|
| |||||||||
| Revogado por : | |||
| Alterações : | |||
| Diplomas revogados : | |||
| Categorias relacionadas : | |||
| Notas em LegisMac | |||
Este diploma foi revogado por: Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 31/2010
Portaria n.º 96/84/M
de 2 de Junho
Disponível em formato PDF



