Número 20

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 16 de Maio de 1981

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Assento n.º 1/81:

• Processo n.º 35 539. - Autos de recurso para tribunal pleno em que são recorrente Fernando Filipe Pereira da Silva e recorridos o Ministério Público e outra.

GOVERNO DE MACAU

Portaria n.º 75/81/M:

• Abre um crédito especial de $ 424 900,00, destinado a reforçar várias verbas do capítulo 4.º da tabela orçamental de despesa do ano económico de 1981.

Portaria n.º 76/81/M:

• Aprova o 1.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de 1981.

Repartição do Gabinete:

• Despacho n.º 24/81, respeitante à nova constituição da Comissão de Defesa do Património Urbanístico, Paisagístico e Cultural de Macau, criada pelo Decreto-Lei n.º 34/76/M, de 7 de Agosto.

Forças de Segurança de Macau:
Comando:

• Despacho n.º 23/81, respeitante à nomeação da Junta de Recrutamento Territorial destinada à inspecção sanitária dos candidatos à prestação do Serviço de Segurança Territorial (2.º Turno/SST/81).

Extractos de despachos

Avisos e anúncios oficiais

Anúncios judiciais e outros