Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 13/2025 (Regime geral de organização e estrutura orgânica dos serviços e entidades públicos), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
São delegados no Secretário para a Economia e Finanças, Tai Kin Ip, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa à alteração aos contratos de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino celebrados com a Galaxy Casino, S.A., a Melco Resorts (Macau) S.A. e a SJM Resorts, S.A., respectivamente.
A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
26 de Janeiro de 2026.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.