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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lei n.º 12/2026

Alteração à Lei n.º 17/2009 — 

Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas

A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração às tabelas anexas à Lei n.º 17/2009

1. São aditadas, respectivamente, às tabelas I-A, II-B e II-C, a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 17/2009, alterada pelas Leis n.^os 4/2014, 10/2016, 10/2019, 22/2020, 10/2021, 4/2023, 18/2023, 16/2024 e 2/2025, as seguintes substâncias constantes do Anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante:

1) À tabela I-A as substâncias:

(1) N-Pyrrolidino protonitazene;

(2) N-Pyrrolidino metonitazene;

(3) Etonitazepipne;

(4) N-Desethyl isotonitazene;

2) À tabela II-B a substância Hexahydrocannabinol, HHC;

3) À tabela II-C as substâncias:

(1) TF-Etomidate;

(2) Butomidate;

(3) sec-Butomidate;

(4) Isobutomidate;

(5) 4F-Etomidate;

(6) ABP-700;

(7) 2,6-diCl-3F-Etomidate.

2. É aditada à tabela IV, a que se refere o n.º 4 do artigo 4.º da Lei n.º 17/2009, a substância Carisoprodol, constante do Anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Substituição

1. O mapa da quantidade de referência de uso diário, a que se refere o n.º 2 do artigo 11.º da Lei n.º 17/2009, é substituído pelo mapa da quantidade de referência de uso diário constante do Anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante.

2. A tabela II-A, a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 17/2009, é substituída pela tabela II-A constante do Anexo III à presente lei, da qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 13 de Agosto de 2026.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Cheong Weng Chon.

Assinada em 14 de Agosto de 2026.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.

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ANEXO I

(a que se refere a alínea 1) do n.º 1 do artigo 1.º)

Tabela I-A
N.º	Denominação em chinês	Denominação em português	Denominação / Composição química
143	N-吡咯烷基丙托尼秦	N-Pyrrolidino protonitazene	2-(4-propoxybenzyl)-5-nitro-1-[2-(pyrrolidin-1-yl)ethyl]-1H-benzo[d]imidazole
144	N-吡咯烷基美托尼秦	N-Pyrrolidino metonitazene	2-(4-methoxybenzyl)-5-nitro-1-[2-(pyrrolidin-1-yl)ethyl]-1H-benzo[d]imidazole
145	Etonitazepipne	Etonitazepipne	2-[(4-ethoxyphenyl)methyl]-5-nitro-1-[2-(1- piperidinyl)ethyl]-1H-benzimidazole
146	N-去乙基異丙托尼秦	N-Desethyl isotonitazene	N-ethyl-2-{2-[(4-isopropoxyphenyl)methyl]-5-nitro-benzimidazol-1-yl}ethanamine

(a que se refere a alínea 2) do n.º 1 do artigo 1.º)

Tabela II-B
N.º	Denominação em chinês	Denominação em português	Denominação / Composição química
43	六氫大麻酚	Hexahydrocannabinol, HHC	6,6,9-trimethyl-3-pentyl-6a,7,8,9,10,10a-hexahydrobenzo[c]chromen-1-ol

(a que se refere a alínea 3) do n.º 1 do artigo 1.º)

Tabela II-C
N.º	Denominação em chinês	Denominação em português	Denominação / Composição química
19	三氟乙咪酯	TF-Etomidate	2,2,2-trifluoroethyl 1-(1-phenylethyl)- 1H-imidazole-5-carboxylate
20	丁托咪酯	Butomidate	butyl 1-(1-phenylethyl)-1H-imidazole- 5-carboxylate
21	仲丁咪酯	sec-Butomidate	sec-butyl 1-(1-phenylethyl)-1H- imidazole-5-carboxylate
22	異丁咪酯	Isobutomidate	iso-butyl 1-(1-phenylethyl)-1H- imidazole-5-carboxylate
23	4-氟依托咪酯	4F-Etomidate	ethyl 1-[1-(4-fluorophenyl)ethyl]-1H- imidazole-5-carboxylate
24	甲氧羰基環丙咪酯	ABP-700	1-(methoxycarbonyl)cyclopropyl 1-(1-phenylethyl)-1H-imidazole-5-carboxylate
25	2,6-二氯-3-氟依托咪酯	2,6-diCl-3F-Etomidate	ethyl 1-[1-(2,6-dichloro-3-fluorophenyl)ethyl]-1H-imidazole-5-carboxylate

(a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)

Tabela IV
N.º	Denominação em chinês	Denominação em português	Denominação / Composição química
69	卡立普多	Carisoprodol	2-[(carbamoyloxy)methyl]-2-methylpentyl (1-methylethyl)carbamate

ANEXO II

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

Mapa da quantidade de referência de uso diário

N.º	Plantas, substâncias ou preparados compreendidos nas tabelas I a IV de consumo mais frequente	Tabela	Quantidade de referência de uso diário 【com notas】
1	Heroína	I-A	0,25g【Notas 1 e 2】
2	Metadona	I-A	0,1g【Nota 2】
3	Morfina	I-A	0,2g
4	Ópio (o suco coagulado da papoila de ópio)	I-A	1g【Nota 3-(2)】
5	Cocaína (cloridrato)	I-B	0,2g【Notas 2 e 4】
6	Cocaína (éster metílico de benzoilecgonina)	I-B	0,03g【Notas 2 e 4】
7	Canabis (folhas ou sumidades floridas ou frutificadas)	I-C	1g【Nota 1】
8	Canabis (resina)	I-C	0,5g【Notas 3-(3) e (4)】
9	Canabis (óleo)	I-C	0,25g【Nota 3-(5)】
10	Fenciclidina (PCP)	II-A	0,01g【Nota 3-(1)】
11	(+)-Lisergida (LSD)	II-A	0,0002g【Nota 1】
12	MDMA	II-A	0,15g【Notas 3-(1) e (6)】
13	Anfetamina	II-B	0,2g【Nota 1】
14	Metanfetamina	II-B	0,2g【Nota 1】
15	Tetraidrocanabinol (delta-9-THC)	II-B	0,05g
16	Ketamina	II-C	0,6g【Nota 3-(1)】

Notas:

1. As quantidades de referência indicadas foram estabelecidas com base em dados da Junta Internacional de Fiscalização de Estupefacientes (INCB – International Narcotics Control Board).

2. As quantidades de referência indicadas foram estabelecidas com base em dados epidemiológicos referentes ao uso habitual.

3. As quantidades de referência indicadas referem-se:

(1) Às doses diárias mencionadas nos formulários oficiais de medicamentos;

(2) Às doses equipotentes à da substância de abuso de referência;

(3) À dose média diária com base na variação do conteúdo médio do THC existente nos produtos da Canabis;

(4) A uma concentração média de 10% de delta-9-THC;

(5) A uma concentração média de 20% de delta-9-THC;

(6) Às doses médias habituais referidas na literatura, que variam entre 80 mg e 160 mg (ca. 2 mg/kg) da substância pura. No entanto, pode aparecer misturada com impurezas (por exemplo, MDA, cafeína) ou ainda em associação com heroína.

4. Para a cocaína são especificadas doses diferentes, respectivamente para o cloridrato e para o éster metílico de benzoilecgonina, uma vez que existe uma evidente diferença na potência aditiva das duas composições químicas.

ANEXO III

(a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º)

Tabela II-A
N.º	Denominação em chinês	Denominação em português	Denominação / Composição química
1	2,5-二甲氧基-4-溴苯乙胺	2C-B	4-bromo-2,5-dimethoxyphenethylamine
2	2,5-二甲氧基-4-丙硫基苯乙胺	2C-T-7	4-propylthio-2,5-dimethoxyphenethylamine
3	蟾酥鹼	Bufotenina	3-[2-(dimethylamino)ethyl]-1H-indol-5-ol
4	卡西酮	Catinona	(–)-(S)-2-aminopropiophenone
5	二乙基色胺	DET	3-[2-(diethylamino)ethyl]indole
6	二甲氧基苯丙胺	DMA	(±)-2,5-dimethoxy-α-methylphenethylamine
7	(1,2-二甲基庚基)羥基四氫甲基二苯吡喃	DMHP	3-(1,2-dimethylheptyl)-7,8,9,10-tetrahydro-6,6,9- trimethyl-6H-dibenzo[b,d]pyran-1-ol
8	二甲基色胺	DMT	3-[2-(dimethylamino)ethyl]indole
9	布苯丙胺	Brolanfetamina, DOB	(±)-4-bromo-2,5-dimethoxy-α-methylphenethylamine
10	二甲氧基乙基苯丙胺	DOET	(±)-4-ethyl-2,5-dimethoxy-α-methylphenethylamine
11	二甲氧基甲苯異丙胺	STP, DOM	2,5-dimethoxy-α,4-dimethylphenethylamine
12	二丙色胺	DPT	N,N-dipropyltryptamine
13	乙環利定	Eticiclidina, PCE	N-ethyl-1-phenylcyclohexylamine
14	乙色胺	Etriptamina	3-(2-aminobutyl)indole
15	苯環利定	Fenciclidina, PCP	1-(1-phenylcyclohexyl)piperidine
16	麥角二乙胺， 致幻劑， 致幻劑-25	(+)-Lisergida, LSD, LSD-25	9,10-didehydro-N,N-diethyl-6-methylergoline-8β-carboxamide
17	替苯丙胺	Tenanfetamina, MDA	α-methyl-3,4-(methylenedioxy)phenethylamine
18	3,4-亞甲二氧基甲基苯丙胺	MDMA	(±)-N,α-dimethyl-3,4-(methylenedioxy)phenethylamine
19	甲羥芬胺	MMDA	5-methoxy-α-methyl-3,4-(methylenedioxy) phenethylamine
20	麥司卡林	Mescalina	3,4,5-trimethoxyphenethylamine
21	甲米雷司	4-Metilaminorex	(±)-cis-2-amino-4-methyl-5-phenyl-2-oxazoline
22	甲卡西酮	Metcatinona	2-(methylamino)-1-phenylpropan-1-one
23	4-甲硫苯丙胺	4-MTA	α-methyl-4-methylthiophenethylamine
24	乙芬胺	N-etil MDA, MDE	(±)-N-ethyl-α-methyl-3,4-(methylenedioxy) phenethylamine
25	羥芬胺	N-hidroxi MDA	(±)-N-[α-methyl-3,4- (methylenedioxy)phenethyl]hydroxylamine
26	己苯吡喃	Para-hexilo	3-hexyl-7,8,9,10-tetrahydro-6,6,9- trimethyl-6H-dibenzo[b,d]pyran-1-ol
27	PMA	PMA	1-(4-methoxyphenyl)propan-2-amine
28	副甲氧基甲基苯丙胺	PMMA	1-(4-methoxyphenyl)-2-methylaminopropane
29	賽洛西賓	Psilocibina	3-[2-(dimethylamino)ethyl]indol-4-yl dihydrogen phosphate
30	賽洛新	Psilocina, Psilotsin	3-[2-(dimethylamino)ethyl]indol-4-ol
31	咯環利定	Roliciclidina, PHP, PCPY	1-(1-phenylcyclohexyl)pyrrolidine
32	替諾環定	Tenociclidina, TCP	1-[1-(2-thienyl)cyclohexyl]piperidine
33	三甲氧基苯丙胺	TMA	(±)-3,4,5-trimethoxy-α-methylphenethylamine
34	卡西酮的衍生物* （不包括已列於各附表的物質）	Derivados da Catinona* (salvo se as substâncias figurarem noutra tabela)
	- 任何在結構上可從2-氨基-1-苯基-1-丙酮通過以下任何方式衍生成的化合物：	- Qualquer composto derivado estruturalmente da 2-amino-1-phenyl-1-propanone por modificação de qualquer das seguintes formas:
	（1）在苯環上以不限數量的烷基、烷氧基、亞烷二氧基、鹵代烷基或鹵素取代，而不論生成物有否再在苯環上被一個或多個的單價取代基所取代；	(1) por substituição de qualquer extensão no anel fenil pelos substituintes alcoíl, alcóxi, alquillenedioxi, haloalquil ou haleto, quer seja ou não ainda mais substituída no anel fenil por um ou mais substituintes univalentes;
	（2）在3-位上以烷基取代；	(2) por substituição na posição-3 com um substituinte alcoíl;
	（3）在氮原子上以烷基、雙烷基取代，或把氮原子納入一個環狀結構。	(3) por substituição no átomo de azoto com os grupos alcoíl ou dialcoíl, ou por inclusão do átomo de azoto numa estrutura cíclica.
	- 任何在結構上可從2-氨基-1-丙酮的1-位上以各種單環或稠環（不包括苯環或亞烷二氧苯環）衍生成的化合物，不論其有否再用以下任何方式作取代：	- Qualquer composto derivado estruturalmente da 2-aminopropan-1-one por substituição na posição-1 por qualquer sistema anelar monocíclico, ou policíclicos-fundidos (sem ser um sistema anelar fenil ou alquillenedioxifenil), se o composto é ou não:
	（1）在單環或稠環上以不限數量的烷基、烷氧基、鹵代烷基或鹵素取代，而不論生成物有否再在環上被一個或多個的單價取代基所取代；	(1) por substituição de qualquer extensão no sistema anelar monocíclico, ou policíclicos-fundidos com substituintes alcoíl, alcóxi, haloalquil ou haleto, quer seja ou não ainda mais substituída no sistema anelar por um ou mais substituintes univalentes;
	（2）在3-位上以烷基取代；	(2) por substituição na posição-3 por qualquer substituinte alcoíl;
	（3）在2-氨基的氮原子上以烷基或雙烷基取代，或把2-氨基的氮原子納入一個環狀結構。	(3) por substituição do átomo 2-amino nitrogen pelos grupos alcoíl ou dialcoíl ou por inclusão do átomo 2-amino nitrogen numa estrutura cíclica.
35	哌嗪的衍生物	Derivados da Piperazina
	- 1-苄基哌嗪	- 1-Benzilpiperazina
	- 任何在結構上可從1-苄基哌嗪或1-苯基哌嗪通過以下任何方式衍生成的化合物：	- Qualquer composto estruturalmente derivado da 1-benzilpiperazina ou 1-fenilpiperazina por modificação de qualquer das seguintes maneiras:
	（1）在哌嗪環的第2位氮原子上以烷基、苄基、鹵代烷基或苯基取代；	(1) por substituição do segundo átomo de azoto no anel piperazina com os grupos alcoíl, benzil, haloalquíl ou fenil;
	（2）在芳香環上以不限數量的烷基、烷氧基、亞烷二氧基、鹵基或鹵代烷基取代。	(2) por substituição em qualquer extensão do anel aromático com os grupos alcoíl, alcóxi alquilenedioxi, haleto ou haloalquil.
36	墨西哥鼠尾草 - Salvia divinorum植物	Salvia divinorum
37	丹酚-A	Salvinorina-A	(2S,4aR,6aR,7R,9S,10aS,10bR)-9-(acetyloxy)-2- (3-furanyl)dodecahydro-6a,10b-dimethyl-4,10- dioxo-2H-naphtho[2,1-c]pyran-7-carboxylic acid methyl ester
38	25B-NBOMe	25B-NBOMe	2-(4-bromo-2,5-dimethoxyphenyl)-N- (2-methoxybenzyl)ethanamine
39	25C-NBOMe	25C-NBOMe	2-(4-chloro-2,5-dimethoxyphenyl)-N- (2-methoxybenzyl)ethanamine
40	25I-NBOMe	25I-NBOMe	2-(4-iodo-2,5-dimethoxyphenyl)-N-(2-methoxybenzyl)ethanamine
41	副甲基甲米雷司	para-Methyl-4-methylami norex, 4,4’-DMAR	4-methyl-5-(4-methylphenyl)-4,5-dihydro-1,3-oxazol-2-amine
42	DOC	DOC	4-chloro-2,5-dimethoxyamfetamine
43	3-甲氧基苯環利定	3-Methoxyphencyclidine	1-[1-(3-methoxyphenyl)cyclohexyl]piperidine
44	二苯基乙基哌啶	Diphenidine	1-(1,2-diphenylethyl)piperidine
Os sais das substâncias inscritas na presente tabela, sempre que a existência de tais sais seja possível.
Os isómeros das substâncias inscritas na presente tabela em todos os casos em que estes isómeros possam existir com denominação química específica, salvo se forem expressamente excluídos.
*Dos derivados da catinona, a bupropiona não é aditada, expressamente, à presente tabela.