Número 18
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 4 de Maio de 1987
|
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 25/87/M:
- Regula o estabelecimento ou constituição no território de Macau das
Unidades Bancárias Off-Shore e o respectivo regime de actividade.
Decreto-Lei n.º 26/87/M:
- Desafecta do domínio público e integra no domínio privado, como terreno
vago, o terreno com a área de 10,72 m2.
Decreto Lei n.º 27/87/M:
- Desafecta do domínio público e integra no domínio privado, como terreno
vago, o terreno com a área de 3,10 m2.
Portaria n.º 44/87/M:
- Autoriza a "Transporte e Carregadores Tai Kong" a instalar e
utilizar uma rede de radiocomunicações do serviço móvel terrestre.
Portaria n.º 45/87/M:
- Reestrutura o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Correios e
Telecomunicações de Macau. - Revoga a Portaria n.º 170/85/M, de 31 de Agosto.
Portaria n.º 46/87/M:
- Autoriza o provimento dos lugares criados pelo
Decreto-Lei n.º 10/86/M, de 1
de Fevereiro, no quadro da Direcção dos Serviços de Educação.
Gabinete do Governo de Macau:
-
Despacho n.º 17/GM/87, que aprova as instruções para a apresentação de
propostas de transferências orçamentais no âmbito do PIDDA.
-
Despacho n.º 31/SAEFT/87, respeitante à publicação da lista constante do
anexo A ao Decreto-Lei n.º 50/80/M (Acordos Têxteis).
-
Despacho n.º 61/SAES/87, sobre a alteração das condições do
aproveitamento de um terreno, sito na Zona de Aterros do Antigo Hipódromo,
junto do Bairro Iao Hon.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
