Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 15.º do Regulamento Administrativo n.º 33/2023 (Regulamento de utilização e gestão da Residência do Governo para Idosos), a Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
1. O n.º 2 do Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 31/2024 passa a ter a seguinte redacção:
«2. [...].
1) A candidatura seja apresentada no período compreendido entre 6 de Novembro de 2023 e 31 de Dezembro de 2026;
2) [...].»
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
27 de Novembro de 2025.
A Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, O Lam.