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澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau
   

GABINETE DO GOVERNADOR

Diploma:

Rectificação

BO N.º:

27/1989

Publicado em:

1989.7.3

  • (Decreto-Lei n.º 37/89/M), (Decreto-Lei n.º 40/89/M).
Diplomas
relacionados :
  • Decreto-Lei n.º 37/89/M - Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e de Serviços.
  • Decreto-Lei n.º 40/89/M - Aprova o diploma orgânico da Direcção de Serviços de Trabalho e Emprego. Revoga os Decretos-Leis n.os. 42/84/M e 72/88/M, de 12 de Maio e de 15 de Agosto, respectivamente.
    •  
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    Rectificação

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