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澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau
   

Diploma:

Diploma Legislativo n.º 1600

BO N.º:

30/1963

Publicado em:

1963.7.31

Página:

839

  • Aprova o Regulamento Geral da Construção Urbana para a Província de Macau Revoga toda a legislação anterior, que na província determina ou regula matéria abrangida pelas disposições do presente diploma, especialmente os Diplomas Legislativos n° 966 de 1946 e 1100 de 1949.
Diplomas
relacionados :
  • Decreto-Lei n.º 4/80/M - Dá nova redacção à alínea e) do artigo 73.º e ao artigo 101.º do Regulamento Geral da Construção Urbana, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1600, de 31 de Julho de 1963.
  • Decreto-Lei n.º 79/85/M - Estabelece normas de natureza administrativa que regem o processo de apreciação e aprovação de projectos, licenciamento e fiscalização de obras de construção civil a efectuar em Macau. (RGCU) — Revogações.
  • Decreto-Lei n.º 46/96/M - Aprova o Regulamento de Águas e de Drenagem de Águas Residuais de Macau.
    •  
    Categorias
    relacionadas     :
  • REGIME JURÍDICO DA CONSTRUÇÃO URBANA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS E CONSTRUÇÃO URBANA -
    •  
    Notas :
  • pt-203-83

    • Diploma Legislativo n.º 1600

    REGULAMENTO GERAL DA CONSTRUÇÃO URBANA*

    * (Informações de referência fornecida pelo DSAJ)

       

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