Número 12
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 19 de Março de 2001
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Ordem Executiva n.º 12/2001:
- Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na
qualidade de outorgante, na escritura pública relativa à prorrogação do
contrato de concessão da construção e exploração do Aeroporto
Internacional de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2001:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Autoridade Monetária
de Macau, relativo ao ano económico de 2001.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 54/2001:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social da
Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 2001.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 55/2001:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social do Corpo
de Bombeiros, relativo ao ano económico de 2001.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2001:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Gabinete do
Procurador, relativo ao ano económico de 2001.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2001:
- Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada
"Forças de Segurança de Macau - Corpo de Bombeiros".
Despacho do Chefe do Executivo n.º 58/2001:
- Proíbe, por prazo indeterminado, a importação de quaisquer especialidades
farmacêuticas que contenham na sua composição a substância com a
designação de fenilpropanolamina, com indicação terapêutica de supressão
do apetite.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2001:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Câmara Municipal de
Macau Provisória, relativo ao ano económico de 2001.
Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial n.º 11/2001, I
Série,
de 13 de Março, inserindo o seguinte:
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Ordem Executiva n.º 11/2001:
- Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer
interinamente as funções de Chefe do Executivo.
