Número 38
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 19 de Setembro de 1988
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 88/88/M:
- Cria duas novas taxas a cobrar pela emissão de licença de obras e pela
realização de vistorias de obras.
Decreto-Lei n.º 89/88/M:
- Dá nova redacção aos artigos 4.º, 22.º e 61.º do
Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto (Gestão das habitações sociais).
Portaria n.º 159/88/M:
- Autoriza a ‘Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. (CTM)’,
a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço público
de telefones móveis.
Portaria n.º 160/88/M:
- Autoriza a ‘Sociedade de Construção e Fomento Predial Weng Seng Lun,
Lda.’, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações do serviço
móvel terrestre.
Portaria n.º 161/88/M:
- Autoriza a ‘Companhia de Construção Civil Rising, Lda.’, a instalar
e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
Portaria n.º 162/88/M:
- Autoriza o Centro de Atendimento e Informação ao Público a utilizar o
seu logotipo.
Portaria n.º 163/89/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto Cultural de Macau,
relativo ao ano económico de 1988.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
Anúncios judiciais e outros
SUMÁRIO
Portaria n.º 164/88/M:
- Divide em áreas o Território Eleitoral de Macau.
Portaria n.º 165/88/M:
- Marca para 23 de Outubro de 1988 o dia de eleição dos vogais do Conselho
Consultivo.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 102/GM/88, determinando que o Secretário-Adjunto
para as Obras Públicas e Habitação se mantenha no exercício de funções
de Encarregado do Governo até 30 de Setembro de 1988.
-
Despacho n.º 103/GM/88, respeitante à lista das associações e
organismos, inscritos no recenseamento eleitoral para o sufrágio indirecto
dos deputados à Assembleia Legislativa e dos vogais do Conselho Consultivo
de Macau.
