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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

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Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 19/2026

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 10/2017 (Regime do ensino superior), conjugado com a alínea 1) do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), a Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. É criado na Universidade de São José o curso de mestrado em Direito Empresarial e Tecnológico.

2. São aprovados a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso referido no número anterior, constantes dos Anexos I e II ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.

3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

16 de Abril de 2026.

A Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, O Lam.

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ANEXO I

Organização científico-pedagógica do curso de mestrado em Direito Empresarial e Tecnológico

1. Ramo de conhecimento: Direito e Estudos Jurídicos.

2. Áreas de especialização:

1) Direito Bancário e Financeiro;

2) Direito Tecnológico.

3. Duração normal do curso: 2 anos.

4. Língua de ensino: Inglês.

5. Modalidade de ensino: Presencial.

6. Condições de candidatura: Em conformidade com o disposto no n.º 8 do artigo 20.º da Lei n.º 10/2017 (Regime do ensino superior).

7. Requisitos de graduação:

1) O número de unidades de crédito necessário à conclusão do curso é de 60 unidades de crédito;

2) A obtenção do grau de mestre está ainda condicionada à elaboração, entrega, apresentação e aprovação de um relatório de projecto original;

3) Os estudantes que completem com aproveitamento a parte curricular do presente curso, nos termos do regulamento de funcionamento do curso, mas não concluam o relatório de projecto no prazo estabelecido, só podem obter o diploma de pós-graduação.

ANEXO II

Plano de estudos do curso de mestrado em Direito Empresarial e Tecnológico

Quadro I

Unidades curriculares / Disciplinas	Tipo	Horas presenciais	Unidades de crédito
1.º Ano Lectivo
Introdução aos Sistemas Jurídicos da China e de Macau	Obrigatória	30	2
Regulação de Novas Tecnologias	Obrigatória	45	3
Direito dos Contratos e Tecnologia	Obrigatória	45	3
Direito do Comércio Electrónico	Obrigatória	30	2
Tributação na Economia Digital	Obrigatória	45	3
Direito Bancário, Financeiro e de Valores Mobiliários	Obrigatória	45	3
Protecção de Dados e Privacidade	Obrigatória	45	3
Direito do Jogo e Apostas e Tecnologias Emergentes	Obrigatória	30	2
2.º Ano Lectivo
Metodologias de Investigação em Direito	Obrigatória	30	2

Quadro II

Unidades curriculares / Disciplinas	Tipo	Horas presenciais	Unidades de crédito
Direito Bancário e Financeiro
1.º Ano Lectivo
Direito da Tecnologia Financeira	Obrigatória	45	3
Contratos Bancários e de Seguros	Obrigatória	45	3
2.º Ano Lectivo
Gestão de Risco de Crimes Financeiros	Obrigatória	45	3
Direito Tecnológico
1.º Ano Lectivo
Direito e Política da Segurança Cibernética	Obrigatória	45	3
Direito Forense Digital	Obrigatória	45	3
2.º Ano Lectivo
Direitos de Propriedade Intelectual e Tecnologia	Obrigatória	45	3

Quadro III

Unidades curriculares / Disciplinas	Tipo	Horas presenciais	Unidades de crédito
Relatório de Projecto	Obrigatória	─	28

Nota: O número de unidades de crédito necessário à conclusão do curso é de 60 unidades de crédito, distribuídas da seguinte forma:

1) 23 unidades de crédito nas unidades curriculares / disciplinas obrigatórias do Quadro I;

2) 9 unidades de crédito nas três unidades curriculares / disciplinas obrigatórias da área de especialização escolhida do Quadro II;

3) 28 unidades de crédito no relatório de projecto do Quadro III.

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Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 20/2026

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 10/2017 (Regime do ensino superior), conjugado com a alínea 1) do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), a Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. São alterados a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de mestrado em Ciências do Ambiente e Gestão da Universidade de São José, aprovados pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 109/2014.

2. São aprovados a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do curso referido no número anterior, constantes dos Anexos I e II ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.

3. A nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos aplicam-se aos estudantes que iniciem a frequência do curso a partir do ano lectivo de 2026/2027, devendo os estudantes que tenham iniciado a frequência do curso antes desse ano lectivo concluir o curso de acordo com o plano de estudos anterior.

4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

16 de Abril de 2026.

A Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, O Lam.

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ANEXO I

Organização científico-pedagógica do curso de mestrado em Ciências do Ambiente e Gestão

1. Ramo de conhecimento: Ciências do Ambiente e Gestão.

2. Duração normal do curso: 2 anos.

3. Língua de ensino: Inglês.

4. Modalidade de ensino: Presencial.

5. Condições de candidatura: Em conformidade com o disposto no n.º 8 do artigo 20.º da Lei n.º 10/2017 (Regime do ensino superior).

6. Requisitos de graduação:

1) O número de unidades de crédito necessário à conclusão do curso é de 60 unidades de crédito;

2) A obtenção do grau de mestre está ainda condicionada à elaboração, entrega, discussão pública e aprovação de uma dissertação escrita original;

3) Os estudantes que completarem com aproveitamento a parte curricular do presente curso, nos termos do respectivo regulamento de funcionamento, mas não concluírem a dissertação no prazo estabelecido, só poderão obter o diploma de pós-graduação.

ANEXO II

Plano de estudos do curso de mestrado em Ciências do Ambiente e Gestão

Unidades curriculares / Disciplinas	Tipo	Horas presenciais	Unidades de crédito
1.º Ano Lectivo
Ciências do Ambiente	Obrigatória	45	3
Ecologia e Conservação de Ecossistemas	Obrigatória	45	3
Ecotoxicologia e Saúde Ambiental	Obrigatória	45	3
Tecnologias Ambientais	Obrigatória	45	3
Legislação e Políticas Ambientais	Obrigatória	45	3
Avaliação de Impacto Ambiental e Normas Ambientais	Obrigatória	45	3
Gestão Ambiental	Obrigatória	45	3
Processos Costeiros e Protecção	Obrigatória	45	3
2.º Ano Lectivo
Métodos de Investigação e Análise de Dados	Obrigatória	45	3
Empreendedorismo Ambiental	Obrigatória	45	3
Dissertação	Obrigatória	─	30
Número total de unidades de crédito			60