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澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau
   

Diploma:

Decreto-Lei n.º 269/78

BO N.º:

28/1979

Publicado em:

1979.7.20

Página:

985

  • Estabelece a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
Revogação
parcial :
  • Decreto-Lei n.º 519-X/79 - Fixa os quadros dos magistrados Judiciais.
    •  
    Diplomas
    relacionados     :
  • Decreto-Lei n.º 348/80 - Revê a organização judiciária.
    •  
    Categorias
    relacionadas     :
  • TRIBUNAIS -
    •  
    Notas em LegisMac

    Decreto-Lei n.º 269/78

    de 1 de Setembro

       

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