Número 21
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 23 de Maio de 1981
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Nova publicação, rectificada, do Decreto-Lei
n.º 15/81/M, de 9 de Maio, que substitui o mapa 2 do
Decreto-Lei n.º
28/80/M, de 16 de Agosto, respeitante às habilitações próprias e suficientes
para a docência nos diversos grupos, subgrupos e disciplinas, do ensino
secundário.
Portaria n.º 77/81/M:
- Fixa em $ 25,00 o preço de venda de cada número do Boletim de Fazenda e
em $ 100,00 a assinatura anual, a que se refere o
Decreto-Lei n.º 27-G/79/M, de 28 de Setembro.
Portaria n.º 78/81/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa
ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981.
Portaria n.º 79/81/M:
- Aprova o novo Regulamento da Lotaria do Vencedor "Winner Sweep".
- Revoga a Portaria n.º 193/76/M, de 27 de Novembro.
Portaria n.º 80/81/M:
- Acresce dois lugares no quadro do pessoal do Montepio Oficial de Macau e
adita um parágrafo ao artigo 74.º dos seus estatutos.
Repartição do Gabinete:
- Portarias que atribuem medalhas de dedicação e mérito, classe de
prata e de cobre, a elementos das Forças de Segurança de Macau.
Serviços de Finanças:
- Traslado: - Escritura de alteração da cláusula 15.ª e de
aditamento de um parágrafo à cláusula 28.ª do contrato para a concessão
do exclusivo das corridas de cavalos, na modalidade de trote com atrelado,
celebrado entre o Governo do Território e a "Companhia de Corridas de
Cavalos a Trote com Atrelado, S. A. R. L.", por escritura de 21 de
Agosto de 1978.
- Despacho n.º 26/81, respeitante à nova composição da Comissão
de Inscrição de Contabilistas e Auditores.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
