 |  |  |  |
Número 23
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 8 de Junho de 2026
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos.
- Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para assinar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, a renovação do Contrato de Concessão do Serviço de Radiodifusão Televisiva e Sonora, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a TDM - Teledifusão de Macau, S.A.
- Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato de Concessão da Gestão e Exploração do Heliporto do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a sociedade Heliporto de Macau, Limitada.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2026 :
- Autoriza a constituição de «GOBI MACAU SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, S.A.» na Região Administrativa Especial de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 133/2026 :
- Aprova o Regulamento dos prémios pela salvaguarda do património cultural.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2026 :
- Altera o n.º 11 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2024 e o n.º 8 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 136/2024.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2026 :
- Dispensa a realização de concurso público para atribuição da concessão do serviço público da gestão e exploração do Heliporto do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa.
Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça :
- Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 11/2026, que aprova o Regulamento de atendimento e funcionamento do Centro de Informações dos Serviços Governamentais da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.
- Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 12/2026, que estabelece os horários específicos de trabalho dos trabalhadores do Centro de Informações dos Serviços Governamentais da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.
Tribunal de Última Instância :
Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 15 de Maio de 2026:
- A falsificação de documentos para a prática de burla constitui concurso efectivo do “crime de falsificação de documento” e do “crime de burla”, devendo-se proceder à punição do concurso nos termos do art.º 71.º do Código Penal.
———
Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 22/2026, I Série, de 1 de Junho, inserindo o seguinte:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Despacho do Chefe do Executivo n.º 114/2026：
- Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Fai Tat.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 115/2026：
- Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Cheng I.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 116/2026：
- Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público da Rua do Almirante Sérgio.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 117/2026：
- Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Cheng Chong.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 118/2026：
- Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Cheng Choi.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 119/2026：
- Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Cheng Chun.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 120/2026：
- Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Fai Fu.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 121/2026：
- Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Cheng Tou.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 122/2026：
- Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Fai Ieng.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 123/2026：
- Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício do Bairro da Ilha Verde.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 124/2026：
- Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público da Rua da Bacia Sul.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2026：
- Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público da Rua de João Lecaros.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 126/2026：
- Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Toi Fai.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 127/2026：
- Altera os artigos 3.º e 4.º do Regulamento do Parque de Estacionamento Público da Residência para Idosos da Avenida do Nordeste, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 129/2024 e alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 86/2025.
