Número 29
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 16 de Julho de 1990
|
|
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 34/90/M:
- Define as condições em que são processadas e pagas as despesas derivadas
de cuidados de saúde prestados fora do Território.
Decreto-Lei n.º 35/90/M:
- Atribui aos militares em comissão normal de serviço no Território o
direito ao transporte de automóvel próprio para o pessoal recrutado no
exterior.
Decreto-Lei n.º 36/90/M:
- Cria as situações de adido e supranumerário aos quadros de pessoal das
corporações das F.S.M.
Decreto-Lei n.º 37/90/M:
- Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º
39/87/M, de 22 de
Junho, (Pessoal do Gabinete de Assessoria Técnica).
Decreto-Lei n.º 38/90/M:
Decreto-Lei n.º 39/90/M:
- Adita receitas, reforça e dota várias rubricas do orçamento geral do
Território para 1990 (OGT 90).
Portaria n.º 135/90/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar das Oficinas Navais de Macau, relativo
ao ano económico de 1990.
Portaria n.º 136/90/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto dos Desportos de Macau,
relativo ao ano económico de 1990.
Portaria n.º 137/90/M:
- Adita seis lugares de adjunto-técnico, nível 7, do grupo de pessoal
técnico-profissional, ao quadro de pessoal dos Serviços de Educação.
Portaria n.º 138/90/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução das obras de
construção civil do Bairro Social da Taipa - 1.ª fase.
Portaria n.º 139/90/M:
- Delega competências nos dirigentes máximos dos Serviços, a que se referem
o artigo 1.º da Portaria n.º 206/89/M e o artigo 1.º da Portaria n.º
11/90/M, respectivamente, de 11 de Dezembro e 18 de Janeiro, as competências
que lhes foram subdelegadas ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º das
referidas portarias.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 77/GM/90, que determina que 40% dos emolumentos cobrados
mensalmente nos Serviços de Registos e do Notariado revertam para o Cofre de
Justiça e dos Registos e Notariado.
-
Despacho n.º 78/GM/90, que constitui uma equipa de projecto para proceder à
concepção do festival Internacional de Cinema de Macau.
-
Despacho n.º 79/GM/90, que cria a Comissão Territorial para os Censos/91
(CTC).
-
Despacho n.º 80/GM/90, que cria a Equipa de Projecto Censos/91 (EPC).
-
Despacho n.º 81/GM/90, que cria a comissão organizadora da reunião
internacional de estatísticas oficiais (CORIEOM).
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos:
-
Despacho Conjunto SAAE/SATOP/SAAJ/90, que cria um grupo de trabalho para
apresentar soluções quanto ao registo de um prédio em que o Território é
promitente-comprador.
-
Despacho n.º 64/SAAE/90, que eleva para 800 mil patacas o valor do fundo
permanente atribuído, no corrente ano, ao Gabinete do Governador.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
-
Despacho n.º 55/SATOP/90, que delega poderes no director, substituto, dos
Serviços de Obras Públicas e Transportes para representar o Território num
contrato.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
SUMÁRIO
Portaria n.º 140/90/M:
- Altera o escalonamento fixado na Portaria n.º 212/89/M, de 26 de Dezembro. (Contrato
para a execução da obra de reflorestação da Ilha da Taipa).
Portaria n.º 141/90/M:
- Dá nova redacção ao artigo 1.º da Portaria n.º 104/90/M, de 21 de Maio, (Delegação de
competências no Secretário-Adjunto para a Segurança).
Portaria n.º 142/90/M:
- Delega no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas as competências
próprias do Governador no que se refere a atribuições executivas
relativamente à Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e
Transportes. — Revogações.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
-
Despacho n.º 57/SATOP/90, que nomeia, por urgente conveniência de
serviço, o director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes.
