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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 16/2026
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º e da alínea 1) do n.º 2 do artigo 72.º da Lei n.º 4/2025 (Lei da actividade de aviação civil), o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
1. É aprovado o Regulamento de Navegação Aérea de Macau, publicado em anexo ao presente despacho nas línguas oficiais da Região Administrativa Especial de Macau, bem como na língua inglesa.
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
24 de Abril de 2026.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Tam Vai Man.
Regulamento de Navegação Aérea de Macau
Regulamento de Navegação Aérea de Macau na língua inglesa
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 18/2026
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 9) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 13.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2007 (Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca), o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
1. É prorrogado até 31 de Dezembro de 2026 o prazo de reembolso da verba de apoio financeiro em atraso fixado no n.º 3 do artigo 23.º do Plano de Apoio Financeiro do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, aprovado pelo Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 9/2026.
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
4 de Maio de 2026.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Tam Vai Man.
