Número 48
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 29 de Novembro de 2010
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Ordem Executiva n.º 103/2010:
- Nomeia, definitivamente, dois juízes para os cargos de juiz do Tribunal de Segunda
Instância e juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância,
bem como nomeia, por contratação, um magistrado judicial estrangeiro, para o cargo
de juiz do Tribunal de Segunda Instância..
Ordem Executiva n.º 104/2010:
- Nomeia um juiz para o cargo de presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal
Administrativo e exonera um outro juiz.
Ordem Executiva n.º 105/2010:
- Instala uma secção de processos em matéria criminal, com competência para julgar
as causas de natureza penal e uma secção de processos com competência para julgar
as restantes causas no Tribunal de Segunda Instância.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 351/2010:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Fiscalização
— Obra do Novo Estabelecimento Prisional de Macau, Fase I».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 352/2010:
- Prorroga a duração da Comissão do Grande Prémio de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 353/2010:
- Autoriza a celebração dos contratos para o «Fornecimento de Medicamentos e Outros
Produtos Farmacêuticos aos Serviços de Saúde».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 354/2010:
- Fixa a taxa de funcionamento semestral, a pagar no ano de 2011, pelas sucursais
e subsidiárias das instituições financeiras «offshore» a operar na Região Administrativa
Especial de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 355/2010:
- Regula o Programa de vacinação contra a infecção pelo vírus da gripe pandémica
(H1N1).
Assembleia Legislativa:
