Número 7

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 12 de Fevereiro de 1977

Declaração:

Portaria n.º 17/77/M:

Aprova o regulamento da Secção de Apoio às Forças de Segurança de Macau, das Oficinas Navais.

Portaria n.º 18/77/M:

Distribui a verba inscrita na alínea d), n.º 4), artigo 150.º, capítulo 5.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o corrente ano económico.

Portaria n.º 19/77/M:

Portaria n.º 20/77/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 248.º, capítulo 13.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.

Portaria n.º 21/77/M:

Atribui à Missão de Estudos Cartográficos de Macau um fundo permanente de $ 15 000,00.

Serviços de Finanças:

Despacho que nomeia o representante dos contribuintes para servir como vogal na Comissão de Fixação de Rendimentos para efeitos do Imposto complementar durante o ano de 1977.
Despacho que nomeia o representante dos contribuintes para fazer parte como vogal na Comissão de Revisão da Fixação de Rendimentos para efeitos do Imposto Complementar, durante o ano de 1977.

Forças de Segurança de Macau:
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA:

Portaria que louva um intérprete-tradutor principal da Repartição dos Serviços de Assuntos Chineses que prestou serviço, em diligência, na Polícia de Segurança Pública de Macau.
Despacho n.º 15/77 que nomeia a Junta de Recrutamento Territorial destinada à inspecção sanitária dos candidatos à prestação do Serviço de Segurança Territorial (1.º turno/1977).