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Este diploma foi revogado por: Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 15/2002

Portaria n.º 212/97/M

de 15 de Setembro

Um dos objectivos fundamentais das instituições de ensino superior do Território e em particular do Instituto Politécnico de Macau é promover a qualificação de recursos humanos locais para o emprego público.

Em sequência das inúmeras acções formativas já desenvolvidas em conjunto nesse sentido pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública e pelo Instituto Politécnico de Macau importa, agora, criar um curso especificamente destinado à formação académica de nível superior na área da Administração Pública.

Nestes termos;

Sob proposta do Instituto Politécnico de Macau, ouvido o seu Conselho Consultivo;

Usando da faculdade conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Governador manda:

Artigo 1.º É criado na Escola de Administração e Ciências Aplicadas do Instituto Politécnico de Macau um curso superior em Administração Pública, conferente de diploma, com a duração de quatro semestres lectivos.

Artigo 2.º São aprovados a organização pedagógico-científica e o plano de estudos do curso de Administração Pública do Instituto Politécnico de Macau constantes dos Anexos I e II a esta portaria e que dela fazem parte integrante.

Governo de Macau, aos 10 de Setembro de 1997.

Publique-se.

O Governador, Vasco Rocha Vieira.

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Anexo I

Curso de Administração Pública

Organização pedagógico-científica

Administração Pública

— Introdução à Administração Pública

— Administração Pública de Macau

— Regime Jurídico da Função Pública

— Administração Pública Comparada

 

Direito

— Noções Gerais de Direito

— Direito e Procedimento Administrativo

 

Organização e Gestão da Administração Pública

— Gestão Pública Contemporânea

— Gestão de Recursos Humanos

— Finanças Públicas e Gestão Financeira

— Noções de Economia

— Planeamento e Políticas Públicas

— Contabilidade e Gestão Orçamental

— Gestão Municipal

 

Informática

— Informática

— Informática de Gestão

 

Estatísticas

— Métodos Quantitativos

 

Línguas

— Línguas I* ­ Português I/Mandarim I

— Línguas II* ­ Português II/Mandarim II

— Português/Chinês ­ Técnicas de Comunicação Escrita

 

* Português ou Mandarim como segunda língua de aprendizagem.

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Anexo II

Curso de Administração Pública

Plano de estudos