Número 51
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 21 de Dezembro de 2009
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Ordem Executiva n.º 126/2009:
- Autoriza a «Sociedade de Jogos de Macau, S. A.», em chinês “澳門博彩股份有限公司”, a explorar,
por sua conta e risco, dois balcões de câmbio instalados no local de exploração
de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos, denominado «Casino Oceanus».
Ordem Executiva n.º 127/2009:
- Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade
de outorgante, na escritura pública relativa ao acordo de resolução do «Contrato
de exploração do serviço de transporte marítimo de passageiros entre a Região Administrativa
Especial de Macau (Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa) e a Região Administrativa
Especial de Hong Kong».
Nota: Foi publicado um suplemento ao
Boletim Oficial da RAEM n.º 50/2009, I Série, de 17 de Dezembro, inserindo o seguinte:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Lei n.º 22/2009:
- Limitações impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos
principais cargos do Governo após cessação de funções.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 492/2009:
- Isenta do pagamento das taxas, os vendilhões, adelos, artesãos e outros
operadores na rua e os arrendatários das bancas dos mercados, bem como não
se procede à cobrança das taxas de inspecção, durante o ano de 2010.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 493/2009:
- Emite e põe em circulação, uma emissão extraordinária de selos designada
«Centro de Ciência de Macau».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 494/2009:
- Emite e põe em circulação, uma emissão extraordinária de selos designada
«10.º Aniversário do Retorno de Macau à Pátria».
