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澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau
   

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Diploma:

Lei n.º 4/78/M

BO N.º:

13/1978

Publicado em:

1978.4.1

Página:

377

  • Prorroga até 30 de Abril o prazo para a cobrança da primeira ou da única prestação da contribuição industrial, relativa ao ano de 1978.
Confirmação de não vigência :
  • Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.
    •  
    Diplomas
    relacionados     :
  • Lei n.º 15/77/M - Aprova o Regulamento da Contribuição Industrial.
    •  
    Categorias
    relacionadas     :
  • REGULAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS -
    •  
    Notas :
  • Fundamento de não vigência do diploma fornecido pela DSAJ
    • Notas em LegisMac
    Versão original em formato PDF

    Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

    Lei n.º 4/78/M

    de 1 de Abril

    Cobrança da primeira ou da única prestação da contribuição industrial

    Artigo único

    (Prorrogação de prazo)

    O prazo para a cobrança da primeira ou da única prestação da contribuição industrial relativa ao ano de 1978 é prorrogado até 30 de Abril.

       

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