Número 18
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 4 de Maio de 2026

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Despacho do Chefe do Executivo n.º 76/2026 :

• Adita ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 65/2018, alterado pelos Despachos do Chefe do Executivo n.º 82/2019 e n.º 122/2023, o n.º 9.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 77/2026 :

• Respeitante à atribuição no ano de 2026 de uma verba, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual do regime de previdência central não obrigatório que preencha os requisitos legais.