Tendo em vista a adequação às necessidades sentidas na Região Administrativa Especial de Macau do curso de Direito, com a duração de 3 anos, da Huaqiao University.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 41/99/M, de 16 de Agosto, no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e no n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
1. É aprovado o novo plano de estudos do curso de Direito, com a duração de 3 anos, da Huaqiao University, constante do anexo a este despacho e que dele faz parte integrante.
2. O plano de estudos referido no número anterior aplica-se aos alunos que iniciem os seus estudos no ano lectivo de 2004/2005, devendo os restantes alunos concluir o curso de acordo com o plano de estudos aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 88/2002.
3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
8 de Setembro de 2004.
O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.
| 1. | Denominação da instituição de ensino superior e respectiva sede: | Huaqiao University, sita na Cidade de Quanzhou da Província de Fujian da República Popular da China; |
| 2. | Denominação da entidade colaboradora local: | Instituto de Estudos Culturais de Macau; |
| 3. | Denominação e sede do estabelecimento de ensino em Macau: | Instituto de Estudos Culturais de Macau, sito na Avenida Dr. Rodrigo Rodrigues, n.º 600-E, 6.º andar, Sala 605, Edif. Centro Comercial First National, Macau |
| 4. | Designação do curso superior e grau académico, diploma ou certificado que confere: | Direito; Diploma de 3 anos; |
| 5. | Plano de estudos do curso: |
| Disciplinas | Horas |
| Chinês Universitário | 52 |
| Noções de Direito | 52 |
| Direito Constitucional | 52 |
| Teoria do Direito Civil – Geral | 72 |
| Teoria do Direito Civil – Especial | 72 |
| Teoria do Direito Criminal – Geral | 72 |
| Teoria do Direito Criminal – Especial | 72 |
| Direito da Propriedade Intelectual | 52 |
| Direito Económico | 72 |
| Disciplinas | Horas |
| Direito Comercial | 72 |
| Direito Administrativo | 52 |
| Direito Processual Administrativo | 52 |
| Direito Processual Penal | 72 |
| Direito Processual Civil | 72 |
| Língua Estrangeira (Inglês/Português) | 52 |
| Direito Internacional Privado | 52 |
| Disciplinas | Horas |
| Direito Internacional Público | 52 |
| Direito Económico Internacional | 52 |
| Direito da Família | 52 |
| Sistema Judiciário na República Popular da China | 52 |
| Aplicação Básica do Computador | 52 |
| Práticas Sociais | 200 |
| Dissertação | 120 |
6. Data de início do curso: Setembro de 2004.