Número 17
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 28 de Abril de 1997
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 14/97/M:
- Autoriza o reforço da
emissão das notas de cinquenta patacas criadas pelo
Decreto-Lei n.º 8/95/M, de 30 de Janeiro, em dois
milhões adicionais de unidades.
Portaria n.º 91/97/M:
- Emite e põe em circulação
selos postais alusivos à emissão extraordinária «Ma
Kok Miu (Templo A-Má)».
Portaria n.º 92/97/M:
- Aprova e põe em execução
o orçamento privativo do Fundo para Bonificações do
Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de
1997.
