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Diploma:  | Portaria n.º 176/97/M  |  BO N.º:  | 29/1997  |  Publicado em:  | 1997.7.21  |  Página:  | 860  |   |  |  
  | - Delega no Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento poderes para representar o Território como outorgante nas escrituras públicas de aditamento ao contrato para a concessão do exclusivo da exploração de Jogos de Fortuna ou Azar e revisão de cláusulas da contrato de concessão do exclusivo da Exploração de Corridas de Cavalos
 
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Portaria n.º 176/97/M
de 21 de Julho
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