Número 49
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 4 de Dezembro de 2000
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Lei n.º 11/2000:
- Aprova a lei orgânica da Assembleia Legislativa da RAEM. - Revogações.
Regulamento Administrativo n.º 39/2000:
- Altera o quadro de pessoal militarizado do Corpo de Polícia de Segurança
Pública.
Regulamento Administrativo n.º 40/2000:
- Altera o quadro de pessoal militarizado do Corpo de Bombeiros.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 219/2000:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 220/2000:
- Determina que, no próximo ano, reverta para o Cofre de Justiça e dos
Registos e Notariado a receita correspondente a 70% dos emolumentos cobrados
mensalmente nos serviços dos registos e notariado.
