Número 42
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 18 de Outubro de 1980
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SUMÁRIO
CONSELHO DA REVOLUÇÃO
Decreto-Lei n.º 390/80:
- Cria o cargo de adjunto da Polícia Marítima e Fiscal de Macau.
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 183/80/M:
- Aprova o 3.º orçamento suplementar das Oficinas Navais, relativo ao ano
económico de 1980.
Portaria n.º 184/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 133.º,
capítulo 3.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1980.
Portaria n.º 185/80/M:
- Dá nova distribuição à verba inscrita na alínea d), n.º 4), artigo
176.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para
o ano económico de 1980.
Portaria n.º 186/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 11), artigo 296.º,
capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1980.
Portaria n.º 187/80/M:
- Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa
extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Tribunal Administrativo:
- Acórdão proferido pelo Tribunal Administrativo.
Serviços de Educação e Cultura:
- Despacho que nomeia o júri das provas de avaliação de maturidade para
ingresso no ensino superior.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
Anúncios judiciais e outros
SUMÁRIO
Serviços de Administração Civil
DECLARAÇÃO
Tendo Sua Excelência o Governador de Macau sido autorizado a ausentar-se
deste território, se declara, para os devidos efeitos, que, por despacho de 6
do corrente mês, de Sua Excelência o Presidente da República, nos termos do
n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto Orgânico de Macau, promulgado pela Lei
Constitucional n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, assume, em 24 do corrente mês, as
funções de Encarregado do Governo o Excelentíssimo Comandante das Forças de
Segurança de Macau, Coronel José Carlos Moreira Campos.
Repartição dos Serviços de Administração Civil, em Macau, aos 23 de
Outubro de 1980.
O Chefe dos Serviços,
Augusto Pires Estrela
intendente administrativo
Publicado em: 23/10/1980
SUMÁRIO
Portaria n.º 188/80/M:
- Mantém as delegações conferidas por S. Ex.ª o Governador.
Publicado em: 24/10/1980
