Número 38
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 18 de Setembro de 1982
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 48/82/M:
- Adita um número ao artigo 6.º do Regulamento do Corpo de Polícia de
Segurança Pública de Macau (Escola da Polícia de Segurança Pública) e
dá nova redacção ao artigo 75.º do mesmo regulamento.
Decreto-Lei n.º 49/82/M:
- Aumenta vários lugares nos quadros do pessoal da Polícia Marítima e
Fiscal.
Decreto-Lei n.º 50/82/M:
- Estabelece o regime de prestação de serviço docente. - Revoga os
artigos 228.º, 321.º a 323.º do Decreto-Lei n.º 48 572; o artigo 12.º
do Decreto-Lei n.º 48 807; o artigo 151.º do Regulamento do Ensino
Primário Luso-Chinês; e o despacho relativo às normas orientadoras da
função docente.
Decreto-Lei n.º 51/82/M:
Portaria n.º 141/82/M:
- Adita vários números e alíneas ao Regulamento do Código da Estrada,
aprovado pela Portaria n.º 6 851, de 28 de Dezembro de 1961.
Portaria n.º 142/82/M:
Serviços de Finanças:
- Despacho n.º 95/FIN/82, respeitante ao equipamento a fornecer com
a habitação aos funcionários referidos no artigo 1.º do Decreto-Lei
n.º 36/82/M, de 7 de Agosto.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
Anúncios judiciais e outros
