Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 49.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2026 (Organização e funcionamento do Instituto para os Assuntos Municipais) e do n.º 4 da Ordem Executiva n.º 49/2025, o Secretário para a Administração e Justiça manda:
1. As competências do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais têm os seguintes limites:
1) Até ao valor de três milhões de patacas, a competência para autorizar a abertura de concursos e despesas com a realização de obras;
2) Até ao valor de dois milhões de patacas, a competência para autorizar a abertura de concursos e despesas com a aquisição de bens e serviços;
3) Até ao valor de um milhão e quinhentas mil patacas e de um milhão de patacas, as competências referidas, respectivamente, nas alíneas 1) e 2) quando tenha sido autorizada a dispensa de realização de concurso ou de celebração de contrato escrito.
2. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Junho de 2026.
26 de Maio de 2026.
O Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 79.º-F do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 49/2025, após parecer da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública e ouvidas as associações dos trabalhadores dos serviços públicos, o Secretário para a Administração e Justiça manda:
1. São estabelecidos os horários específicos de trabalho dos trabalhadores do Departamento de Serviços Integrados e de Planeamento e da Divisão de Serviços Integrados de Atendimento ao Público do Instituto para os Assuntos Municipais, doravante designado por IAM, que exercem funções no “IAM em Contacto” ou no “Centro de coordenação e gestão de opiniões” e dos que exercem funções de apoio relacionado:
1) De segunda-feira a quinta-feira, das 8 horas e 45 minutos às 12 horas, e das 13 horas e 30 minutos às 17 horas e 30 minutos, e domingo, das 8 horas e 45 minutos às 12 horas, e das 13 horas e 30 minutos às 17 horas e 15 minutos, sendo os dias de descanso semanal a sexta-feira e o sábado;
2) De segunda-feira a quinta-feira, das 9 horas e 45 minutos às 13 horas e 30 minutos, e das 15 horas às 18 horas e 30 minutos, e domingo, das 9 horas e 45 minutos às 13 horas e 30 minutos, e das 15 horas às 18 horas e 15 minutos, sendo os dias de descanso semanal a sexta-feira e o sábado;
3) De segunda-feira a quinta-feira, das 8 horas e 45 minutos às 13 horas, e das 14 horas e 30 minutos às 17 horas e 30 minutos, e domingo, das 8 horas e 45 minutos às 13 horas, e das 14 horas e 30 minutos às 17 horas e 15 minutos, sendo os dias de descanso semanal a sexta-feira e o sábado;
4) Segunda-feira, quarta-feira, quinta-feira e domingo, das 9 horas e 30 minutos às 13 horas e 30 minutos, e das 15 horas às 18 horas e 15 minutos, e terça-feira, das 9 horas e 30 minutos às 13 horas e 30 minutos, e das 15 horas às 18 horas, sendo os dias de descanso semanal a sexta-feira e o sábado;
5) De terça-feira a sexta-feira, das 8 horas e 45 minutos às 12 horas, e das 13 horas e 30 minutos às 17 horas e 30 minutos, e sábado, das 8 horas e 45 minutos às 12 horas, e das 13 horas e 30 minutos às 17 horas e 15 minutos, sendo os dias de descanso semanal o domingo e a segunda-feira;
6) De terça-feira a sexta-feira, das 9 horas e 45 minutos às 13 horas e 30 minutos, e das 15 horas às 18 horas e 30 minutos, e sábado, das 9 horas e 45 minutos às 13 horas e 30 minutos, e das 15 horas às 18 horas e 15 minutos, sendo os dias de descanso semanal o domingo e a segunda-feira;
7) De terça-feira a sexta-feira, das 8 horas e 45 minutos às 13 horas, e das 14 horas e 30 minutos às 17 horas e 30 minutos, e sábado, das 8 horas e 45 minutos às 13 horas, e das 14 horas e 30 minutos às 17 horas e 15 minutos, sendo os dias de descanso semanal o domingo e a segunda-feira;
8) De quarta-feira a sábado, das 9 horas e 30 minutos às 13 horas e 30 minutos, e das 15 horas às 18 horas e 15 minutos, e terça-feira, das 9 horas e 30 minutos às 13 horas e 30 minutos, e das 15 horas às 18 horas, sendo os dias de descanso semanal o domingo e a segunda-feira;
9) De segunda-feira a quinta-feira, das 8 horas e 45 minutos às 12 horas, e das 13 horas e 30 minutos às 17 horas e 30 minutos, e sexta-feira, das 8 horas e 45 minutos às 12 horas, e das 13 horas e 30 minutos às 17 horas e 15 minutos, sendo os dias de descanso semanal o sábado e o domingo;
10) De segunda-feira a quinta-feira, das 9 horas e 45 minutos às 13 horas e 30 minutos, e das 15 horas às 18 horas e 30 minutos, e sexta-feira, das 9 horas e 45 minutos às 13 horas e 30 minutos, e das 15 horas às 18 horas e 15 minutos, sendo os dias de descanso semanal o sábado e o domingo;
11) De segunda-feira a quinta-feira, das 8 horas e 45 minutos às 13 horas, e das 14 horas e 30 minutos às 17 horas e 30 minutos, e sexta-feira, das 8 horas e 45 minutos às 13 horas, e das 14 horas e 30 minutos às 17 horas e 15 minutos, sendo os dias de descanso semanal o sábado e o domingo;
12) De segunda-feira a quinta-feira, das 9 horas e 30 minutos às 13 horas e 30 minutos, e das 15 horas às 18 horas e 15 minutos, e sexta-feira, das 9 horas e 30 minutos às 13 horas e 30 minutos, e das 15 horas às 18 horas, sendo os dias de descanso semanal o sábado e o domingo.
2. São estabelecidos os horários específicos de trabalho dos trabalhadores da Divisão de Educação Cívica do IAM que exercem funções no Centro de Recursos de Educação Cívica:
1) Segunda-feira, quarta-feira, quinta-feira e domingo, das 9 horas e 30 minutos às 12 horas, e das 13 horas e 30 minutos às 18 horas e 15 minutos, e terça-feira, das 9 horas e 30 minutos às 12 horas, e das 13 horas e 30 minutos às 18 horas, sendo os dias de descanso semanal a sexta-feira e o sábado;
2) Segunda-feira, quarta-feira, quinta-feira e domingo, das 9 horas e 30 minutos às 13 horas e 30 minutos, e das 15 horas às 18 horas e 15 minutos, e terça-feira, das 9 horas e 30 minutos às 13 horas e 30 minutos, e das 15 horas às 18 horas, sendo os dias de descanso semanal a sexta-feira e o sábado;
3) De quarta-feira a sábado, das 9 horas e 30 minutos às 12 horas, e das 13 horas e 30 minutos às 18 horas e 15 minutos, e terça-feira, das 9 horas e 30 minutos às 12 horas, e das 13 horas e 30 minutos às 18 horas, sendo os dias de descanso semanal o domingo e a segunda-feira;
4) De quarta-feira a sábado, das 9 horas e 30 minutos às 13 horas e 30 minutos, e das 15 horas às 18 horas e 15 minutos, e terça-feira, das 9 horas e 30 minutos às 13 horas e 30 minutos, e das 15 horas às 18 horas, sendo os dias de descanso semanal o domingo e a segunda-feira.
3. São estabelecidos os horários específicos de trabalho dos trabalhadores da Divisão de Inspecção Alimentar do IAM que exercem funções no matadouro e dos que exercem funções de condução de veículos nesse âmbito:
1) De terça-feira a domingo, das 4 horas às 10 horas, sendo o dia de descanso semanal a segunda-feira;
2) Segunda-feira, e de quarta-feira a domingo, das 4 horas às 10 horas, sendo o dia de descanso semanal a terça-feira;
3) De segunda-feira a quarta-feira, e de sexta-feira a domingo, das 4 horas às 10 horas, sendo o dia de descanso semanal a quinta-feira;
4) De segunda-feira a sábado, das 4 horas às 10 horas, sendo o dia de descanso semanal o domingo;
5) De segunda-feira a sexta-feira, e domingo, das 4 horas às 10 horas, sendo o dia de descanso semanal o sábado;
6) De segunda-feira a quinta-feira, sábado e domingo, das 4 horas às 10 horas, sendo o dia de descanso semanal a sexta-feira;
7) Segunda-feira, terça-feira, e de quinta-feira a domingo, das 4 horas às 10 horas, sendo o dia de descanso semanal a quarta-feira;
8) De terça-feira a domingo, das 5 horas às 11 horas, sendo o dia de descanso semanal a segunda-feira;
9) Segunda-feira, e de quarta-feira a domingo, das 5 horas às 11 horas, sendo o dia de descanso semanal a terça-feira;
10) De segunda-feira a quarta-feira, e de sexta-feira a domingo, das 5 horas às 11 horas, sendo o dia de descanso semanal a quinta-feira;
11) De segunda-feira a quinta-feira, sábado e domingo, das 5 horas às 11 horas, sendo o dia de descanso semanal a sexta-feira;
12) De segunda-feira a sábado, das 5 horas às 11 horas, sendo o dia de descanso semanal o domingo;
13) Segunda-feira, terça-feira, e de quinta-feira a domingo, das 5 horas às 11 horas, sendo o dia de descanso semanal a quarta-feira;
14) De segunda-feira a sexta-feira, e domingo, das 5 horas às 11 horas, sendo o dia de descanso semanal o sábado.
4. São estabelecidos os horários específicos de trabalho dos trabalhadores da Divisão de Inspecção e Controlo Veterinário do IAM que exercem funções de diagnóstico e terapêutica para animais ou de gestão veterinária e dos que exercem funções de apoio relacionado:
1) De segunda-feira a quinta-feira, das 8 horas às 12 horas, e das 13 horas e 30 minutos às 16 horas e 45 minutos, e sexta-feira, das 8 horas às 12 horas, e das 13 horas e 30 minutos às 16 horas e 30 minutos, sendo os dias de descanso semanal o sábado e o domingo;
2) De segunda-feira a quinta-feira, das 8 horas e 45 minutos às 12 horas, e das 13 horas e 30 minutos às 17 horas e 30 minutos, e sexta-feira, das 8 horas e 45 minutos às 12 horas, e das 13 horas e 30 minutos às 17 horas e 15 minutos, sendo os dias de descanso semanal o sábado e o domingo;
3) De segunda-feira a quinta-feira, das 8 horas e 45 minutos às 13 horas e 30 minutos, e das 15 horas às 17 horas e 30 minutos, e sexta-feira, das 8 horas e 45 minutos às 13 horas e 30 minutos, e das 15 horas às 17 horas e 15 minutos, sendo os dias de descanso semanal o sábado e o domingo;
4) De segunda-feira a quinta-feira, das 9 horas às 12 horas, e das 13 horas e 30 minutos às 17 horas e 45 minutos, e sexta-feira, das 9 horas às 12 horas, e das 13 horas e 30 minutos às 17 horas e 30 minutos, sendo os dias de descanso semanal o sábado e o domingo;
5) De segunda-feira a quinta-feira, das 9 horas às 13 horas e 30 minutos, e das 15 horas às 17 horas e 45 minutos, e sexta-feira, das 9 horas às 13 horas e 30 minutos, e das 15 horas às 17 horas e 30 minutos, sendo os dias de descanso semanal o sábado e o domingo;
6) De terça-feira a quinta-feira, e sábado, das 9 horas às 12 horas, e das 13 horas e 30 minutos às 17 horas e 45 minutos, e sexta-feira, das 9 horas às 12 horas, e das 13 horas e 30 minutos às 17 horas e 30 minutos, sendo os dias de descanso semanal o domingo e a segunda-feira;
7) De segunda-feira a quarta-feira, e domingo, das 9 horas às 12 horas, e das 13 horas e 30 minutos às 17 horas e 45 minutos, e quinta-feira, das 9 horas às 12 horas, e das 13 horas e 30 minutos às 17 horas e 30 minutos, sendo os dias de descanso semanal a sexta-feira e o sábado;
8) De terça-feira a quinta-feira, e sábado, das 9 horas às 13 horas e 30 minutos, e das 15 horas às 17 horas e 45 minutos, e sexta-feira, das 9 horas às 13 horas e 30 minutos, e das 15 horas às 17 horas e 30 minutos, sendo os dias de descanso semanal o domingo e a segunda-feira;
9) De segunda-feira a quarta-feira, e domingo, das 9 horas às 13 horas e 30 minutos, e das 15 horas às 17 horas e 45 minutos, e quinta-feira, das 9 horas às 13 horas e 30 minutos, e das 15 horas às 17 horas e 30 minutos, sendo os dias de descanso semanal a sexta-feira e o sábado.
5. São estabelecidos os horários específicos de trabalho dos trabalhadores da Divisão de Higiene Ambiental do IAM que exercem funções nos cemitérios municipais:
1) De segunda-feira a quinta-feira, das 8 horas às 11 horas e 30 minutos, e das 12 horas e 30 minutos às 16 horas e 15 minutos, e domingo, das 8 horas às 11 horas e 30 minutos, e das 12 horas e 45 minutos às 16 horas e 15 minutos, sendo os dias de descanso semanal a sexta-feira e o sábado;
2) De segunda-feira a quinta-feira, das 10 horas às 13 horas e 30 minutos, e das 14 horas e 30 minutos às 18 horas e 15 minutos, e domingo, das 10 horas às 13 horas e 30 minutos, e das 14 horas e 45 minutos às 18 horas e 15 minutos, sendo os dias de descanso semanal a sexta-feira e o sábado;
3) De terça-feira a sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e 30 minutos, e das 12 horas e 30 minutos às 16 horas e 15 minutos, e sábado, das 8 horas às 11 horas e 30 minutos, e das 12 horas e 45 minutos às 16 horas e 15 minutos, sendo os dias de descanso semanal o domingo e a segunda-feira;
4) De terça-feira a sexta-feira, das 10 horas às 13 horas e 30 minutos, e das 14 horas e 30 minutos às 18 horas e 15 minutos, e sábado, das 10 horas às 13 horas e 30 minutos, e das 14 horas e 45 minutos às 18 horas e 15 minutos, sendo os dias de descanso semanal o domingo e a segunda-feira.
6. São estabelecidos os horários específicos de trabalho dos trabalhadores da Divisão de Higiene Ambiental do IAM que exercem funções de desratização ou de eliminação de mosquitos e dos que exercem funções de condução de veículos nesse âmbito:
1) De segunda-feira a quinta-feira, das 11 horas e 15 minutos às 13 horas e 30 minutos, e das 14 horas e 30 minutos às 19 horas e 30 minutos, e sexta-feira, das 11 horas e 15 minutos às 13 horas e 30 minutos, e das 14 horas e 30 minutos às 19 horas e 15 minutos, sendo os dias de descanso semanal o sábado e o domingo;
2) De segunda-feira a quinta-feira, das 5 horas às 8 horas, e das 9 horas às 13 horas e 15 minutos, e sexta-feira, das 5 horas às 8 horas, e das 9 horas às 13 horas, sendo os dias de descanso semanal o sábado e o domingo.
7. São estabelecidos os horários específicos de trabalho dos trabalhadores da Divisão de Arborização Urbana do IAM que exercem funções de gestão e protecção dos animais ou de assuntos médico-veterinários:
1) De terça-feira a quinta-feira, e sábado, das 9 horas às 12 horas, e das 13 horas e 30 minutos às 17 horas e 45 minutos, e sexta-feira, das 9 horas às 12 horas, e das 13 horas e 30 minutos às 17 horas e 30 minutos, sendo os dias de descanso semanal o domingo e a segunda-feira;
2) Quarta-feira, quinta-feira, sábado e domingo, das 9 horas às 12 horas, e das 13 horas e 30 minutos às 17 horas e 45 minutos, e sexta-feira, das 9 horas às 12 horas, e das 13 horas e 30 minutos às 17 horas e 30 minutos, sendo os dias de descanso semanal a segunda-feira e a terça-feira;
3) Segunda-feira, quinta-feira, sábado e domingo, das 9 horas às 12 horas, e das 13 horas e 30 minutos às 17 horas e 45 minutos, e sexta-feira, das 9 horas às 12 horas, e das 13 horas e 30 minutos às 17 horas e 30 minutos, sendo os dias de descanso semanal a terça-feira e a quarta-feira;
4) Segunda-feira, terça-feira, sábado e domingo, das 9 horas às 12 horas, e das 13 horas e 30 minutos às 17 horas e 45 minutos, e sexta-feira, das 9 horas às 12 horas, e das 13 horas e 30 minutos às 17 horas e 30 minutos, sendo os dias de descanso semanal a quarta-feira e a quinta-feira;
5) Segunda-feira, terça-feira, sábado e domingo, das 9 horas às 12 horas, e das 13 horas e 30 minutos às 17 horas e 45 minutos, e quarta-feira, das 9 horas às 12 horas, e das 13 horas e 30 minutos às 17 horas e 30 minutos, sendo os dias de descanso semanal a quinta-feira e a sexta-feira;
6) De segunda-feira a quarta-feira, e domingo, das 9 horas às 12 horas, e das 13 horas e 30 minutos às 17 horas e 45 minutos, e quinta-feira, das 9 horas às 12 horas, e das 13 horas e 30 minutos às 17 horas e 30 minutos, sendo os dias de descanso semanal a sexta-feira e o sábado;
7) De terça-feira a quinta-feira, e sábado, das 2 horas às 7 horas, e das 8 horas e 30 minutos às 10 horas e 45 minutos, e sexta-feira, das 2 horas às 7 horas, e das 8 horas e 30 minutos às 10 horas e 30 minutos, sendo os dias de descanso semanal o domingo e a segunda-feira;
8) Segunda-feira, e de sexta-feira a domingo, das 2 horas às 7 horas, e das 8 horas e 30 minutos às 10 horas e 45 minutos, e terça-feira, das 2 horas às 7 horas, e das 8 horas e 30 minutos às 10 horas e 30 minutos, sendo os dias de descanso semanal a quarta-feira e a quinta-feira;
9) De segunda-feira a quarta-feira, e domingo, das 15 horas às 18 horas e 30 minutos, e das 20 horas às 23 horas e 45 minutos, e quinta-feira, das 15 horas às 18 horas e 30 minutos, e das 20 horas às 23 horas e 30 minutos, sendo os dias de descanso semanal a sexta-feira e o sábado;
10) De terça-feira a quinta-feira, e sábado, das 15 horas às 18 horas e 30 minutos, e das 20 horas às 23 horas e 45 minutos, e sexta-feira, das 15 horas às 18 horas e 30 minutos, e das 20 horas às 23 horas e 30 minutos, sendo os dias de descanso semanal o domingo e a segunda-feira.
8. São estabelecidos os horários específicos de trabalho dos trabalhadores da Divisão de Conservação da Natureza do IAM que exercem funções de inspecção fitossanitária:
1) De terça-feira a sexta-feira, das 8 horas às 12 horas, e das 13 horas e 30 minutos às 16 horas e 45 minutos, e sábado, das 8 horas às 12 horas, e das 13 horas e 30 minutos às 16 horas e 30 minutos, sendo os dias de descanso semanal o domingo e a segunda-feira;
2) De segunda-feira a quarta-feira e domingo, das 8 horas às 12 horas, e das 13 horas e 30 minutos às 16 horas e 45 minutos, e quinta-feira, das 8 horas às 12 horas, e das 13 horas e 30 minutos às 16 horas e 30 minutos, sendo os dias de descanso semanal a sexta-feira e o sábado.
9. É estabelecido o horário específico de trabalho dos trabalhadores da Divisão Administrativa do IAM que exercem funções no âmbito da formação: de segunda-feira a quinta-feira, das 10 horas às 13 horas, e das 14 horas e 45 minutos às 19 horas, e à sexta-feira, das 10 horas às 13 horas, e das 14 horas e 45 minutos às 18 horas e 45 minutos, sendo os dias de descanso semanal o sábado e o domingo.
10. São estabelecidos os horários específicos de trabalho dos trabalhadores da Divisão Laboratorial do IAM que exercem funções de teste e amostragem e dos que exercem funções de condução de veículos nesse âmbito:
1) De segunda-feira a quinta-feira, das 10 horas às 14 horas, e das 15 horas às 18 horas e 15 minutos, e sexta-feira, das 10 horas às 14 horas, e das 15 horas às 18 horas, sendo os dias de descanso semanal o sábado e o domingo;
2) De segunda-feira a quinta-feira, das 10 horas às 14 horas, e das 15 horas às 18 horas e 15 minutos, e domingo, das 10 horas às 14 horas, e das 15 horas às 18 horas, sendo os dias de descanso semanal a sexta-feira e o sábado;
3) De terça-feira a sexta-feira, das 10 horas às 14 horas, e das 15 horas às 18 horas e 15 minutos, e sábado, das 10 horas às 14 horas, e das 15 horas às 18 horas, sendo os dias de descanso semanal o domingo e a segunda-feira;
4) De segunda-feira a quinta-feira, das 8 horas e 30 minutos às 12 horas e 30 minutos, e das 14 horas às 17 horas e 15 minutos, e sexta-feira, das 8 horas e 30 minutos às 12 horas e 30 minutos, e das 14 horas às 17 horas, sendo os dias de descanso semanal o sábado e o domingo;
5) De segunda-feira a quinta-feira, das 10 horas às 13 horas, e das 14 horas e 45 minutos às 19 horas, e sexta-feira, das 10 horas às 13 horas, e das 14 horas e 45 minutos às 18 horas e 45 minutos, sendo os dias de descanso semanal o sábado e o domingo;
6) De segunda-feira a quinta-feira, das 10 horas às 13 horas, e das 14 horas e 45 minutos às 19 horas, e domingo, das 10 horas às 13 horas, e das 14 horas e 45 minutos às 18 horas e 45 minutos, sendo os dias de descanso semanal a sexta-feira e o sábado;
7) De terça-feira a sexta-feira, das 10 horas às 13 horas, e das 14 horas e 45 minutos às 19 horas, e sábado, das 10 horas às 13 horas, e das 14 horas e 45 minutos às 18 horas e 45 minutos, sendo os dias de descanso semanal o domingo e a segunda-feira.
11. São estabelecidos os horários específicos de trabalho dos trabalhadores da Divisão de Higiene Ambiental do IAM que exercem funções nas ecotecas, da Divisão de Conservação da Natureza do IAM que exercem funções de divulgação de educação científica da natureza e estudo de colecções, da Divisão de Arborização Urbana, da Divisão de Conservação da Natureza e da Divisão de Finanças e de Aprovisionamento do IAM que exercem funções de vistoria de instalações ou de fiscalização de serviços adjudicados:
1) De segunda-feira a quinta-feira, das 9 horas às 13 horas, e das 14 horas e 30 minutos às 17 horas e 45 minutos, e domingo, das 9 horas às 13 horas, e das 14 horas e 30 minutos às 17 horas e 30 minutos, sendo os dias de descanso semanal a sexta-feira e o sábado;
2) De terça-feira a quinta-feira, e sábado, das 9 horas às 13 horas, e das 14 horas e 30 minutos às 17 horas e 45 minutos, e sexta-feira, das 9 horas às 13 horas, e das 14 horas e 30 minutos às 17 horas e 30 minutos, sendo os dias de descanso semanal o domingo e a segunda-feira.
12. São estabelecidos os horários específicos de trabalho dos trabalhadores da Divisão de Serviços Integrados de Atendimento ao Público do IAM e das subunidades do IAM com serviços de atendimento que exercem funções de atendimento ao público e dos que exercem funções de apoio relacionado:
1) De segunda-feira a quinta-feira, das 8 horas e 45 minutos às 12 horas, e das 13 horas e 30 minutos às 17 horas e 30 minutos, e sexta-feira, das 8 horas e 45 minutos às 12 horas, e das 13 horas e 30 minutos às 17 horas e 15 minutos, sendo os dias de descanso semanal o sábado e o domingo;
2) De segunda-feira a quinta-feira, das 8 horas e 45 minutos às 13 horas, e das 14 horas e 30 minutos às 17 horas e 30 minutos, e sexta-feira, das 8 horas e 45 minutos às 13 horas, e das 14 horas e 30 minutos às 17 horas e 15 minutos, sendo os dias de descanso semanal o sábado e o domingo;
3) De segunda-feira a quinta-feira, das 8 horas e 45 minutos às 13 horas e 30 minutos, e das 15 horas às 17 horas e 30 minutos, e sexta-feira, das 8 horas e 45 minutos às 13 horas e 30 minutos, e das 15 horas às 17 horas e 15 minutos, sendo os dias de descanso semanal o sábado e o domingo;
4) De segunda-feira a quinta-feira, das 9 horas às 12 horas, e das 13 horas e 30 minutos às 17 horas e 45 minutos, e sexta-feira, das 9 horas às 12 horas, e das 13 horas e 30 minutos às 17 horas e 30 minutos, sendo os dias de descanso semanal o sábado e o domingo;
5) De segunda-feira a quinta-feira, das 9 horas às 13 horas e 30 minutos, e das 15 horas às 17 horas e 45 minutos, e sexta-feira, das 9 horas às 13 horas e 30 minutos, e das 15 horas às 17 horas e 30 minutos, sendo os dias de descanso semanal o sábado e o domingo;
6) De segunda-feira a quinta-feira, das 9 horas e 45 minutos às 12 horas, e das 13 horas e 30 minutos às 18 horas e 30 minutos, e sexta-feira, das 9 horas e 45 minutos às 12 horas, e das 13 horas e 30 minutos às 18 horas e 15 minutos, sendo os dias de descanso semanal o sábado e o domingo;
7) De segunda-feira a quinta-feira, das 9 horas e 45 minutos às 13 horas, e das 14 horas e 30 minutos às 18 horas e 30 minutos, e sexta-feira, das 9 horas e 45 minutos às 13 horas, e das 14 horas e 30 minutos às 18 horas e 15 minutos, sendo os dias de descanso semanal o sábado e o domingo;
8) De segunda-feira a quinta-feira, das 9 horas e 45 minutos às 13 horas e 30 minutos, e das 15 horas às 18 horas e 30 minutos, e sexta-feira, das 9 horas e 45 minutos às 13 horas e 30 minutos, e das 15 horas às 18 horas e 15 minutos, sendo os dias de descanso semanal o sábado e o domingo;
9) De segunda-feira a quinta-feira, das 9 horas e 30 minutos às 12 horas, e das 13 horas e 30 minutos às 18 horas e 15 minutos, e sexta-feira, das 9 horas e 30 minutos às 12 horas, e das 13 horas e 30 minutos às 18 horas, sendo os dias de descanso semanal o sábado e o domingo;
10) De segunda-feira a quinta-feira, das 9 horas e 30 minutos às 13 horas, e das 14 horas e 30 minutos às 18 horas e 15 minutos, e sexta-feira, das 9 horas e 30 minutos às 13 horas, e das 14 horas e 30 minutos às 18 horas, sendo os dias de descanso semanal o sábado e o domingo;
11) De segunda-feira a quinta-feira, das 9 horas e 30 minutos às 13 horas e 30 minutos, e das 15 horas às 18 horas e 15 minutos, e sexta-feira, das 9 horas e 30 minutos às 13 horas e 30 minutos, e das 15 horas às 18 horas, sendo os dias de descanso semanal o sábado e o domingo;
12) De segunda-feira a quinta-feira, das 9 horas e 30 minutos às 13 horas e 30 minutos, e das 15 horas às 18 horas e 15 minutos, e sexta-feira, das 9 horas e 45 minutos às 13 horas e 30 minutos, e das 15 horas às 18 horas e 15 minutos, sendo os dias de descanso semanal o sábado e o domingo.
13. São estabelecidos os horários específicos de trabalho dos trabalhadores do Departamento de Zonas Verdes e Jardins do IAM e das subunidades dele dependentes que exercem diligências externas das zonas verdes e jardins, dos trabalhadores das subunidades orgânicas do IAM que prestam serviços auxiliares de escritório, de apoio logístico e de condução de veículos, excepto para os trabalhadores que exercem condução de veículos indicados nos n.os 3, 6 e 10:
1) De segunda-feira a quinta-feira, das 8 horas às 12 horas, e das 14 horas e 30 minutos às 17 horas e 45 minutos, e sexta-feira, das 8 horas às 12 horas, e das 14 horas e 30 minutos às 17 horas e 30 minutos, sendo os dias de descanso semanal o sábado e o domingo;
2) De segunda-feira a quinta-feira, das 8 horas às 12 horas, e das 13 horas e 30 minutos às 16 horas e 45 minutos, e sexta-feira, das 8 horas às 12 horas, e das 13 horas e 30 minutos às 16 horas e 30 minutos, sendo os dias de descanso semanal o sábado e o domingo;
3) De segunda-feira a quinta-feira, das 8 horas e 30 minutos às 12 horas e 30 minutos, e das 14 horas às 17 horas e 15 minutos, e sexta-feira, das 8 horas e 30 minutos às 12 horas e 30 minutos, e das 14 horas às 17 horas, sendo os dias de descanso semanal o sábado e o domingo;
4) De segunda-feira a quinta-feira, das 8 horas e 30 minutos às 13 horas, e das 14 horas e 30 minutos às 17 horas e 15 minutos, e sexta-feira, das 8 horas e 30 minutos às 13 horas, e das 14 horas e 30 minutos às 17 horas, sendo os dias de descanso semanal o sábado e o domingo;
5) De segunda-feira a quinta-feira, das 8 horas e 30 minutos às 13 horas, e das 15 horas às 17 horas e 45 minutos, e sexta-feira, das 8 horas e 30 minutos às 13 horas, e das 15 horas às 17 horas e 30 minutos, sendo os dias de descanso semanal o sábado e o domingo;
6) De segunda-feira a quinta-feira, das 8 horas e 30 minutos às 10 horas e 15 minutos, e das 13 horas às 18 horas e 30 minutos, e sexta-feira, das 8 horas e 30 minutos às 10 horas, e das 13 horas às 18 horas e 30 minutos, sendo os dias de descanso semanal o sábado e o domingo;
7) De segunda-feira a quinta-feira, das 9 horas e 15 minutos às 13 horas, e das 14 horas e 30 minutos às 18 horas, e sexta-feira, das 9 horas e 15 minutos às 13 horas, e das 14 horas e 30 minutos às 17 horas e 45 minutos, sendo os dias de descanso semanal o sábado e o domingo;
8) De segunda-feira a quinta-feira, das 9 horas e 30 minutos às 13 horas, e das 14 horas e 30 minutos às 18 horas e 15 minutos, e sexta-feira, das 9 horas e 30 minutos às 13 horas, e das 14 horas e 30 minutos às 18 horas, sendo os dias de descanso semanal o sábado e o domingo.
14. São estabelecidos os horários específicos de trabalho dos trabalhadores da Divisão dos Assuntos Culturais, Recreativos e Associativos e das Relações Públicas do IAM que exercem funções no Centro de Actividades:
1) De domingo a quarta-feira, das 9 horas e 45 minutos às 12 horas e 45 minutos, e das 14 horas e 15 minutos às 18 horas e 30 minutos, e quinta-feira, das 9 horas e 45 minutos às 12 horas e 45 minutos, e das 14 horas e 15 minutos às 18 horas e 15 minutos, sendo os dias de descanso semanal a sexta-feira e o sábado;
2) De terça-feira a sexta-feira, das 10 horas e 30 minutos às 14 horas, e das 15 horas e 30 minutos às 19 horas e 15 minutos, e sábado, das 10 horas e 30 minutos às 14 horas, e das 15 horas e 30 minutos às 19 horas, sendo os dias de descanso semanal o domingo e a segunda-feira.
15. Compete ao Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM determinar, por ordem de serviço, quais os trabalhadores sujeitos aos horários específicos de trabalho.
16. É revogado o Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 1/2021.
17. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Junho de 2026.
26 de Maio de 2026.
O Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak.