Número 15
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 7 de Abril de 1984
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 73/84/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1984.
Repartição do Gabinete:
Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 16/84/M, de 24 de Março, que impõe
a necessidade de se proceder à notificação ou aviso, sob registo postal, por
virtude de legislação de natureza fiscal.
- Despacho n.º 93/84, que homologa o parecer n.º 9/84, da Comissão de
Terras.
- Despacho n.º 94/84, que homologa o parecer n.º 8/84, da Comissão de
Terras.
- Despacho n.º 6/84/CE, que autoriza a Sociedade Financeira para o
Desenvolvimento de Macau, S. A. R. L., a alterar os seus estatutos.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
