Número 24
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 11 de Junho de 1990
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 26/90/M:
- Cria e define as competências do Conselho de Formação da Administração
Pública.
Portaria n.º 119/90/M:
- Fixa as taxas das entidades autorizadas a exercer o comércio de câmbios.
Portaria n.º 120/90/M:
- Procede à fixação dos parâmetros necessários ao cálculo de preço de
venda da energia eléctrica. - Revoga a Portaria n.º 123/86/M, de 30 de Agosto.
Gabinete do Governador:
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto de Presidente da República n.º 24/90:
- Nomeia Secretário-Adjunto do Governador o Dr. João de Deus Ramos.
