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Número 20
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 18 de Maio de 2026
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 9/2026 :
- Programa de comparticipação nos cuidados de saúde para o ano de 2026.
Regulamento Administrativo n.º 10/2026 :
- Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.
Regulamento Administrativo n.º 11/2026 :
- Regulamentação do regime de supervisão e administração de dispositivos médicos.
- Delega na Directora da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa à alteração ao contrato de concessão da exploração de lotarias instantâneas, a celebrar com a SLOT — Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Limitada.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2026 :
- Autoriza a constituição de «Keypay Sociedade Anónima» na Região Administrativa Especial de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 90/2026 :
- Determina a aplicação dos vales de saúde electrónicos do ano de 2026.
Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura :
- Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 24/2026, que cria na Universidade de São José o curso de mestrado em Serviço Público e Administração, bem como aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
