REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 77/2026

BO N.º:

39/2026

Publicado em:

2026.9.29

Página:

82-83

  • Delega as competências no director da Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional.
Diplomas
revogados
:
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 199/2024 - Delega competências no director da Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional.
  •  
    Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 13/2025 - Regime geral de organização e estrutura orgânica dos serviços e entidades públicos.
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    Categorias
    relacionadas
    :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTUDO DE POLÍTICAS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL -
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    Notas em LegisMac

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    Ordem Executiva n.º 77/2026

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 13/2025 (Regime geral de organização e estrutura orgânica dos serviços e entidades públicos), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    1. São delegadas no director da Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, doravante designada por DSEPDR, Cheong Chok Man, as competências para a prática dos seguintes actos:

    1) Assinar os documentos comprovativos da contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelos trabalhadores da DSEPDR;

    2) Autorizar a apresentação dos trabalhadores e dos seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;

    3) Autorizar a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto na Lei n.º 8/2006 (Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos), ao respectivo pessoal, nos termos legais;

    4) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau;

    5) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou à execução de contratos com a DSEPDR ou com a Região Administrativa Especial de Macau;

    6) Autorizar os seguros de pessoal, material e equipamento, imóveis e viaturas;

    7) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados na DSEPDR, com exclusão dos excepcionados por lei;

    8) Autorizar despesas com a realização de obras, locação de bens e aquisição de bens ou serviços por força das dotações inscritas no capítulo da tabela de despesas do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau relativo à DSEPDR, até ao montante de 300 000 patacas, sendo este valor reduzido a metade quando se trate de ajuste directo;

    9) Autorizar, para além das despesas referidas na alínea anterior, as despesas decorrentes de encargos mensais certos, necessários ao funcionamento da DSEPDR, como sejam os de arrendamento de instalações e aluguer de bens móveis, pagamento de electricidade, água, gás, serviços de limpeza, desinfestação, manutenção e segurança, despesas de condomínio, serviços de transporte e telecomunicações, bem como publicações periódicas (em suporte de papel ou informático) ou outras da mesma natureza, independentemente do respectivo valor;

    10) Autorizar despesas de representação até ao montante de 20 000 patacas;

    11) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais afectos à DSEPDR que forem julgados incapazes para o serviço;

    12) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos a celebrar no âmbito dos objectivos prosseguidos pela DSEPDR;

    13) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau ou do exterior, no âmbito dos objectivos prosseguidos pela DSEPDR.

    2. O director da DSEPDR pode subdelegar no pessoal com funções de direcção e chefia as competências que julgue adequadas ao bom funcionamento da DSEPDR.

    3. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 199/2024.

    4. A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.

    24 de Setembro de 2026.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.


       

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