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Número 21
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Terça-feira, 26 de Maio de 2026
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 12/2026 :
- Regulamentação da Lei da actividade de restauração e bebidas e respectivos estabelecimentos.
Regulamento Administrativo n.º 13/2026 :
- Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 38/2022 — Regulamentação do regime jurídico da construção urbana.
- Delega no director da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, com a Comissão Nacional de Protecção de Dados da República de Cabo Verde, o «Memorando de entendimento de cooperação entre as autoridades de protecção de dados pessoais da República de Cabo Verde e da Região Administrativa Especial de Macau».
- Delega no director da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, com a Agência Nacional de Protecção de Dados Pessoais da República Democrática de São Tomé e Príncipe, o «Memorando de entendimento de cooperação entre as autoridades de protecção de dados pessoais da República Democrática de São Tomé e Príncipe e da Região Administrativa Especial de Macau».
- Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública do contrato de «Concessão da exploração do serviço público de estacionamento dos parques de estacionamento público do Jardim de Vasco da Gama, do Edifício Iat Fai, do Edifício Fai Ieng, do Pak Lok (Terminal Marítimo), do Edifício Cheng I e do Edifício de Especialidade de Saúde Pública», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Gestão de Propriedades Seng Ou, Lda.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2026 :
- Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau «E FUND SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO (MACAU), S.A.».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2026 :
- Dispensa de visto e de autorização prévia de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República de Fiji.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 96/2026 :
- Fixa as orientações e o calendário sobre a elaboração das propostas orçamentais para o ano económico de 2027.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 97/2026 :
- Aprova a tabela de taxas relativas a projectos, obras, licenças, vistorias e numeração policial, entre outros.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 98/2026 :
- Aprova os modelos da placa de numeração policial.
Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura :
- Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 27/2026, que cria na Universidade de São José o curso de mestrado em Análise de Dados de Negócios, bem como aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
- Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 29/2026, que cria na Universidade de Macau o curso de doutoramento em Design Industrial (Profissional), bem como aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
- Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 30/2026, que cria na Universidade de Macau o curso de mestrado em Design Industrial, bem como aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 14/2026 :
- Organização e funcionamento do Instituto para os Assuntos Municipais.
Regulamento Administrativo n.º 15/2026 :
- Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Obras Públicas.
Regulamento Administrativo n.º 16/2026 :
- Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana.
- Aprova o logotipo da Direcção dos Serviços de Obras Públicas.
- Aprova o logotipo da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2026 :
- Aprova o modelo do cartão de identificação próprio dos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Obras Públicas, que exercem funções de fiscalização.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 100/2026 :
- Aprova a tabela de taxas e preços sobre a execução de obras em espaços públicos, no âmbito das atribuições da Direcção dos Serviços de Obras Públicas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 101/2026 :
- Aprova o modelo do cartão de identificação próprio dos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, que exercem funções de fiscalização e de averiguação, bem como de topografia, cartografia e cadastro.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 102/2026 :
- Aprova as tabelas de taxas e preços de cartografia e cadastro.
