Número 16
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 19 de Abril de 2010
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 6/2010:
- Prorrogação do prazo da aplicação das medidas provisórias do subsídio complementar
aos rendimentos do trabalho.
Regulamento Administrativo n.º 7/2010:
- Alteração à organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.
Regulamento Administrativo n.º 8/2010:
- Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2010:
- Fixa o prazo para a elaboração da lista provisória de participantes e competente
notificação a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º do
Regulamento Administrativo
n.º 31/2009 «Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime
de Poupança Central».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 84/2010:
- Autoriza a celebração de contratos com dezanove fornecedores para o fornecimento
de «Medicamentos e outros produtos farmacêuticos para a convenção das farmácias».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 85/2010:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Comissariado da Auditoria, relativo ao
ano económico de 2010.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 86/2010:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano
económico de 2010.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2010:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública,
relativo ao ano económico de 2010.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2010:
- Fixa as condições mínimas de higiene e habitabilidade que o local de alojamento
de trabalhadores não residentes deve satisfazer, bem como, no caso de pagamento
em dinheiro, o respectivo montante mínimo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2010:
- Fixa o montante da taxa de contratação que o empregador deve pagar mensalmente
por cada trabalhador não residente efectivamente contratado.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças:
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:
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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 15/2010, I Série,
de 14 de Abril, inserindo o seguinte:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Ordem
Executiva n.º 20/2010:
- Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer
interinamente as funções de Chefe do Executivo.
Ordem
Executiva n.º 21/2010:
- Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as
funções de Chefe do Executivo.
