Número 51
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 19 de Dezembro de 1988
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 100/88/M:
- Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 57/86/M, de 29 de
Dezembro. (Lei Orgânica dos Serviços de Assuntos Chineses).
Portaria n.º 204/88/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social,
relativo ao ano económico de 1988.
Portaria n.º 205/88/M:
- Procede à repartição de encargo decorrente do contrato a celebrar entre
o Leal Senado de Macau e a empresa Teixeira Duarte, Lda., relativo à
execução da obra ‘Parque Urbano do Canal dos Patos’.
Portaria n.º 206/88/M:
- Autoriza a celebração do contrato com as empresas Sociedade de
Construções Soares da Costa, S. A. R. L., e Sociedade de Empreitadas
Somague.
Gabinete do Governador:
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Despacho n.º 128/GM/88, designando Encarregado do Governo o
Secretário-Adjunto para as Obras Públicas e Habitação, Engenheiro Joaquim
Leitão da Rocha Cabral.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
