Boletim Oficial -

BOLETIM OFICIAL

Diploma:	Decreto-Lei n.º 32/76/M
BO N.º:	29/1976
Publicado em:	1976.7.17
Página:	1002

Atribui ao pessoal do Centro de Recuperação Social o direito a fardamento.

Versão Chinesa

Confirmação de não vigência :	Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

Categorias relacionadas :	CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA -

Notas :	Fundamento de não vigência do diploma fornecido pela DSAJ
Notas em LegisMac

Versão original em formato PDF

Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Decreto-Lei n.º 32/76/M

de 17 de Julho

Artigo único. Têm direito a fardamento por conta do Estado os enfermeiros, trabalhadores sociais, guardas do quadro de segurança e o pessoal assalariado permanente do Centro de Recuperação Social.