Número 40
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 7 de Outubro de 1985
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 86/85/M:
- Fixa o regime das trasladações dos restos mortais de militares,
funcionários, agentes e assalariados eventuais, por conta do Território.
Decreto-Lei n.º 87/85/M:
- Determina que poderá ser autorizada a ausência ao serviço por parte de
funcionários ou agentes da Administração em situações de interesse para o
Território.
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 223/85, respeitante à atribuição de casas a funcionários
e agentes recrutados no exterior.
- Despacho n.º 224/85, respeitante à fixação das compensações a
atribuir para efeitos de trasladação de restos mortais, nos termos do
Decreto-Lei n.º 86/85/M, de 7 de Outubro.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 88/85/M:
- Aprova o silabário codificado de romanização do cantonense.
Publicado em: 11/10/1985
