Boletim Oficial -

BOLETIM OFICIAL

Confirmação de não vigência :	Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

Diplomas relacionados :	Lei n.º 4/79/M - Cria a Direcção dos Serviços de Saúde de Macau em substituição da Repartição dos Serviços de Saúde e Assistência. Decreto-Lei n.º 7/86/M - Aprova a Lei Orgânica dos Serviços de Saúde — Revogações.

Categorias relacionadas :	SERVIÇOS DE SAÚDE -

Notas :	Fundamento de não vigência do diploma fornecido pela DSAJ
Notas em LegisMac

Decreto-Lei n.º 37/83/M

Artigo 1.º Os quadros da Direcção dos Serviços de Saúde são aumentados das unidades a seguir discriminadas:

Pessoal dos quadros aprovados por lei:

Quadro médico de clínica geral:
4 Médicos de clínica geral "F": Quadro farmacêutico:
1 Farmacêutico "F": Quadro técnico auxiliar:; Outros técnicos:; - Ramo mecânico-instrumentista:
1 Técnico auxiliar de 3.ª classe "N"

Art. 2.º É extinto um lugar de farmacêutico, letra "E", do quadro farmacêutico da Direcção dos Serviços de Saúde.

Art. 3.º A Direcção dos Serviços de Finanças abrirá os créditos necessários à execução deste diploma.

Art. 4.º Este diploma entra em vigor no dia 1 de Outubro de 1983.