Número 31
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 5 de Agosto de 2002

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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
 
	
Lei n.º 8/2002:
 
  - Estabelece os princípios gerais do Regime do bilhete de identidade de
    residente da Região Administrativa Especial de Macau.
 
 
 
	
Ordem Executiva n.º 20/2002:
 
 
	
Ordem Executiva n.º 21/2002:
 
  - Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer
    interinamente as funções de Chefe do Executivo.
 
 
 
	
Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2002:
 
  - Que dispensa da autorização governamental a que se refere o artigo 6.º do
    Decreto-Lei n.º 18/83/M, de 12 de
    Março, várias categorias de equipamentos de radiocomunicações de
    reduzida potência e pequeno alcance. - Revoga o Despacho n.º 35/GM/96,
    publicado no Boletim Oficial n.º 18/96, I
    Série, de 29 de Abril.
 
 
 Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e
 Cultura: