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Número 19
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 11 de Maio de 2026
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Alteração à Lei n.º 14/2021 – Regime jurídico da construção urbana.
- Lei da publicidade.
- Delega no Secretário para a Administração e Justiça todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, com a República do Cazaquistão, o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República do Cazaquistão relativo à Entrega de Infractores em Fuga, o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República do Cazaquistão relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal e o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República do Cazaquistão sobre a Transferência de Pessoas Condenadas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 82/2026 :
- Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Arte Urbana de Macau».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2026 :
- Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade gestora de fundos de investimento com a denominação de «HOPU (MACAU) SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, S.A.».
Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas :
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 16/2026, que aprova o Regulamento de Navegação Aérea de Macau.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 18/2026, que prorroga até 31 de Dezembro de 2026 o prazo de reembolso da verba de apoio financeiro em atraso fixado no n.º 3 do artigo 23.º do Plano de Apoio Financeiro do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, aprovado pelo Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 9/2026.
