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Número 22
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 1 de Junho de 2026
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Lei da actividade das instituições privadas prestadoras de cuidados de saúde.
Regulamento Administrativo n.º 17/2026 :
- Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2026.
Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça :
- Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 7/2026, que limita as competências do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais.
- Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 8/2026, que estabelece os horários específicos de trabalho dos trabalhadores do Instituto para os Assuntos Municipais.
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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 21/2026, I Série, de 26 de Maio, inserindo o seguinte:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 14/2026：
- Organização e funcionamento do Instituto para os Assuntos Municipais.
Regulamento Administrativo n.º 15/2026：
- Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Obras Públicas.
Regulamento Administrativo n.º 16/2026：
- Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana.
- Aprova o logotipo da Direcção dos Serviços de Obras Públicas.
- Aprova o logotipo da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2026：
- Aprova o modelo do cartão de identificação próprio dos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Obras Públicas, que exercem funções de fiscalização.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 100/2026：
- Aprova a tabela de taxas e preços sobre a execução de obras em espaços públicos, no âmbito das atribuições da Direcção dos Serviços de Obras Públicas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 101/2026：
- Aprova o modelo do cartão de identificação próprio dos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, que exercem funções de fiscalização e de averiguação, bem como de topografia, cartografia e cadastro.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 102/2026：
- Aprova as tabelas de taxas e preços de cartografia e cadastro.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Despacho do Chefe do Executivo n.º 114/2026 :
- Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Fai Tat.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 115/2026 :
- Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Cheng I.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 116/2026 :
- Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público da Rua do Almirante Sérgio.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 117/2026 :
- Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Cheng Chong.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 118/2026 :
- Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Cheng Choi.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 119/2026 :
- Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Cheng Chun.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 120/2026 :
- Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Fai Fu.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 121/2026 :
- Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Cheng Tou.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 122/2026 :
- Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Fai Ieng.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 123/2026 :
- Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício do Bairro da Ilha Verde.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 124/2026 :
- Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público da Rua da Bacia Sul.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2026 :
- Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público da Rua de João Lecaros.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 126/2026 :
- Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Toi Fai.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 127/2026 :
- Altera os artigos 3.º e 4.º do Regulamento do Parque de Estacionamento Público da Residência para Idosos da Avenida do Nordeste, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 129/2024 e alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 86/2025.
