Despacho n.º 10/GM/94

O Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro, ao regular a transição do pessoal dos quadros do território de Macau para os quadros de pessoal da República Portuguesa, estipulou, no n.º 6 do seu artigo 7.º, que o pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança de Macau seria integrado na carreira e na categoria ou posto e nas condições específicas a definir por despacho conjunto dos membros do Governo que superintendam na Administração Pública e no serviço de integração.

Dando execução ao referido normativo, foram proferidos, em 25 de Janeiro do corrente ano, os Despachos Normativos n.º 95/94 e n.º 96/94, ambos publicados no Diário da República, I Série-B, de 12 de Fevereiro de 1994.

Estando, assim, em causa uma regulamentação que tem como destinatários o pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança de Macau, importa que à mesma seja dada a adequada divulgação através da respectiva transcrição no Boletim Oficial.

Nestes termos;

Usando da faculdade conferida pela alínea b) do n.º 1 e pelo n.º 2 do artigo 16.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Governador manda:

Publiquem-se no Boletim Oficial os Despachos Normativos n.º 95/94, dos Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e das Finanças, e n.º 96/94, dos Ministérios da Administração Interna e das Finanças, ambos de 25 de Janeiro de 1994.

Gabinete do Governador, em Macau, aos 15 de Fevereiro de 1994.