GABINETE DO GOVERNADOR
Versão Chinesa
Rectificação
Verificando-se na versão em língua chinesa da alínea d) do artigo 17.º do
Decreto-Lei n.º 10/98/M, de 30 de Março, publicado no
Boletim Oficial n.º 13, I Série, de 30 de Março de 1998,
uma inexactidão, procede-se à sua rectificação.
Assim, onde se lê:
第十七條
(..........................)
- ....................................
- a) ....................................；
- b) ....................................；
- c) ....................................；
- d)由無職權人所確認之登記，但登記是由公開執行有關職務者確認，且參與人或受益人在登記時不知確認人之身分虛假、無權限或就任不當，則不在此限；
- e) ....................................。
deve ler-se:
第十七條
(..........................)
- ....................................
- a) ....................................；
- b) ....................................；
- c) ....................................；
- d)由無職權之人所確認之登記，但登記由公開執行有關職務者確認，且參與人或受益人在登記時不知確認人之身分虛假、無權限或就任不當，則不在此限；
- e) ....................................。
Gabinete do Governador, em Macau, aos 7 de Abril de 1998. — O Encarregado do
Governo, Vitor Rodrigues Pessoa.