Boletim Oficial -

BOLETIM OFICIAL

Diploma:	Decreto-Lei n.º 40/77/M
BO N.º:	39/1977
Publicado em:	1977.9.24
Página:	1124

Aumenta de dois lugares de condutor de automóveis de 3ª classe (V) o quadro de pessoal assalariado dos Serviços de Registo e Notariado.

Versão Chinesa

Confirmação de não vigência :	Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 8/83/M - Reorganiza o sector dos Registos e Notariado.

Categorias relacionadas :	DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -

Notas :	Fundamento de não vigência do diploma fornecido pela DSAJ
Notas em LegisMac

Versão original em formato PDF

Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Decreto-Lei n.º 40/77/M

de 24 de Setembro

Artigo único. No quadro de pessoal assalariado dos Serviços de Registo e Notariado são aumentados dois lugares de condutor de automóveis de 3.ª classe com a categoria da letra "V" do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.