Número 19
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 12 de Maio de 2003
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 7/2003:
- Regula a conservação dos documentos das entidades financeiras excluindo as
pertencentes ao sector segurador. - Revoga a Portaria n.º 19/84/M, de 28 de
Janeiro.
Regulamento Administrativo n.º 8/2003:
- Regula o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização. -
Revoga o Decreto-Lei n.º 5/83/M, de 22 de Janeiro.
Regulamento Administrativo n.º 9/2003:
- Estabelece o regime do Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas.
Ordem Executiva n.º 14/2003:
- Aprova os aditamentos do tarifário do serviço público de
telecomunicações, prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau,
S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º
6/2001.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 118/2003:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Comissariado da Auditoria, relativo
ao ano económico de 2003.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 119/2003:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Desportivo,
relativo ao ano económico de 2003.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 120/2003:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Industrial
e de Comercialização, relativo ao ano económico de 2003.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 121/2003:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Segurança Social, relativo
ao ano económico de 2003.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 122/2003:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Conselho do Ambiente, relativo ao
ano económico de 2003.
Rectificação do Anexo ao Regulamento
Administrativo n.º 6/2003, publicado
no Boletim Oficial da RAEM n.º 18, I Série, de 5 de Maio de
2003.
