Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 13/2025 (Regime geral de organização e estrutura orgânica dos serviços e entidades públicos), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
São delegados na Directora da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, Ng Wai Han, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa à alteração ao contrato de concessão da exploração de lotarias instantâneas, a celebrar com a SLOT — Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Limitada.
A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
11 de Maio de 2026.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.