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CÓDIGO COMERCIAL

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ÍNDICE ANALÍTICO

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A - B - C - D - E - F - G - H - I - L - M - N - O - P - Q - R - S - T - U - V

A

À ORDEM

- guia de transporte ou recibo de carga, 768.º

- regime dos títulos, 1101.º a 1125.º

- títulos de crédito, 1065.º, n.º 2

ABANDONO

- perda do título por, 1093.º, n.º 3

ABERTURA

- do cofre, 848.º

- de crédito bancário, 850.º a 853.º e 860.º

- de estabelecimentos, 465.º, n.º 2

- de um exercício, 55.º, n.º 1

- forçada do cofre, 849.º

- termos de, 39.º, n.º 4, 40.º, n.º 2 e 41.º, n.º 2

ABREVIATURA

- da firma das sociedades por quotas, 26.º

- abreviaturas, 46.º, n.º 1

ABSTENÇÃO

- dever de - dos contraentes no contrato de publicidade de utilização de qualquer ideia informação ou material publicitário fornecido pela outra parte, 723.º

ABUSO

- da posição de sócio dominante, 475.º

ACÇÃO

- de anulação

- de deliberação, 230.º e 231.º

- de pagamento, 1176.º

- de regresso contra os endossantes da cautela de penhor, 797.º, n.º 4

- de reivindicação da empresa comercial, 98.º

- de responsabilidade

- proposta pela sociedade, 247.º

- proposta por sócios, 248.º

- directa, 99.º

- assunção da orientação da - judicial pela seguradora, 1025.º

- por concorrência desleal, 170.º e 173.º

- por falta de aceite, 1176.º a 1187.º

- por falta de pagamento

- da letra, 1176.º a 1183.º, 1185.º a 1187.º

- da livrança, 1210.º, n.º 1, alínea d)

- do cheque, 1251.º a 1259.º

ACÇÕES

- categoria de, 408.º

- depósito de, 418.º

- direitos especiais inerentes às, 415.º

- indivisibilidade das, 414.º

- espécies, 408.º

- livro de registo de, 417.º

- momento de realização, 409.º

- natureza dos títulos representativos das, 411.º

- preferenciais remíveis, 423.º

- preferenciais sem voto, 420.º a 423.º

- próprias

- alienação de, 428.º

- aquisição de, 426.º

- aquisição ilícita de, 474.º

- deliberação de aquisição de, 427.º

- regime das, 429.º

- responsabilidade pela realização das, 410.º

- subscrição pública de, 396.º a 407.º

- transmissão de, 424.º, 425.º

- transmissão de títulos representativos de, 424.º

- transmissibilidade das - das sociedades constituídas com recurso à subscrição pública, 407.º

- títulos representativos de, 416.º

- sociedade em comandita por

ver: sociedades

ACEITANTE

- extinção do direito de acção contra signatários diversos do, 1186.º

- obrigações do, 1161.º

- por intervenção, 1191.º

ACEITE

- acção por falta de - ou de pagamento, 1176.º a 1187.º

- anulação do - já dado, 1162.º

- apresentação ao, 1154.º

- aviso da falta de, 1178.º

- como se exprime o, 1158.º

- estipulações relativas ao, 1155.º

- envio ao - de uma das vias, 1199.º

- modalidades do, 1159.º

- parcial, 1184.º

- por intervenção, 1189.º a 1191.º

- casos de, 1189.º

- como se faz, 1190.º

- prazo para apresentação ao, 1156.º

- proibição do - no cheque, 1215.º

- protesto por falta de, 1177.º

- segunda apresentação ao, 1157.º

ACESSÓRIOS

- direitos - aos títulos, 833.º

- transmissão de direitos - aos títulos, 1079.º

- transmissão de - do crédito cedido, 878.º

- seguros - do seguro de vida, 1031.º, n.º 2

ACIDENTE(S)

- noção, 1056.º

- seguro contra - pessoais, 1057.º a 1059.º

ACOMPANHANTES

- responsabilidade pelos actos dos, 806.º

ACORDO(S)

- mútuo

- para a cessação do contrato de agência, 645.º

- para a cessação do contrato de feitoria, 884.º

- parassociais, 185.º

ACTAS

- das assembleias gerais, 233.º

- do conselho fiscal, 244.º

- livro de, 44.º

- livro de - da administração, 252.º, n.º 1, alínea b)

- livro de - da assembleia geral, 252.º, n.º 1, alínea a)

- livro de - do órgão de fiscalização, 252.º, n.º 1, alínea c)

ACTIVIDADE

- complementaridade da - do agrupamento de interesse económico, 490.º

- exercício de - directamente lucrativa pelos administradores do agrupamento de interesse económico, 526.º

- externa da empresa, livro III

- repartição do produto da - do consórcio externo, 544.º

- repartição dos valores recebidos pela - do consórcio externo, 543.º

- sociedades com - permanente no Território, 178.º

- suspensão de - da sociedade, 193.º

ACTIVO

- amortização do - imobilizado e do - circulante, 59.º

- destacável, 299.º

- superveniente, 325.º

ACTO(S)

- anteriores ao registo da sociedade, 188.º

- constitutivo

- das sociedades comerciais, 179.º a 190.º

- das sociedades anónimas, 395.º

- forma e conteúdo mínimo do - das sociedades comerciais, 179.º

- invalidade do - das sociedades comerciais, 191.º

- registo do - das sociedades comerciais, 186.º a 190.º

- de comércio, 3.º

- de comércio unilaterais, 563.º

- de comparação, 163.º

- de confusão, 159.º

- de denegrição, 162.º

- de disposição e oneração dos bens da empresa praticados pelo locatário, 119.º

- de disposição e oneração dos bens da empresa praticados pelo usufrutuário, 136.º

- de imitação, 164.º

- dispensa de forma em certos actos, 566.º

- enganosos, 160.º

- inoponibilidade dos - de alienação, fusão e cisão ao titular da garantia flutuante, 938.º

- proibidos aos membros do agrupamento de interesse económico, 504.º

- publicidade dos - sociais, 326.º

- sujeitos a registo e publicação, 62.º

- responsabilidade do hóspede pelos - dos acompanhantes, 806.º

ADERENTE

- exclusão de um - no seguro de grupo, 1062.º

- falência do - no contrato de feitoria, 888.º

ver: contrato de feitoria

- informação do - no seguro de grupo, 1063.º

- quotização do - no seguro de grupo, 1061.º

ADIANTAMENTOS

- sobre as prestações da seguradora, 1052.º

ADMINISTRAÇÃO

- das sociedades, 234.º a 236.º

- competência, 235.º

- competência do conselho de - anónimas, 465.º

- composição - anónimas, 454.º

- composição da - por quotas, 383.º

- em comandita, 353.º

- funcionamento da - em nome colectivo, 346.º

- funcionamento da - por quotas, 386.º

- presidente do conselho de - anónimas, 458.º

- relatório da, 255.º

- relatório da - justificativo da transformação das sociedades, 309.º

- obrigações da - sociedade dissolvida, 317.º

- depósito de títulos para, 843.º

- dos agrupamentos de interesse económico, 499.º

ADMINISTRADOR(ES)

- responsabilidade do - judicial da empresa, 127.º

- das sociedades

- delegado, 466.º

- designação e mandato do - por quotas, 384.º

- destituição dos - anónimas, 463.º

- destituição dos - por quotas, 389.º

- poderes de representação dos, 236.º

- remuneração dos - por quotas, 387.º

- renúncia dos - anónimas, 464.º

- renúncia do - por quotas, 388.º

- responsabilidade dos - para com a sociedade, 245.º

- substituição dos - anónimas, 456.º

- substituição dos - por quotas, 385.º

- suspensão dos - anónimas, 462.º

ver: administração de sociedades

ADMISSIBILIDADE

- de vários exemplares do cheque, 1260.º

AGÊNCIA

- contrato de, 622.º a 656.º

- noção e forma, 622.º

AGENTE(S)

- com representação, 623.º

- direitos do, 633.º a 641.º

- exclusivo, 625.º

- obrigações do, 627.º a 632.º

- sucessão de - no tempo, 638.º

AGRAVAMENTO DO RISCO

- dever de comunicar o, 979.º

- omissão ou declaração inexacta do, 980.º

- cobertura do - no seguro de vida, 1044.º

AGRUPAMENTO

- de interesse económico, 489.º a 527.º

- actos proibidos aos membros do, 504.º

- complementaridade da actividade do, 490.º

- deliberações dos membros do, 501.º

- distribuição ilícita de bens do, 522.º

- fim do, 489.º

- firma dos, 29.º

- órgãos dos, 498.º

- representação do, 500.º

- responsabilidade dos titulares dos órgãos do, 503.º

- subsistência do, 515.º

ALIENAÇÃO

- da empresa, 104.º a 113.º

- âmbito da empresa na, 105.º

- de bens a sócios, 208.º

- de acções próprias, 428.º

- fiduciária em garantia, 917.º a 927.º

- de coisa alheia, 920.º

- resolução do contrato em caso de, 1013.º

- resolução da - de um título de crédito, 1075.º

- transmissão do contrato de seguro por - da coisa segura, 1012.º

ALIENANTE

- falência do - em garantia, 927.º

- responsabilidade do - em garantia, 925.º

ALTERAÇÃO

- consequências da - de um texto de um cheque, 1262.º

- consequências da - do texto de uma letra, 1202.º

- obrigação do concessionário de não - do produto, 664.º

ALTERAÇÕES

- aos estatutos, 260.º a 271.º

- da letra, 1202.º

- do cheque, 1262.º

ALUGUER

- de cofre de segurança, 844.º a 853.º

AMORTIZAÇÃO

- da parte social, 338.º

- de quotas, 368.º a 372.º

- contrapartida da, 370.º

- forma de - e sua eficácia, 369.º

- ilícita de quotas, 476.º

ANEXO

- elaboração do balanço, da conta de ganhos e perdas e do, 54.º, 55.º, 56.º, 58.º e 59.º

ANTECIPAÇÃO

- bancária, 854.º a 859.º

- noção, 854.º

- das rendas na locação financeira, 908.º

- penhor e garantia de, 859.º

ANULAÇÃO

- acção de

ver: acção

- da firma, 34.º

- do aceite já dado, 1162.º

- dos títulos à ordem, 1124.º

- dos títulos ao portador, 1095.º

ANUNCIANTE

- desistência do - de publicidade, 733.º

- direitos e obrigações do - de publicidade, 729.º e 730.º

- protecção dos interesses do - de publicidade, 725.º

ANULÁVEIS

- deliberações, 229.º

APÓLICE DO SEGURO

- entrega da - em penhor, 1053.º

- interpretação das condições da, 970.º

- modalidades, 968.º

- requisitos da, 969.º

APREENSÃO

- do bem alienado fiduciariamente, 924.º

APRESENTAÇÃO

- da letra ao aceite, 1154.º

- da letra aos intervenientes, 1193.º

- do cheque à câmara de compensação, 1242.º

- prazo para - do cheque a pagamento, 1240.º

- prazo para - da letra ao aceite, 1156.º

- prazo para - da letra a pagamento, 1171.º

- segunda - da letra ao aceite, 1157.º

APROVAÇÃO

- da conta na conta - corrente, 829.º

- das contas finais, 323.º

- judicial das contas, 259.º

APROVEITAMENTO

- de violação contratual, 167.º

AQUISIÇÃO

- da propriedade da empresa, 100.º

- acções próprias, 426.º

- de bens a sócios, 208.º

- de personalidade jurídica do agrupamento de interesse económico, 495.º

- de quotas próprias, 373.º

- de um título de boa fé, 1074.º

- deliberação de - de acções próprias, 427.º

- do crédito pelo tomador do seguro, 1071.º

- por parte do agente, do direito à comissão, 637.º

- por parte do comissário, do direito à retribuição, 612.º

- ilícita de quotas e acções próprias, 474.º

ARBITRAGEM

- no contrato de seguro, 1008.º

ARMAZÉM GERAL

- responsabilidade do empresário que explora um armazém geral, 780.º

ARMAZÉNS GERAIS

- depósito em, 779.º a 797.º

- menções do conhecimento de depósito em, 784.º

ARRESTO

- dos bens depositados em armazéns gerais, 791.º

ASSEMBLEIA

- constitutiva de sociedades anónimas, 403.º

- de obrigacionistas, 447.º

- geral das sociedades, 216.º a 233.º

- convocação da - das sociedades anónimas, 451.º

- convocação da - das sociedades por quotas, 379.º

- convocação das reuniões da assembleia gera, 1221.º

- convocação da - para deliberação sobre o projecto de fusão, 275.º

- direito à informação antes da, 430.º

- direito dos accionistas com direito a voto a participarem na, 450.º

- direito dos sócios a participarem na, 218.º

- funcionamento da, 223.º

- irregularidade na convocação de, 478.º

- participação fraudulenta em, 480.º

- perturbação de, 479.º

- reunião da - para deliberação sobre o projecto de fusão, 277.º

- reuniões ordinárias e extraordinárias, 220.º

ASSINATURA(S)

- a rogo de títulos de crédito, 1067.º

- das contas anuais e de exercício, 57.º

- do gerente nos documentos relativos aos actos praticados no exercício da empresa para que se acha proposto, 69.º

- independência das - válidas nas letras, 1140.º

- independência das - válidas no cheque, 1221.º

- por representante no título de crédito, 1067.º

ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO

- contrato de, 551.º a 562.º

- noção, 551.º

- extinção da, 558.º

ASSOCIADO(S)

- contribuição do, 554.º

- extinção do, 560.º

- morte do associado, 559.º

- pluralidade de, 552.º

- saída ou falecimento de - cujo nome figure na firma, 32.º

ver: associação em participação

ASSOCIANTE

- deveres do, 556.º

- extinção do, 560.º

- morte do, 559.º

ver: associação em participação

AUDITORIA

- das contas anuais, 60.º

AUMENTO

- compensação do usufrutuário pelo - do valor da empresa, 142.º

- de capital nas sociedades, 261.º a 264.º

- e redução simultâneos, 270.º

- direito de preferência dos sócios das sociedades por quotas no, 363.º

- nas sociedades anónimas, 469.º a 471.º

- por conversão de obrigações em acções, 444.º

- por recurso a novas entradas, 263.º

- por incorporação de reservas, 264.º

AUSÊNCIA

- sem notícias do segurado, 1048.º

AUTONOMIA

- da garantia autónoma, 947.º

AUXILIARES

- do empresário, 77.º a 80.º

- outros poderes dos, 80.º

- poderes dos, 77.º

- poderes dos - relativos aos negócios celebrados, 79.º

AVAL

- da letra, 1163.º a 1170.º

- forma do, 1164.º

- função do, 1163.º

- responsabilidade do dador do, 1165.º

- do cheque, 1236.º a 1238.º

- forma do, 1237.º

- função do, 1236.º

- responsabilidade do dador do, 1238.º

AVISO

- convocatório de assembleias gerais, 222.º

- da falta de aceite ou de pagamento da letra, 1178.º

- da falta de pagamento do cheque, 1253.º

- direito de - do agente, que o principal só está em condições de cumprir um número de contratos, 635.º

- para o exercício do direito de preferência no aumento de capital nas sociedades anónimas, 470.º

- para pagamento do prémio do seguro, 987.º

B

BALANÇO(S)

- elaboração do, 55.º

- escrituração do livro de, 42.º

- estrutura do, 56.º

BANCO

- responsabilidade do - no aluguer de cofre de segurança, 844.º

BANQUEIRO

- significado da palavra, 1265.º

BEM

- destino do - locado financeiramente findo o contrato, 895.º

- apreensão do - alienado fiduciariamente, 924.º

- vícios do - locado, 900.º

BENEFICIÁRIO

- da garantia autónoma

- garante da garantia autónoma, 946.º

- transmissão do direito do, 951.º

- do seguro de vida

- caducidade da designação, 1039.º

- extinção do direito, 1040.º

- interpretação da cláusula de designação de, 1037.º

- revogação da designação de - no seguro de vida, 1035.º

BENEFÍCIO

- indisponibilidade do - no seguro de vida, 1038.º

- perda do - do prazo na alienação fiduciária em garantia, 923.º

- transmissão do - da cláusula de reserva de propriedade juntamente com o crédito no contrato de feitoria, 878.º

BENS

- actos de disposição e de oneração de - da empresa praticados pelo locatário, 119.º

- actos de disposição e de oneração dos - da empresa praticados pelo usufrutuário, 136.º

- alienação ou oneração de - empenhados, 916.º

- cláusula de inalienabilidade dos - objecto de garantia flutuante, 933.º

- dever dos sócios de restituir os - indevidamente recebidos, 200.º

- direito do expedidor de dispor dos - transportados, 763.º

- distribuição ilícita de - da sociedade, 477.º

- distribuição ilícita de - do agrupamento, 522.º

- entrega dos - no contrato de transporte, 765.º

- escolha de fornecedores de - e serviços por parte do franquiado, 689.º

- exame dos - pelo comitente, 609.º

- garantia da qualidade dos - no contrato de concessão comercial, 670.º

- penhora e arresto de - depositados em armazéns gerais, 791.º

- responsabilidade pela guarda de - em situações análogas as do contrato de hospedagem, 819.º

- responsabilidade pela perda ou deterioração dos - no contrato de transporte, 770.º

- transporte de -, 760.º a 778.º

BOA FÉ

- na aquisição de um título, 1074.º

- no pagamento de um título, 1076.º

- no pagamento de um título extraviado, destruído ou subtraído, 1098.º

C

CADUCIDADE

- da designação de beneficiário no contrato de seguro, 1039.º

- da firma, 35.º e 36.º

- da garantia autónoma, 954.º

- das acções derivadas do contrato de seguro, 994.º

- do contrato de agência, 646.º

- do contrato de concessão, 674.º

- do contrato de feitoria, 885.º

- do direito ao ressarcimento por danos causados por produtos defeituosos, 94.º

CÁLCULO

- da indemnização de clientela, 654.º

- do dano e da indemnização no contrato de transporte, 773.º

CÂMARA

- de compensação, 1171.º

CÂMBIO

- letra de, 1134.º a 1207.º

ver: letra

CANCELAMENTO

- da consolidação da garantia flutuante, 941.º

- do registo da locação financeira, 909.º

CAPACIDADE

- comercial, 5.º a 8.º

- das sociedades, 177.º

CAPITAL

- aumento de, 261.º a 264.º

- comprovação da realização do, 186.º

- direito de preferência nos aumentos de, 363.º

- expressão do, 182.º

- falta de cobrança de entrada de, 473.º

- forma de realização das participações de, 201.º

- mínimo e máximo, 359.º

- nas sociedades anónimas, 469.º a 471.º

- nos agrupamentos de interesse económico, 492.º

- participação de uma sociedade no - de outra, 279.º

- realização do, 201.º a 206.º

- nas sociedades anónimas, 394.º

- verificação do valor de - em espécie 202.º

- momento da realização das participações de, 203.º

- cumprimento da realização de participação de, 204.º

- redução do, 265.º a 270.º

- da sociedade a cindir, 300.º

- momento em que se torna efectiva a, 267.º

- violação do dever de propor a, 485.º

- seguro nos seguros de pessoas, 1029.º

CASO

- presunção de - de força maior no contrato de transporte, 771.º

- presunção de - fortuito no contrato de transporte, 771.º

- prorrogação dos prazos de apresentação do cheque em - de força maior, 1259.º

CATEGORIA

- de acções, 408.º

- de credores, 1017.º

CAUÇÃO

- da responsabilidade dos administradores, 459.º

- obrigação do usufrutuário da empresa de prestar, 138.º

- possibilidade do mediador prestar - por uma das partes, 717.º

CAUSA(S)

- de dissolução das sociedades, 315.º

- de dissolução dos agrupamentos de interesse económico, 516.º

CAUTELA

- de penhor, 785.º

- circulação da, 787.º

- em nome de quem pode ser passada a, 786.º

- indicações do primeiro endosso da, 789.º

CESSAÇÃO

- da locação da empresa, 130.º

- da utilização do saber-fazer e sinais distintivos do franquiador, 706.º

- do contrato de agência, 645.º a 656.º

- do contrato de associação em participação, 558.º a 562.º

- do contrato de concessão comercial, 673.º a 678.º

- do contrato de concessão comercial por razões não imputáveis ao concessionário, 678.º

- do contrato de consórcio, 548.º a 550.º

- do contrato de conta corrente, 830.º

- do contrato de feitoria, 884.º a 888.º

- do contrato de franquia, 704.º a 707.º

- do contrato de franquia por razões não imputáveis ao franquiado, 707.º

- do risco no contrato de seguro, 977.º

- publicidade da - da locação da empresa, 131.º

- publicidade da - do usufruto, 143.º

CESSÃO

- da empresa locada, 128.º

- de créditos futuros e de créditos em bloco no contrato de feitoria, 872.º

- eficácia da - de créditos no contrato de feitoria face a terceiros, 880.º

- do direito à cobrança na garantia autónoma, 952.º

- de títulos à ordem, 1111.º

- de títulos à ordem ao endossado, 1112.º

- parcial de títulos à ordem, 1113.º

CHEFE

- do consórcio, 538.º

- funções internas do, 539.º

- funções externas do, 540.º

- importâncias entregues ao, 541.º

CHEQUE

- a pagar no domicílio de terceiro, 1219.º

- cruzado, 1248.º e 1249.º

- emissão e forma do, 1212.º a 1224.º

- regime do - a levar em conta, 1250.º

- revogação do, 1243.º

CIRCULAÇÃO

- do conhecimento de depósito e da cautela de penhor, 787.º

CISÃO

- de sociedades, 293.º a 306.º

- dissolução, 301.º a 303.º

- fusão, 304.º a 306.º

- noção e modalidades, 293.º

- projecto de, 294.º

- simples, 298.º a 300.º

CLÁUSULA(S)

- de garantia de rendimento no contrato de publicidade, 722.º

- de inalienabilidade dos bens objecto da garantia flutuante, 933.º

- de reserva de propriedade, 878.º

- direito de acrescentar - nos títulos de crédito, 1118.º

- geral de concorrência desleal, 158.º

- interpretação da - de designação do beneficiário no seguro, 1037.º

- proibidas no contrato de publicidade, 721.º

- poderes de derrogação de - contratuais gerais das empresas, 78.º

- que dispensa o protesto na letra, 1179.º

- que dispensa o protesto no cheque, 1254.º

CLIENTELA

- indemnização de, 653.º e 654.º

COBERTURA

- eliminação da dupla, 1003.º

- exclusão da - do seguro de acidentes pessoais, 1057.º

- limites de - no seguro de crédito, 1022.º

COBRANÇA

- cessão do direito à cobrança na garantia autónoma, 952.º

- endosso para, 1114.º

- falta de - da entrada de capital, 473.º

- poder do agente de efectuar - de créditos, 624.º

- poder do último transportador efectuar a - dos créditos derivados do contrato de transporte, 778.º

COFRE

- aluguer de - de segurança, 844.º a 849.º

- abertura forçada do, 849.º

- abertura do, 848.º

- acesso ao cofre, 847.º

- utilização do - por terceiro, 846.º

COISA(S)

- alienação fiduciária em garantia de - alheia, 920.º

- direito de misturar as - depositadas em armazéns gerais, 781.º

- transmissão do contrato de seguro por alienação da - segura, 1012.º

- vícios da - segura, 996.º

- valor da - segura, 997.º

- vendas das - depositadas em armazéns gerais, 783.º

COMANDITA

ver: sociedades

COMISSÃO

- contrato de, 593.º a 615.º

- noção, 595.º

- revogação da, 594.º

- respeitantes a outros negócios, 615.º

- aquisição pelo agente do direito à, 639.º

- direito do agente à, 637.º

- executiva, 466.º

- do mediador, 709.º

- do mediador nos contratos sujeitos a condição ou inválidos, 711.º

- na conta corrente, 823.º

COMISSÁRIO

- obrigações do comissário, 595.º

- responsabilidade do - pela execução defeituosa, 600.º

- responsabilidade do - pelo cumprimento dos contratos, 601.º

- responsabilidade do - quanto à guarda das mercadorias, 598.º

- expedidor, 618.º e 619.º

ver: contrato de comissão

COMITENTE

- compra ou venda ao, 605.º

- exame dos bens pelo, 609.º

- mora do, 610.º

- negócios sobre mercadorias de - diversos, 607.º

- tutela dos direitos do comitente, 597.º

COMPENSAÇÃO

- ao usufrutuário pelo aumento do valor da empresa, 142.º

- câmara de, 1171.º, n.º 2, 1242.º

- do franquiador ao franquiado pelas experiências novas obtidas na exploração da franquia, 692.º

- entre saldos na conta corrente, 861.º

COMPETÊNCIA

- do conselho de administração, 465.º

- do conselho fiscal e do fiscal único, 242.º

- do secretário da sociedade, 238.º

- dos sócios nas sociedades por quotas, 381.º

- matérias da - deliberativa dos sócios, 216.º

COMPOSIÇÃO

- da administração das sociedades anónimas, 454.º

- da administração das sociedades por quotas, 383.º

- da firma dos empresários comerciais, 22.º

COMPRA

- ao comitente, 605.º

COMPRADOR

- execução coactiva por incumprimento do, 576.º

CONCEDENTE

- obrigações do concedente, 666.º a 671.º

ver: contrato de concessão comercial

CONCEPÇÃO

- da criação publicitária, 742.º

CONCESSÃO COMERCIAL

- contrato de, 657.º a 678.º

- noção, forma e informações pré-contratuais, 657.º

CONCESSIONÁRIO

- cessação do contrato de concessão comercial por razões não imputáveis ao, 678.º

- obrigações do, 661.º a 665.º

- transmissão do contrato de concessão comercial por morte ou extinção do, 675.º

CONCORDATA

- com credores e dissolução da sociedade, 445.º

CONCORRÊNCIA

- desleal, 156.º a 173.º

- acção por, 170.º

- do sócio de sociedade em nome colectivo em relação à sociedade, 335.º

- entre empresários em geral, 153.º a 155.º

- obrigação de não - do agente, 630.º

- obrigação de não - do alienante da empresa, 108.º e 109.º

- obrigação de não - do concessionário, 665.º

- obrigação de não - do franquiado, 702.º

- obrigação de não - do locador da empresa, 123.º e 124.º

- obrigação de não - do proprietário de raíz da empresa, 139.º e 140.º

- proibição de - dos administradores de sociedades anónimas, 461.º

- proibição de - do gerente, 71.º

- proibição de - do locatário da empresa, 120.º

- proibição de - do usufrutuário da empresa, 137.º

CONCURSO

- do lesado e de terceiro, 90.º

CONDIÇÃO

- comissão do mediador nos contratos sujeitos a, 711.º

- do Território, 10.º

- fusão de sociedade sujeita a condição, 288.º

CONDIÇÕES

- interpretação das - da apólice, 970.º

- negócios celebrados pelo comissário em - mais vantajosas, 602.º

- para emissão de obrigações, 434.º

CONFLITO DE INTERESSE

- restrição ao direito a voto por, 219.º

CONFUSÃO

- actos de, 159.º

CONHECIMENTO DE DEPÓSITO

- circulação do, 787.º

- direitos do portador do, 790.º

- em nome de quem pode ser passado o, 786.º

- menções do - em armazéns gerais, 784.º

CONSELHO

- de administração

- competência do, 465.º

- composição, 454.º

- presidente do, 458.º

- reuniões e deliberações do, 467.º

- de orientação e de fiscalização, 537.º

- fiscal, 239.º

- competência do, 242.º

- eleição e destituição dos membros do, 241.º

- poderes e deveres do dos membros do, 243.º

- relatório e parecer do, 256.º

- reuniões, deliberações e actas do, 244.º

CONSEQUÊNCIAS

- da alteração do texto da letra, 1202.º

- da alteração do texto do cheque, 1262.º

- da indicação de interveniente no aceite da letra por intervenção, 1189.º

- do facto de se enviar ao aceite uma das vias da letra, 1199.º

- informações sobre circunstâncias e - do sinistro no seguro, 984.º

CONSIGNAÇÃO

- em depósito, 1175.º

CONSOLIDAÇÃO

- da garantia flutuante, 934.º

- cancelamento da, 941.º

- efeitos da, 936.º

- efeitos da - sobre as demais, 939.º

- fundamentos da, 935.º

CONSÓRCIO

- contrato de, 528.º a 550.º

- noção, 528.º

- chefe do, 538.º

- funções externas do, 540.º

- funções internas do, 539.º

- importâncias entregues ao, 541.º

- deveres dos membros do, 532.º

- externo, 536.º a 545.º

- denominação do, 542.º

- repartição do produto da actividade do, 544.º

- repartição dos valores recebidos pela actividade do, 543.º

- interno, 546.º

- participação em lucros e perdas no, 547.º

- modalidades de, 535.º

CONSTITUIÇÃO

- de sociedades anónimas com recurso à subscrição pública, 396.º a 407.º

- de usufruto sobre a empresa, 132.º

- de novas sociedades por cisões-fusões, 305.º

- registo da - de sociedades com recurso à subscrição pública, 405.º

- responsabilidade na - de sociedade, 192.º

CONTA(S)

- anuais ou de exercício, 54.º a 60.º

- assinatura das, 57.º

- auditoria das, 60.º

- elaboração das, 54.º

- valorimetria dos elementos integrantes das, 58.º

- das sociedades, 253.º a 259.º

- aprovação judicial das, 259.º

- consulta das, 258.º

- anuais, 254.º e 322.º

- finais, 322.º e 323.º

- cheque a levar em, 1250.º

- elaboração da - de ganhos e perdas, 55.º

- estrutura da - de ganhos e perdas, 56.º

- prestação de, 63.º

- prestação de - na associação em participação, 557.º

- seguro em nome e por - conta de terceiro, 981.º

- seguro por - de outrem ou por - de quem pertencer, 972.º

CONTA CORRENTE

- contrato de, 820.º a 830.º

- encerramento, 828.º

- noção, 820.º

- operações bancárias em, 860.º a 865.º

- em nome de várias pessoas, 862.º

CONTRADISTINGUIR

- obrigação do comissário - as mercadorias, 606.º

CONTRAENTE

- não nomeado, 716.º

CONTRAPARTIDA

- da amortização, 370.º

CONTRATO(S)

- bancários, 840.º a 910.º

- constitutivo dos agrupamentos de interesse económico, 493.º

- de agência, 622.º a 656.º

ver: agência

- de associação em participação, 551.º a 562.º

ver: associação em participação

- de comissão, 593.º a 615.º

ver: comissão

- de concessão comercial, 657.º a 678.º

ver: concessão comercial

- de consórcio, 528.º a 550.º

ver: consórcio

- de conta corrente, 820.º a 830.º

ver: conta corrente

- de criação publicitária, 741.º a 746.º

ver: criação

- de difusão publicitária, 735.º a 740.º

ver: difusão publicitária

- de expedição, 616.º a 621.º

ver: expedição

- de feitoria, 869.º a 888.º

ver: feitoria

- de fornecimento, 581.º a 592.º

ver: fornecimento

- de franquia, 679.º a 707.º

ver: franquia

- estimatório, 578.º a 580.º

ver: estimatório

- de garantia, 911.º a 961.º

- de hospedagem, 798.º a 819.º

ver: hospedagem

- de mediação, 708.º a 719.º

ver: mediação

- de patrocínio, 747.º a 748.º

ver: patrocínio

- de publicidade, 720.º a 734.º

ver: publicidade

- de reporte, 831.º a 839.º

ver: reporte

- de seguro, 962.º a 1063.º

ver: seguro

- de transporte, 749.º a 778.º

ver: transporte

- publicitários, 720.º a 748.º

- sucessão nos - na transmissão da empresa, 110.º

- sucessão nos - de trabalho na transmissão da empresa, 111.º

- sucessão no - de locação da empresa, 129.º

CONTROLO

- da publicidade, 730.º

CONVENÇÃO

- "del credere", 631.º

CONVERSÃO

- aumento de capital por efeito de - de obrigações, 444.º

- de título de crédito, 1084.º

- de títulos, 412.º

CONVOCAÇÃO

ver: assembleia

CONVOCATÓRIA

- enganosa, 483.º

COOPERAÇÃO

- no exercício da empresa, 174.º a 562.º

CÓPIA(S)

- direito de extrair - de letras, 1200.º

- regime jurídico da - de letras, 1201.º

CORRENTISTA

- disposições da parte do correntista, 860.º

CORRESPONDÊNCIA

- obrigação de conservar, 49.º

CO-SEGURO, 1004.º

CRÉDITO(S)

- abertura de - bancário

ver: abertura

- cessão de - futuros e em bloco, 872.º

- com origem diversa, 608.º

- contra terceiros na conta corrente, 826.º

- eficácia da garantia dos - inscritos na conta corrente, 825.º

- eficácia da garantia flutuante sobre, 937.º

- endosso de títulos de crédito no contrato de comissão, 604.º

- excluídos da conta corrente, 821.º

- operações a, 603.º

- poder (do agente)de efectuar cobrança de, 624.º

- poder (do último transportador) de cobrar os créditos derivados do contrato de transporte, 778.º

- relativos à empresa alienada, 112.º

- seguro de, 1020.º a 1023.º

- títulos de

ver: títulos

- utilização do - na abertura de crédito bancário, 851.º

CREDOR(ES)

- concordata com, 445.º

- dever do - na difusão publicitária, 737.º

- designação do - nos títulos de crédito, 1102.º

- direitos dos - na modificação de objecto social, 1271.º

- direitos dos - quanto às entradas, 205.º

- extinção do seguro e certas categorias de, 1017.º

- obrigacionistas e a fusão de sociedades, 284.º

- oposição dos credores à fusão, 282.º

- responsabilidade directa dos sócios das sociedades por quotas para com os - da sociedade, 357.º

- responsabilidade dos administradores para com os - da sociedade, 249.º

- tutela dos - sociais na redução de capital, 268.º

CRIAÇÃO PUBLICITÁRIA

- contrato de, 741.º a 746.º

- noção, 741.º

- concepção da, 742.º

CRIAÇÕES PUBLICITÁRIAS

- protecção das, 745.º

ver: criação publicitária

CRUZADO

ver: cheque

CRUZAMENTO DE CHEQUE

- modalidades de, 1248.º

CUMPRIMENTO

- da realização de participação de capital, 204.º

- defeituoso do contrato de difusão publicitária, 738.º

- dever de diligência no - das obrigações resultantes do exercício de empresa comercial, 573.º

- falta de - de contratos promovidos pelo agente, 640.º

- modo de - da garantia autónoma, 945.º

- pelo devedor de boa fé nos títulos de crédito, 1076.º

- responsabilidade do comissário pelo - dos contratos, 601.º

CUPÕES

- destruição, desvio ou subtracção de - isolados, 1100.º

- de juros nos títulos ao portador, 1094.º

- de títulos, 413.º

D

DANO(S )

- cálculo do - e da indemnização por deterioração das mercadorias no contrato de transporte, 773.º

- obrigação do hóspede de denunciar os, 814.º

- ressarcíveis derivados de actos de concorrência desleal, 172.º

- ressarcíveis derivados de produtos defeituosos, 91.º

- seguro contra, 995.º a 1027.º

- verificação dos - ocorridos nas mercado- rias no contrato de comissão, 599.º

DATA

- da emissão do cheque no caso de divergência de calendário, 1241.º

DÉBITOS

- responsabilidade pelos - da empresa alienada, 113.º

- exigibilidade imediata dos, 125.º

DECLARAÇÃO

- de caducidade da firma, 36.º

- de resolução do contrato de agência, 648.º

- do risco no seguro, 973.º

- inexacta da idade do segurado, 1042.º

- inexacta do risco, 980.º

DEFEITO

- dos produtos, 87.º

- na publicidade, 731.º a 734.º

DELIBERAÇÃO

- de aquisição de acções próprias, 427.º

- de distribuição de lucros, 199.º

- de emissão de obrigações, 437.º

- de fusão de sociedade, 278.º

- dos sócios nas sociedades em nome colectivo, 344.º

- formas de, 217.º

- requisitos da - de aumento de capital, 262.º

- registo da - de redução de capital, 266.º

- requisitos da - de redução, 265.º

DELIBERAÇÕES

- anuláveis, 229.º

- do conselho fiscal, 244.º

- nulas, 228.º

- para a transformação de sociedades, 310.º

- suspensão de - sociais, 232.º

DENÚNCIA

- do contrato de abertura de crédito, 853.º

- do contrato de agência, 648.º

- do contrato de concessão comercial, 676.º

- do contrato de feitoria, 886.º

- do contrato de fornecimento, 591.º

DEPOSITANTE

- direitos do - em armazéns gerais, 782.º

DEPÓSITO

- à ordem, 842.º

- a prazo, 842.º

- com pré - aviso, 842.º

- constituídos em regime especial, 842.º

- de acções, 418.º e 419.º

- dos bens por impedimento na entrega, 767.º

- da coisa vendida, 575.º

- bancário, 840.º a 843.º

- de quantia em dinheiro, 841.º

- de títulos para administração, 843.º

- em armazéns gerais, 779.º a 797.º

DERROGAÇÃO

- poderes de - de cláusulas contratuais gerais, 78.º

DESAPOSSAMENTO

- forma do penhor sem, 915.º

- inoponibilidade ao portador legítimo do título do, 1232.º

DESCONTO

- bancário, 866.º a 868.º

- noção, 866.º

- de letras livranças e cheque, 867.º

- de letras acompanhadas de documentos, 868.º

DESIGNAÇÃO

- dos administradores das sociedades por quotas, 384.º

- interpretação da cláusula de - do beneficiário no contrato de seguro, 1037.º

- revogação da - do beneficiário, 1035.º

DESISTÊNCIA

- do anunciante de publicidade, 733.º

- do contrato de criação publicitária, 744.º

DESLOCAÇÃO

- da empresa empenhada, 149.º

DESPESAS

- efectuadas pelo comissário, 613.º

- que preferem ao crédito garantido pela cautela de penhor, 795.º

- na conta corrente, 823.º

- participação nas - do agrupamento, 505.º

DESTINATÁRIO

- direitos do, 766.º

DESTITUIÇÃO

- dos membros do conselho fiscal e do fiscal único, 241.º

- de administradores das sociedades anónimas, 463.º

DESTRUIÇÃO

- do título, 1089.º

DETERIORAÇÃO

- responsabilidade pela - das mercadorias, 770.º

- de títulos, 1125.º

DETERMINAÇÃO

- do preço no contrato de fornecimento, 583.º

DEVEDOR(ES)

- comunicação ao - da cessão de créditos no contrato de feitoria, 877.º

- cumprimento pelo - de boa fé de obrigação cartular, 1076.º

- impugnação falimentar dos pagamentos efectuados pelo - cedido, 883.º

- meios de defesa oponíveis pelo - ao feitor, 881.º

- repetição pelo - contra o feitor, 882.º

- responsabilidade do - por um título abusivamente preenchido, 1117.º

- subscrição de um título à ordem por vários, 1101.º

DEVER

- de abstenção no contrato de publicidade, 723.º

- de gerir a empresa, 148.º

- de sigilo

ver: violação de segredos e obrigação de segredo

DIAS DE PERDÃO

- inadmissibilidade de, 1207.º e 1268.º

DIFUSÃO

- contrato de - publicitária, 735.º a 740.º

- noção, 735.º

- da publicidade, 736.º

- incumprimento da obrigação de - da publicidade, 739.º

DIMINUIÇÃO

- da garantia na antecipação bancária, 858.º

- natural dos bens transportados, 772.º

- do risco no seguro, 978.º

DIREITO(S)

- a aviso no contrato de agência, 635.º

- à comissão

- do agente, 637.º e 639.º

- na conta corrente, 823.º

- à entrega no caso de pagamento do cheque, 1245.º

- à entrega do cheque pago, 1258.º

- à informação

- nas sociedades em geral, 209.º

- nas sociedades anónimas, 430.º

- nas sociedades em nome colectivo, 336.º

- nos agrupamentos de interesse económico, 506.º

- à retribuição

- do comissário, 612.º

- do empresário de publicidade, 728.º

- acessórios aos títulos no contrato de reporte, 833.º

- aos lucros

- nas sociedades em geral, 197.º a 200.º

- nas sociedades anónimas, 431.º

- nas sociedades por quotas, 377.º

- cessão do - à cobrança da quantia garantida, 952.º

- das acções preferenciais sem votos, 422.º

- das partes

- na locação financeira, 897.º a 910.º

- no contrato de concessão comercial, 661.º a 671.º

- no contrato de comissão, 595.º a 615.º

- no contrato de franquia, 686.º a 702.º

- no contrato de hospedagem, 803.º a 819.º

- de acrescentar cláusulas no título, 1118.º

- de exoneração dos sócios, 280.º

- de extrair cópia das letras, 1200.º

- de misturar as coisas depositadas em armazéns gerais, 781.º

- de opção no reporte, 835.º

- de preferência

- dos accionistas na subscrição de obrigações convertíveis, 441.º

- dos accionistas no aumento de capital, 469.º

- dos sócios nos aumentos de capital nas sociedades por quotas, 363.º

- de protesto e de venda da cautela de penhor, 792.º

- de quem pagou uma letra, 1182.º

- de quem pagou o cheque, 1257.º

- de regresso contra o tomador do seguro, 1010.º

- de ressaque, 1185.º

- de retenção

- do agente, 655.º

- do comissário, 614.º

- do hospedeiro, 818.º

- de voto

- derivados do, 834.º

- restrição ao - por conflito de interesses, 219.º

- do agente, 633.º a 641.º

- do anunciante, 729.º e 730.º

- do comissário-expedidor, 619.º

- do depositante em armazéns gerais, 782.º

- do destinatário à verificação das mercadorias, 774.º

- do destinatário dos bens transportados, 766.º

- do empresário de publicidade, 724.º a 728.º

- do expedidor de dispor dos bens transportados, 63.º

- do hóspede, 804.º

- do interveniente que paga, 1196.º

- do portador da cautela de penhor, 788.º

- do portador da cautela de penhor ao remanescente, 796.º

- do portador da cautela de penhor no caso de sinistro, 794.º

- do portador de uma letra contra o demandado, 1181.º

- do portador do cheque contra o demandado, 1256.º

- do portador do conhecimento de depósito, 790.º

- do portador do título antes ou depois da prescrição, 1099.º

- do sacado que paga uma letra, 1172.º

- do titular da garantia flutuante, 930.º

- dos credores sociais

- na modificação do objecto social, 271.º

- quanto às entradas, 205.º

- dos sócios, 194.º a 213.º

- nas sociedades em geral, 195.º

- à igualdade de tratamento, 194.º

- especiais dos sócios

- nas sociedades em geral, 184.º

- nas sociedades anónimas, 415.º

- nas sociedades por quotas, 378.º

- exclusão dos - de redução e resgate, 1051.º

- extinção do - a pedir o pagamento da garantia, 953.º

- extinção do - de acção contra signatários diversos do aceitante, 1186.º

- extinção do - do beneficiário do seguro, 1040.º

- extinção do - mencionado no título, 1090.º

- licença de exploração de - de propriedade industrial ou intelectual relacionados com a franquia, 682.º

- meios de defesa do - sobre a empresa, 96.º

- natureza do - sobre a empresa comercial, 95.º

- ónus ou encargos sobre o - mencionado num título de crédito, 1081.º

- perda do - à prestação da seguradora, 1046.º

- perda do - à reclamação, 775.º

- que preferem ao crédito pelo penhor, 795.º

- transmissão do - do beneficiário a pedir a garantia, 951.º

- transmissão de - acessórios aos títulos de crédito, 1079.º

- transmissão do - de preenchimento, 1121.º

- tutela dos - do comitente, 597.º

- subsidiário, 4.º

- violação dos direitos de propriedade industrial ou intelectual relacionados com o contrato de franquia, 700.º

DISTRIBUIÇÃO

- deliberação de - de lucros, 199.º

- ilícita de bens da sociedade, 477.º

- ilícita de bens do agrupamento, 522.º

- limites à - de lucros, 198.º

DÍVIDA(S)

- responsabilidade pelas - contraídas no exercício da empresa, 82.º

- responsabilidade por - atribuídas a sociedade nascida da cisão, 297.º

DIVIDENDO(S)

- atribuição de - obrigações convertíveis, 443.º

- prioritário, 420.º

- não pagamento do - prioritário, 421.º

- dos títulos no contrato de reporte, 834.º

DISPENSA

- cláusula que - o protesto

- da letra, 1179.º

- do cheque, 1254.º

- de forma de certos actos, 566.º

DIVISÃO

- de títulos de crédito, 1086.º

- de quotas, 364.º

DOCUMENTO(S)

- consulta de, 276.º

- desconto de letras acompanhadas de, 868.º

- de fusão, 281.º

- de legitimação, 1091.º

- entrega de - no contrato de transporte, 761.º

- exame dos - que acompanham o pedido de pagamento da garantia, 958.º

- menções em - dirigidos a terceiro, 328.º e 497.º

- inutilização de, 50.º

- obrigação do empresário conservar - documentos, 49.º

DUPLA

- cobertura, 1003.º

DUPLICADOS

- de títulos, 1087.º

DURAÇÃO

- da sociedade, 183.º

- dos exercícios sociais, 253.º

- do contrato

- de agência, 647.º

- de concessão comercial, 659.º

- de franquia, 684.º

- de hospedagem, 802.º

- de seguro, 992.º

- do mandado da administração das sociedades anónimas, 455.º

- do transporte de bens, 760.º

- do transporte de pessoas, 757.º

E

ELEIÇÃO

- dos membros do conselho fiscal e do fiscal único, 241.º

EMISSÃO

- conteúdo mínimo da deliberação de - de obrigações, 438.º

- da letra, 1134.º a 1143.º

- data de - do cheque no caso de divergência de calendário, 1241.º

- de acções sem direito de voto, 420.º

- deliberação de - de obrigações, 437.º

- de obrigações nos agrupamentos de interesse económico, 496.º

- de obrigações nas sociedades, 257.º

- do cheque, 1212.º a 1224.º

- irregularidade na - de títulos nas sociedades anónimas, 486.º

- liberdade de - de títulos, 1064.º

EMPREITEIRO

- relações entre o locatário financeiro e o, 901.º

EMPRESA

- alienação da, 104.º a 113.º

- acção de reivindicação da, 98.º

- dever de diligência no cumprimento das obrigações resultantes do exercício da, 573.º

- do exercício da - colectiva, (Livro II)

- exercício de - do incapaz, 8.º

- impedimento e incompatibilidade para exercício de, 9.º e 10.º

- locação da, 114.º a 131.º

- negócios sobre a, 102.º a 131.º

- noção, 2.º

- penhor sobre, 144.º a 152.º

- proibição de exercício de, 6.º

- representação no exercício da, 64.º a 80.º

- responsabilização pelo exercício da empresa, 81.º a 84.º

- usufruto da, 132.º a 143.º

- de transportes, 751.º

EMPRESÁRIO COMERCIAL

- actos praticados por, 3.º, n.º 2

- as dívidas do - presumem-se contraídas no exercício da empresa, 81.º

- noção, 1.º

- incapaz, 7.º

- legitimidade do - casado, 11.º

- quem não pode se, 9.º

- quem pode ser, 5.º

- responsabilidade civil do, 85.º a 94.º

- responsabilidade do - pelas dívidas contraídas no exercício da empresa, 82.º

EMPRESÁRIOS COMERCIAIS

- obrigações dos, 12.º

- pequenos, 13.º

ENCERRAMENTO

- da conta corrente, 828.º

ENCOMENDAS

- obrigação do concedente de satisfação das, 669.º

ENDOSSO

- a transmissão dos títulos à ordem faz-se por, 1103.º

- dos títulos de crédito

- condicional, 1105.º

- efeitos do, 1106.º

- forma do, 1103.º e 1104.º

- em branco, 1108.º

- parcial, 1105.º

- para cobrança ou por procuração, 1114.º

- dos títulos nominativos, 1128.º

- da letra

- efeitos do, 1144.º a 1153.º

- em branco, 1147.º

- em garantia, 1152.º

- forma do, 1146.º

- modalidades, 1145.º

- por procuração, 1151.º

- posterior ao vencimento, 1153.º

- da livrança, 1210.º, n.º 1, alínea a)

ver: 1144.º a 1153.º

- do cheque

- ao portador, 1231.º

- em branco, 1228.º

- efeitos do, 1228.º

- forma do, 1227.º

- modalidades de, 1226.º

- por procuração, 1234.º

- tardio, 1235.º

- indicações do primeiro - da cautela de penhor, 789.º

- comissão que tem por objecto o - de títulos de crédito, 604.º

ENTRADAS

- direito dos credores quanto às, 205.º

ENTREGA

- da administração da empresa, 148.º, n.º 2

- judicial do bem locado, 909.º

- simbólica do bem empenhado, 914.º

ESCRITA COMERCIAL

- obrigatoriedade da, 38.º

ESCRITURAÇÃO

- mercantil, 38.º a 60.º

- carácter secreto da, 52.º

- do livro de diário, 43.º

- do livro de inventários e balanços, 42.º

- execução do exame da, 53.º

- forma da, 42.º a 53.º

- microfilmagem da, 47.º

- quem pode fazer a, 45.º

- requisitos externos da, 46.º

- valor probatório da, 51.º

ESTATUTOS

- alterações dos, 260.º a 271.º

- conteúdo dos - das sociedades em comandita, 350.º

- conteúdo dos - das sociedades em nome colectivo, 333.º

ver: acto constitutivo

EXAME

- do pedido de pagamento da garantia e dos documentos que o acompanham, 958.º

- dos bens pelo comitente, 609.º

- execução do - da escrituração, 53.º

- judicial à sociedade, 211.º

- médico do segurado, 966.º, n.º 3

EXCLUSÃO

- da cobertura do seguro, 1057.º

- da novação, 296.º

- da responsabilidade

- civil do empresário por produtos defeituosos, 88.º

- dos administradores, 246.º

- do hospedeiro, 813.º

- do transportador, 753.º

- de membro de agrupamento de interesse económico, 511.º

- de sócio

- de sociedade em nome colectivo, 342.º

- de sociedade por quotas, 371.º

- de um aderente do seguro de grupo, 1062.º

- do risco, 1005.º

EXCLUSIVIDADE

- a favor do fornecedor, 589.º

- a favor do fornecido, 590.º

- do concessionário e do concedente, 658.º

- do franquiado e do franquiador, 683.º

- do uso da firma, 20.º

- no contrato de agência, 625.º

EXECUÇÃO

- coactiva

- por incumprimento do comprador, 576.º

- por incumprimento do vendedor, 577.º

- da parte social, 340.º

- do contrato

- de associação em participação, 555.º a 557.º

- de feitoria, 873.º a 878.º

- do exame da escrituração, 53.º

- responsabilidade do banco pela - dos encargos recebidos do correntista ou de outro cliente, 864.º

- responsabilidade do comissário pela - defeituosa, 600.º

EXEMPLARES

- pluralidade de - de letras, 1197.º a 1199.º

- pluralidade de - de cheques, 1260.º e 1261.º

EXCEPÇÕES

- ao pagamento da garantia autónoma, 960.º

- oponíveis ao portador do título, 1072.º

- inoponíveis

- ao portador da letra, 1150.º

- ao portador do cheque, 1233.º

EXISTÊNCIA

- de empresa comercial para efeitos de negociação, 102.º

EXONERAÇÃO

- de membro de agrupamento de interesse económico, 510.º

- de membro do consórcio, 549.º

- de sócio de sociedade em nome colectivo, 341.º

- de sócio de sociedade por quota, 372.º

- de sócios discordantes da transformação, 313.º

- direito de - dos sócios, 280.º

EXPEDIÇÃO

- contrato de, 616.º a 621.º

- noção, 616.º

- prescrição na, 756.º

EXPEDIDOR

- responsabilidade do transportador perante o, 769.º

ver: contrato de transporte e contrato de expedição

EXTINÇÃO

- da associação em participação, 558.º

- da firma, 33.º a 37.º

- da sociedade, 323.º e 324.º

- do arrendamento do prédio onde está instalada uma empresa comercial empenhada, 150.º

- do associado ou associante, 560.º

- do consórcio, 548.º

- do consórcio, 548.º

- do direito a pedir o pagamento da garantia, 953.º

- do direito de acção contra signatários diversos do aceitante, 1186.º

- do direito do beneficiário à prestação da seguradora, 1040.º

- do direito mencionado no título, 1090.º

- inoponibilidade da - do seguro a certas categorias de credores, 1017.º

EXTRAVIO

- do título, 1133.º

F

FACTO

- gerador do sinistro no seguro de créditos, 1021.º

FALECIMENTO

- de sócio cujo nome figure na firma de empresário comercia, 132.º

- falecimento de sócio em nome colectivo, 339.º

ver: morte

FALÊNCIA

- do alienante na alienação fiduciária em garantia, 927.º

- do aderente no contrato de feitoria, 888.º

- do tomador do seguro, 1011.º

FALTA

- de pagamento do prémio, 988.º

- acção por - de pagamento da letra, 1176.º a 1187.º

- acção por - de pagamento do cheque, 1251.º a 1259.º

- de assentimento dos sócios, 227.º

- aviso da - de pagamento do cheque, 1253.º

- de alguns dos requisitos da letra, 1135.º

- de alguns dos requisitos da livrança, 1209.º

- de alguns dos requisitos do cheque, 1213.º

- de salvamento, 1007.º

- protesto por - de pagamento da letra, 1177.º

- protesto por - de pagamento do cheque, 1252.º

FEITOR

ver: contrato de feitoria

FEITORIA

- contrato de, 869.º a 888.º

- noção, 869.º

FERIADO

- prorrogação de prazos que acabam em dia, 1205.º

FIADOR

- solidariedade do, 568.º

FIM

- do agrupamento de interesse económico, 489.º

FINS

- comportamentos com - concorrenciais, 156.º

- do agrupamento de interesse económico, 491.º

FIRMA

- anulação da, 34.º

- caducidade da, 35.º e 36.º

- composição, 22.º

- das sociedades anónimas, 28.º

- das sociedades em nome colectivo, 24.º

- das sociedades em comandita, 25.º

- das sociedades por quotas, 26.º

- das sociedades por quotas unipessoais, 27.º

- de outros empresários comerciais, pessoas colectivas, 30.º

- do empresário comercial, pessoa singular, 23.º

- dos agrupamentos de interesse económico, 29.º

- extinção da , 33.º a 37.º

- nulidade da, 33.º

- obrigatoriedade de adoptar, 12.º, alínea a)

- renúncia à, 37.º

- registadas fora do território, 19.º

- transmissão da, 31.º

- uso exclusivo, 20.º

- uso ilegal, 21.º

FISCAL

- conselho

- competência do, 242.º

- conselho, 239.º

- eleição e destituição dos membros do, 241.º

- impedimentos para ser membro, 240.º

- poderes e deveres, 242.º

- poderes e deveres dos membros do, 243.º

- reuniões, deliberações e actas, 244.º

- único, 239.º

- competência do, 242.º

- eleição e destituição, 241.º

- impedimentos, 240.º

- poderes e deveres do, 243.º

- relatório do, 244.º, n.º 5

- reuniões, deliberações e actas, 244.º

ver: órgão de fiscalização

FOGO

- seguro contra, 1018.º e 1019.º

FORÇA MAIOR

- presunção de caso de - no contrato de transporte, 771.º

- prorrogação dos prazos de apresentação ou protesto da letra por motivos de, 1187.º

- prorrogação dos prazos de apresentação ou protesto do cheque por motivos de, 1259.º

FORMA(S)

- de amortização de quotas, 369.º

- da alienação fiduciária em garantia, 918.º

- da garantia autónoma, 948.º

- da garantia flutuante, 931.º

- da transmissão de quotas, 366.º

- de deliberação, 217.º

- de realização de participações de capital, 201.º

- de transmissão de títulos à ordem, 1103.º

- dispensa de - de certos actos, 566.º

- do acto constitutivo dos agrupamentos de interesse económico, 493.º

- do acto constitutivo das sociedades comerciais, 179.º

- do aval

- da letra, 1164.º

- do cheque, 1237.º

- do contrato de agência, 622.º

- do contrato de associação em participação, 553.º

- do contrato de concessão comercial, 657.º

- do contrato de consórcio, 530.º

- do contrato de feitoria, 871.º

- do contrato de franquia, 681.º

- do contrato de locação financeira, 891.º

- do endosso

- da letra, 1146.º

- do cheque, 1227.º

- dos títulos de crédito, 1104.º

- dos negócios sobre a empresa comercial, 103.º

- do penhor sem desapossamento, 915.º

FORMAÇÃO

- do franquiado e seus auxiliares, 698.º

FORMALIDADES

- da transformação de sociedades, 311.º

FORNECIDO

- exclusividade a favor do, 590.º

ver: contrato de fornecimento

FORNECIMENTO

- contrato de, 581.º a 592.º

- noção, 581.º

- quantidade de, 582.º

- suspensão, 587.º

FRANQUIA

- contrato de, 679.º a 707.º

- noção, 679.º

- fiscalização da rede de, 691.º

- no contrato de seguro, 1027.º

FRANQUIADO

- cessação do contrato de franquia por razões não imputáveis ao, 707.º

- formação do, 698.º

- obrigações do, 694.º a 702.º

- transmissão da posição contratual do, 703.º

- transmissão por morte ou extinção do, 705.º

ver: franquia

FRANQUIADOR

- obrigações do, 686.º a 693.º

ver: franquia

FUNÇÕES

- externas do chefe do consórcio, 540.º

- internas do chefe do consórcio, 539.º

FUNDOS COMUNS

- proibição de - no consórcio, 533.º

FUSÃO

- cisão-, 304.º a 306.º

- de sociedades, 272.º a 292.º

- documentos de, 281.º

- noção e modalidades, 272.º

- nulidade da, 292.º

- projecto de, 273.º

- publicidade da fusão, 282.º

- oposição dos credores à, 282.º

- registo da, 286.º

- responsabilidade emergente da, 289.º

G

GARANTE

- beneficiário, 946.º

ver: garantia autónoma

GARANTIA(S)

- alienação fiduciária em

ver: alienação

- autónoma, 942.º a 961.º

- cláusula de - de rendimento no contrato de publicidade, 722.º

- constituídas a favor do locador financeiro, 907.º

- contratos de, 911.º a 961.º

- da qualidade dos bens vendidos pelo concessionário, 670.º

- de antecipação bancária, 859.º

- de solvência do devedor no contrato de feitoria, 875.º

- de terceiros na transformação de sociedade, 314.º

- diminuição da - na antecipação bancária, 858.º

- direitos do titular da - flutuante, 930.º

- eficácia da - dos créditos inscritos na conta corrente, 825.º

- endosso em, 1115.º e 1152.º

- flutuante, 928.º a 941.º

- obrigação de - do franquiador, 690.º

- para a abertura de crédito, 852.º

- transmissão de - no contrato de feitoria, 878.º

GERÊNCIA

- registo da proposição de, 67.º

- registo dos actos de modificação e revogação da proposição de, 68.º

- revogação da proposição de, 73.º

GERENTE(S)

- intransmissibilidade da qualidade de, 74.º

- obrigações do, 66.º

- poderes do, 65.º

- proposição de, 64.º

- proibição de concorrência do, 71.º

- responsabilidade pessoal do, 70.º

GLOBALIDADE

- princípio da - na feitoria, 874.º

GUARDA

- extensão da responsabilidade do hospedeiro pela - dos bens a outros casos, 819.º

- obrigação do comissário de providenciar à - das mercadorias, 597.º

- responsabilidade do comissário pela - das mercadorias, 598.º

- direito do banco ao reembolso das despesas para a - de mercadorias ou títulos, 856.º

GUIA DE TRANSPORTE

- à ordem ou ao portador, 768.º

- obrigação do expedidor de entregar a, 762.º

H

HERDEIROS

- legitimidade dos - do segurado para accionar directamente a seguradora, 1026.º

HOSPEDAGEM

- contrato de, 798.º a 819.º

- noção, 798.º

- duração do, 802.º

- perfeição do, 800.º

HÓSPEDE

- direitos do, 804.º

- obrigações do, 803.º

- responsabilidade do, 806.º

HOSPEDEIRO

- exclusão da responsabilidade do, 813.º

- limites da responsabilidade do, 811.º

- obrigações do, 807.º

- responsabilidade do, 809.º, 810.º e 812.º

I

IMPEDIMENTO(S)

- à transformação de sociedade, 308.º

- ao exercício de uma empresa, 9.º e 10.º

- de fiscalização da vida da sociedade, 484.º

- de fiscalização da vida do agrupamento de interesse económico, 525.º

- na entrega de mercadorias, 767.º

- para ser membro do conselho fiscal ou do fiscal único, 240.º

IMPERATIVIDADE

- das disposições relativas ao contrato de seguro, a não ser em benefício do segurado, 964.º

IMPORTÂNCIAS

- entregues ao chefe do consórcio, 541.º

IMPOSSIBILIDADE

- de restituição das coisas no contrato estimatório, 579.º

- do transporte, 764.º

- temporária do agente de cumprir o contrato, 632.º

IMPUGNAÇÃO

- falimentar dos pagamentos efectuados pelo devedor cedido, 883.º

INCAPACIDADE

- legal do proponente da gerência, 75.º

- do sacador, 1244.º

INCAPAZ

- empresário comercial, 7.º

- proibição do exercício de empresa comercial pelo, 6.º

- exercício de empresa comercial do, 8.º

INCÊNDIO

ver: seguro contra fogo

INCOMPATIBILIDADES

- para o exercício de uma empresa, 9.º e 10.º

INCORPORAÇÃO

- aumento de capital por - de reservas, 264.º

INCUMPRIMENTO

- execução coactiva por - do comprador,

- execução coactiva por - do devedor, 577.º

- da obrigação de difusão da publicidade, 739.º

- do contrato de reporte, 839.º

- da obrigação garantida pela alienação fiduciária em garantia, 922.º

INDEMNIZAÇÃO

- cálculo da - das deteriorações dos bens transportados, 773.º

- de clientela, 653.º e 654.º

- no contrato de agência, 652.º

INDERROGABILIDADE

- das disposições relativas à responsabilidade civil do empresário comercial produtor, 92.º

INDICAÇÃO

- consequências da - de interveniente, 1189.º

- divergência na - dos montantes nas letras, 1139.º

- divergência na - dos montantes nos títulos de crédito, 1068.º

- nos títulos de crédito do objecto da prestação, 1068.º

INDÚSTRIA

- sócios de, 334.º

INEXISTÊNCIA

- do risco no contrato de seguro, 976.º

INFORMAÇÃO

- dever de

- por parte do agente dos poderes que tem, 642.º

- por parte do aderente ao feitor, 876.º

- por parte do tomador do seguro ao aderente do seguro de grupo, 1063.º

- direito à

- antes da assembleia geral nas sociedades anónimas, 430.º

- dos membros do agrupamento de interesse económico, 506.º

- nas sociedades, 209.º

- nas sociedades em nome colectivo, 336.º

INFORMAÇÕES

- falsas

- nas sociedades, 482.º

- nos agrupamentos de interesse económico, 524.º

- obrigação de prestar

- por parte do concedente, 668.º

- por parte do franquiador, 688.º

- por parte do tomador do segurado, do segurado e do beneficiário sobre as circunstâncias e consequências do sinistro, 984.º

- pré-contratuais no contrato de concessão comercial, 657.º

- pré-contratuais no contrato de franquia, 680.º

- recusa ilícita de

- nas sociedades, 481.º

- nos agrupamentos de interesse económico, 523.º

INOPONIBILIDADE

- dos actos de transmissão definitiva ou temporária da empresa ao titular da garantia flutuante, 938.º

- do desapossamento ao portador legítimo do cheque, 1232.º

INSOLVÊNCIA

- do tomador do seguro, 1011.º

INTEGRAÇÃO

- da oferta ao público, 564.º

INTERVENÇÃO

- aceite por, 1189.º a 1191.º

- modalidades de, 1188.º

- pagamento por, 1192.º a 1196.º

INTERVENIENTE(S)

- apresentação aos, 1193.º

- consequências da indicação de, 1189.º

- preferência entre os, 1196.º

INVALIDADE

- do acto constitutivo, 191.º

INVENTÁRIO(S)

- escrituração do livro de - e balanços, 42.º

- liquidação do saldo de, 141.º

INVESTIDURA

- judicial em cargos sociais, 215.º

IRREGULARIDADES

- na emissão do título, 486.º

J

JURO(S)

- atribuição de - e dividendos de obrigações convertíveis, 443.º

- cupões de - ao portador, 1094.º

- estipulação de - nas letras à vista ou a um certo termo de vista, 1138.º

- estipulação de - nos títulos de crédito, 1070.º

- na conta corrente, 822.º

- no contrato de reporte, 834.º

- nulidade da estipulação de - no cheque, 1218.º

- suplementar, 439.º e 440.º

- taxa de - comerciais, 569.º

L

LEGALIZAÇÃO

- dos livros obrigatórios, 41.º

- obrigatória, 40.º

LEGISLAÇÃO

- subsidiária dos crimes previstos no Código, 488.º

LEGITIMAÇÃO

- documentos de, 1091.º

- do portador nos títulos à ordem, 1110.º

- do portador nos títulos nominativos, 1126.º

LEGITIMIDADE

- das entidades representativas dos interessados, 173.º

- do lesado para accionar directamente a seguradora, 1026.º

- para a promoção do registo, 187.º

- requisitos da - do portador da letra, 1149.º

- requisitos da - do portador do cheque, 1230.º

- do empresário comercial casado, 11.º

LEIS ESPECIAIS

- ressalva de - para contratos de mediação, 719.º

LESADO

- concurso do - para o dano, 90.º

- legitimidade do - para accionar directamente a seguradora, 1026.º

LESÃO CORPORAL

- responsabilidade do hospedeiro por - sofrida pelos hóspedes e seus acompanhantes, 809.º

LETRA(S)

- aplicação à livrança das disposições relativas à, 1210.º

- consequências da alteração texto de uma, 1202.º

- desconto de, 867.º e 868.º

- de câmbio, 1134.º a 1207.º

- emissão e forma da, 1134.º a 1143.º

- entrega da, 1183.º

- modalidades do vencimento da, 1166.º

- requisitos da, 1134.º

- vencimento da - à vista, 1167.º

- vencimento da - a um certo termo de vista, 1168.º

LICENÇAS

- de exploração de direitos de propriedade industrial e intelectual do franquiador, 682.º

LIMITAÇÃO

- da responsabilidade

- proibição da - dos administradores, 246.º

- da responsabilidade do transportador, 753.º

LIMITES

- à deliberação dos accionistas sobre matéria de gestão da sociedade, 449.º

- à emissão de obrigações, 434.º

- à distribuição de lucros, 198.º

- à utilização do saber-fazer do franquiador, 696.º

- da alienação fiduciária em garantia, 917.º

- da concorrência

- contratuais da, 154.º

- legais, 153.º

- da garantia flutuante, 929.º

- da responsabilidade do hospedeiro, 811.º e 816.º

- de cobertura do seguro de crédito, 1022.º

- do aumento de capital, 261.º

- do usufruto e do penhor sobre títulos com direito a utilidades aleatórias, 1082.º

LIQUIDAÇÃO

- da participação, 513.º

- das sociedades, 318.º a 325.º

- dos agrupamentos de interesse económico, 516.º a 519.º

- entrada em - dos agrupamentos de interesse económico, 518.º

- prazo de - das sociedades, 319.º

LIQUIDATÁRIOS

- das sociedades, 320.º

- regras aplicáveis aos, 321.º

- relatórios dos, 322.º

LIVRANÇA

- aplicação à livrança das disposições relativas à letra, 1210.º

- a termo de vista, 1211.º

- requisitos da, 1208.º

LIVRO(S)

- de actas, 44.º

- de registo de acções, 417.º

- escrituração

- do - diário, 43.º

- do - de inventários e balanços, 42.º

- legalização dos - obrigatórios, 41.º

- obrigatórios das sociedades, 252.º

- obrigação de conservar os -, 49.º

- obrigatórios dos empresários comerciais, 39.º

LOCAÇÃO

- aplicação do âmbito da empresa na alienação e modo de entrega da empresa à - da empresa, 107.º

- da empresa

- regime, 114.º a 131.º

- noção de, 114.º

- sucessão no contrato de, 129.º

- cessação da, 130.º

- publicidade da cessação da, 131.º

- financeira

- regime, 889.º a 910.º

- noção, 889.º

LOCADOR

- obrigação de entrega do - da empresa, 122.º

- posição jurídica do - financeiro, 897.º

- responsabilidade solidária do - da empresa, 126.º

ver: locação

LOCATÁRIO

- poderes do - da empresa, 118.º

- posição jurídica do - financeiro, 898.º

- relações entre o - financeiro e o vendedor ou empreiteiro, 901.º

- transmissão da posição de - financeiro, 899.º

LUCRO(S)

- direito a participação nos - nos agrupamentos de interesse económico, 505.º

- direitos de participação nos - nas sociedades, 197.º

- deliberação de distribuição dos - nas sociedades, 199.º

- limites à distribuição dos - na sociedade, 198.º

- nas sociedades por quotas, 377.º

- nas sociedades anónimas, 431.º

- nos agrupamentos de interesse económico, 491.º

- participação nos - na associação em participação, 555.º

- participação nos - no consórcio interno, 547.º

- responsabilidade da seguradora pelo - cessante, 998.º

LUGAR

- de pagamento da letra, 1160.º

M

MAIORIA

- apuramento da maioria, 380.º

- de votos nas sociedades, 225.º, 382.º e 422.º

MANDANTE

- morte do, 572.º

MANDATO

- dos administradores, 384.º

- duração do - dos administradores das sociedades anónimas, 455.º

MEDIADOR(ES)

- caução do, 717.º

- noção de, 708.º

- obrigação dos - profissionais, 714.º

- pluralidade de, 712.º

- profissionais, 714.º

- representação pelo, 715.º

MEIO(S)

- de defesa do empresário relativos à sua empresa, 96.º

- de defesa oponíveis pelo devedor no contrato de feitoria, 881.º

MENÇÃO

- prestação contra - nas letras, 1077.º

MERCADORIAS

- negócio sobre - de comitentes diversos, 607.º

- obrigação do banco providenciar o seguro das - dadas em penhor na antecipação bancária, 856.º

- obrigação do comissário de providenciar à guarda das, 597.º

- obrigação do comissário de contradistinguir as, 606.º

- responsabilidade do comissário quanto à guarda das, 598.º

- retirada das - na antecipação bancária, 857.º

- títulos representativos de, 1080.º

- verificação dos danos ocorridos nas - na comissão, 599.º

MICROFILMAGEM

- da escrituração mercantil, 47.º

MINISTÉRIO PÚBLICO

- fiscalização pelo, 329.º

MODIFICAÇÃO

- registo dos actos de - e revogação da proposição de gerência, 68.º

- do objecto social, 271.º

- do contrato de consórcio, 534.º

MODALIDADES

- da intervenção, 1188.º

- de apólice de seguro, 968.º

- de aumento de capital, 261.º

- de cheque quanto ao beneficiário, 1216.º

- de cisão de sociedades, 293.º

- de consórcio, 535.º

- de cruzamento no cheque, 1248.º

- de depósito bancário, 842.º

- de fusão de sociedades, 272.º

- de endosso

- de cheque, 1226.º

- de letra, 1145.º

- de garantia autónoma, 943.º

- de obrigações de sociedades anónimas, 433.º

- de penhor mercantil, 912.º

- de saque do cheque, 1217.º

- de seguro de vida, 1031.º

- do aceite, 1159.º

- do cheque quanto ao beneficiário, 1216.º

- do saque da letra, 1136.º

- do vencimento da letra, 1166.º

MOEDA

- em que deve ser feito o pagamento

- da letra, 1174.º

- do cheque, 1247.º

- em que devem ser indicados os valores dos registos contabilísticos, 46.º, n.º 2

MORA

- no pagamento das rendas na locação financeira, 904.º

MOTIVO DE FORÇA MAIOR

- prorrogação do prazo de apresentação ou protesto da letra por, 1187.º

N

NATUREZA

- do direito sobre a empresa comercial, 95.º

- dos títulos representativos de acções, 411.º

NOME

- conta corrente em - várias pessoas, 862.º

- em - de quem podem ser passados o conhecimento de depósito e a cautela de penhor, 786.º

- seguro em - de terceiro, 981.º

Nulidade

- da firma, 33.º

- da fusão, 292.º

- das cláusulas destinadas a excluir ou limitar a responsabilidade do hospedeiro, 815.º

- do título, 1119.º

- da estipulação de juros no cheque, 1218.º

ver: ainda, declaração de nulidade e acção ou acções de nulidade

O

OBJECTO

- cláusula de inalienabilidade dos bens - da garantia flutuante, 933.º

- do contrato de consórcio, 529.º

- do contrato de locação financeira, 890.º

- do seguro contra fogo, 1019.º

- indicação do - da prestação nos títulos de crédito, 1068.º

- modificação do - social, 271.º

- social, 180.º

OBRIGAÇÃO

- da seguradora, 991.º

- de conservar os livros, correspondência e documentos, 49.º

- de contratar

- de quem exerce uma empresa em situação de monopólio, 155.º

- de quem explora uma pousada, 799.º

- de não concorrência

- do agente após a cessação do contrato, 630.º

- do concedente após a cessação do contrato, 665.º

- do franquiado após a cessação do contrato, 702.º

- do locador da empresa, 123.º e 124.º

- do alienante da empresa, 108.º e 109.º

- do proprietário da empresa sobre a qual foi constituído um usufruto, 139.º e 140.º

- de prestações suplementares nas sociedades por quotas, 374.º

- de prestar contas, 63.º

- de salvamento no contrato de seguro, 1006.º

- de segredo

- do criador de publicidade, 743.º

- do empresário de publicidade, 726.º

- do franquiador, 693.º

- do franquiado, 702.º

- no contrato de agência, 629.º

- no contrato de concessão comercial, 665.º e 671.º

- do comissário contradistinguir as mercadorias da mesma espécie pertencentes a vários donos, 606.º

- do concedente satisfazer as encomendas do concessionário, 669.º

- do concessionário de não alterar os produtos, 664.º

- do concessionário vender uma quantidade mínima de produtos, 663.º

- do franquiador de aprovisionamento e garantia, 690.º

- do franquiador vender uma quantidade mínima de produtos, 701.º

- do hóspede denunciar os danos, 814.º

- do locador entregar a empresa locada, 122.º

- do locatário de explorar a empresa, 117.º

- do locatário restituir a empresa locada, 121.º

- do mediador comunicar as circunstâncias relativas ao negócio, 713.º

- do transportador transportar todos aqueles que solicitem o transporte, 752.º

- do sacado verificar a regularidade da sucessão dos endossos, 1246.º

- dos contraentes no contrato de concessão comercial restituírem os objectos pertencentes à outra parte findo o contrato, 656.º

- incumprimento da - de difusão da publicidade, 739.º

- título com - de pagar uma quantia em dinheiro, 1078.º

OBRIGAÇÕES

- comerciais em especial, 563.º a 577.º

- da administração da sociedade dissolvida, 317.º

- das partes

- no contrato de agência, 627.º a 641.º

- no contrato de comissão, 595.º a 615.º

- no contrato de concessão, 661.º a 671.º

- no contrato de franquia, 686.º a 702.º

- no contrato de hospedagem, 803.º a 819.º

- no contrato de locação financeira, 897.º a 910.º

- no contrato de publicidade, 724.º a 730.º

- das sociedades anónimas, 433.º a 448.º

- atribuição de juros e dividendos de - convertíveis, 443.º

- noção e modalidades, 433.º

- próprias, 446.º

- registo da emissão, 436.º

- títulos representativos de, 448.º

- do aceitante da letra, 1161.º

- do agente, 627.º a 632.º

- do anunciante, 729.º

- do comissário, 595.º

- do comissário expedidor, 618.º

- do concedente, 666.º a 671.º

- do concessionário, 661.º a 665.º

- do franquiado, 694.º a 702.º

- do franquiador, 686.º a 693.º

- do garante e do beneficiário da garantia autónoma, 955.º

- do hóspede, 803.º

- do hospedeiro, 807.º e 812.º

- do gerente, 66.º

- do usufrutuário da empresa comercial, 134.º

- do empresário de publicidade, 724.º a 728.º

- do empresário que recusar o mandato, 571.º

- dos empresários comerciais, 12.º

- do locatário do cofre de segurança, 845.º

- do segurado, 1058.º

- dos mediadores profissionais, 714.º

- dos membros do agrupamento de interesse económico, 504.º a 509.º

- dos sócios em geral, 194.º a 196.º, 207.º a 213.º

- dos sócios, 196.º

- emissão de, 257.º

- emissão de - nos agrupamentos de interesse económico, 496.º

- genéricas, 574.º

- inerentes aos títulos reportados, 833.º

- responsabilidade por - assumidas fora de Macau, 83.º

OBRIGACIONISTAS

- assembleia de, 447.º

- credores - e fusão de sociedades, 284.º

OBRIGATORIEDADE

- da escrita comercial, 38.º

- da firma, 14.º

- do portador de um título em branco preenchê-lo, 1122.º

- do uso, nas firmas, das línguas portuguesas ou chinesas, 17.º

OFERTA(S)

- com fins publicitário, 161.º

- fiscalização da - pública de subscrição, 399.º

- integração da - ao pública feita por empresário, 564.º

ONEROSIDADE

- dos negócios celebrados por empresário comercial, 570.º

ÓNUS

- da prova do proprietário fiduciário, 921.º

- sobre o crédito contido num título, 1130.º

- sobre direitos mencionado num título, 1081.º

OPERAÇÕES

- a crédito no contrato de comissão, 603.º

- anteriores ao contrato de locação financeira, 910.º

- bancárias em conta corrente, 860.º a 865.º

- bancárias por tempo indeterminado, 863.º

OPOENTE

ver: oposição

OPOSIÇÃO

- à fusão

- dos credores, 282.º

- dos credores obrigacionistas, 284.º

- efeitos da, 283.º

ÓRGÃO(S)

- das sociedades, 214.º a 251.º

- das sociedades, 214.º

- de fiscalização, 239.º a 244.º

- responsabilidade dos titulares de, 245.º a 251.º

- dos agrupamentos de interesse económico, 498.º a 503.º

- responsabilidade dos titulares de, 503.º

P

PACTO

- de não cedibilidade, 879.º

- de preferência, 588.º

- violação do - de preenchimento da letra, 1143.º

- violação do - de preenchimento do cheque, 1224.º

PAGAMENTO(S)

- da garantia autónoma, 959.º

- extinção do direito de pedir o, 953.º

- de boa fé, de títulos, 1098.º

- de letra

- acção por falta de

ver: acção

- aviso da falta de, 1178.º

- efeito do - de uma das vias, 1198.º

- lugar de, 1160.º

- no domicílio de terceiro, 1137.º

- por intervenção, 1192.º a 1196.º

- protesto por falta de, 1177.º

- total no caso de aceite parcial, 1184.º

- de títulos não liberados, no reporte, 837.º

- do cheque

- acção por falta de

ver: acção

- aviso da falta de, 1253.º

- à vista, 1239.º

- cruzado, 1249.º

- direito à entrega no caso de, 1245.º

- efeito do - de um dos exemplares, 1261.º

- moeda em que deve ser feito o, 1247.º

- prazo para apresentação a, 1240.º

- protesto por falta de, 1252.º

- recusa de, 1251.º

- do juro suplementar e do prémio de reembolso, 440.º

- do preço

- no contrato de fornecimento, 584.º

- no contrato de hospedagem, 805.º

- do prémio no contrato de seguro, 986.º

- aviso para o, 987.º

- falta de, 988.º

- impugnação falimentar dos - efectuados pelo devedor cedido, no contrato de feitoria, 883.º

- liberatório da prestação da seguradora, 1014.º

- mora no - das rendas no contrato de locação financeira, 904.º

- não - do dividendo prioritário, 421.º

- proibição de - de títulos, 1096.º e 1123.º

- revogação da proibição de - de títulos, 1097.º

PARECER

- do conselho fiscal, 256.º

PARTES SOCIAIS

- transmissão de, 354.º

PARTICIPAÇÃO

- associação em

ver: associação

- de capital

- cumprimento da realização da, 204.º

- de uma sociedade no capital de outra, 279.º

- do sinistro, 983.º

- dos sócios da sociedade dissolvida por cisão dissolução nas novas sociedades, 302.º

- fraudulenta em assembleia social, 480.º

- na assembleia da sociedade anónima, 449.º

- nas perdas

- na associação em participação, 555.º

- nas sociedades, 197.º

- no consórcio interno, 547.º

- nos lucros

- na associação em participação, 555.º

- e nas despesas nos agrupamentos de interesse económico, 505.º

- no consórcio interno, 547.º

- nas sociedades, 197.º

- liquidação da - nos agrupamentos de interesse económico, 513.º

- transmissão da - nos agrupamentos de interesse económico, 507.º

PARTICIPAÇÕES

- dos sócios de sociedade em nome colectivo em sociedades concorrentes, 335.º

- dos sócios e a transformação das sociedades, 312.º

- momento de realização das - de capital, 203.º

- sociais

- forma de realização das, 201.º

PARTILHA

- do património da sociedade liquidada, 323.º

- do património do agrupamento, 519.º

PATROCÍNIO

- contrato de, 747.º e 748.º

- noção, 747.º

PENHOR

- cautela de

ver: cautela

- de participação social, 207.º

- de títulos nominativos, 1132.º

- de títulos à ordem, 1115.º

- disponibilidade das coisas dadas em - na antecipação bancária, 855.º

- e garantia de antecipação, na antecipação bancária, 859.º

- entrega da apólice em, 1053.º

- mercantil, 911.º a 916.º

- âmbito, 913.º

- forma do - sem desapossamento, 915.º

- modalidades, 912.º

- requisitos, 911.º

- limites do - sobre títulos com direito a utilidades aleatórias, 1082.º

- sobre a empresa, 144.º a 152.º

- âmbito, 147.º

- efeitos do, 151.º

- eficácia do, 145.º

- conteúdo mínimo do, 146.º

PENHORA

- dos bens depositados em armazéns gerais, 791.º

- do saldo na conta corrente, 827.º

PEQUENOS

- empresários, 13.º

PERDA(S)

- de metade do capital, 206.º

- elaboração das contas de ganhos e, 55.º

- estrutura da conta de ganhos e, 56.º

- participação nas

ver: participação

- redução do capital motivada por, 269.º

- responsabilidade pela - dos bens no contrato de transporte, 770.º

- pelo beneficiário do seguro, do direito à prestação da seguradora, 1046.º

- pelo credor fiduciário, do benefício do prazo, 923.º

- pelo destinatário dos bens transportados, do direito à reclamação, 775.º

PERFEIÇÃO

- do contrato de hospedagem, 800.º

- contrato de reporte, 832.º

PERSONALIDADE JURÍDICA

- aquisição da - pelas sociedades, 176.º

- aquisição da - pelos agrupamentos de interesse económico, 495.º

PESSOA(S)

- conta corrente em nome de várias, 862.º

- dissolução do agrupamento de interesse económico a requerimento de determinadas, 517.º

- firma de outros empresários comerciais, - colectivas, 30.º

- firma do empresário comercial, - singular, 23.º

- livro de actas dos empresários comerciais, - colectivas, 44.º

- seguro de, 1028.º a 1059.º

- transporte de, 757.º a 759.º

PLURALIDADE

- de associados na associação em participação, 552.º

- de exemplares da letra, 1197.º a 1199.º

- de exemplares do cheque, 1260.º e 1261.º

- de mediadores, 712.º

PODER(ES)

- assinatura de um cheque sem - de representação, 1222.º

- assinatura de uma letra sem - de representação, 1141.º

- contrato de seguro celebrado sem - de representação, 971.º

- de representação dos administradores das sociedades, 236.º

- do empresário comercial, 11.º

- do gerente, 65.º

- do locatário da empresa, 118.º

- do usufrutuário da empresa, 135.º

- dos auxiliares do empresário, 77.º, 79.º e 80.º

- dos membros do conselho fiscal e do fiscal único, 243.º

- negócios celebrados pelo agente sem - de representação, 643.º

PORTADOR

- cupões de juros ou análogos ao, 1094.º

- da letra

- direitos do - contra o demandado, 1181.º

- excepções inoponíveis ao, 1150.º

- requisitos da legitimidade do, 1149.º

- direitos do - da cautela de penhor em caso de sinistro, 794.º

- direitos do - do conhecimento de depósito e da cautela de penhor, 788.º

- direitos do - do conhecimento de depósito, 790.º

- direitos do - do conhecimento de depósito ao remanescente, 796.º

- do cheque

- direitos do - contra o demandado, 1256.º

- endosso ao, 1231.º

- excepções inoponíveis ao, 1233.º

- inoponibilidade ao - legítimo do desapossamento, 1232.º

- requisitos de legitimidade do, 1230.º

- excepções oponíveis ao, 1072.º

- guia de transporte ou recibo de carga ao, 768.º

- títulos de crédito ao, 1065.º, 1093.º a 1100.º

POSIÇÃO

- do aceitante por intervenção, 1191.º

- jurídica do locador financeiro, 897.º

- jurídica do locatário financeiro, 898.º

- transmissão da - contratual do concessionário, 672.º

- transmissão da - contratual do franquiado, 703.º

- transmissão da - do locatário, 899.º

POSSE

- defesa da - sobre a empresa, 97.º

POUSADA

- responsabilidade pelas coisas trazidas para a pousada, 810.º

PRAZO(S)

- contagem do prazo na letra, 1206.º

- de liquidação das sociedades, 319.º

- da locação da empresa, 115.º

- da locação financeira, 894.º

- de prescrição das acções contra o aceitante da letra, 1203.º

- de prescrição das acções do portador do cheque contra os endossantes, 1263.º

- para a promoção do registo das sociedades, 187.º

- para a apresentação da letra ao aceite, 1156.º

- para a apresentação da letra a pagamento, 1171.º

- para a apresentação do cheque a pagamento, 1240.º

- para o exercício de preferência dos accionistas, 470.º

- perda do benefício do prazo do credor fiduciário, 923.º

- prorrogação do - do reporte, 838.º

- prorrogação do - de apresentação da letra, 1187.º

- prorrogação do - de apresentação do cheque, 1259.º

- prorrogação dos - que findem em dia feriado, 1205.º e 1266.º

PRÉ-AVISO

- falta de - no contrato de agência, 649.º

PREÇO

- determinação do - no contrato de fornecimento, 583.º

- pagamento do - no contrato de fornecimento, 584.º

- pagamento do - do alojamento, 805.º

PREENCHIMENTO

- obrigatoriedade do, 1122.º

- parcial do título, 1120.º

- transmissão do direito de, 1121.º

- violação do pacto de, 1143.º

PRÉMIO

- de reembolso, 440.º

- sorteio para - dos títulos reportados, 836.º

- no contrato de seguro

- aviso para pagamento do, 987.º

- falta de pagamento do, 988.º

- no seguro de vida, 1045.º

- ou fracções em dívida, 989.º

- pagamento do, 986.º

PRESCRIÇÃO

- da responsabilidade dos administradores da sociedade, 246.º

- das acções contra membros dos agrupamentos de interesse económico, 520.º e 521.º

- das acções contra os aceitantes relativas as letras, 1203.º e 1204.º

- das acções derivadas do contrato de seguro, 993.º

- de direitos da sociedade e de sócios, 330.º

- direito do portador de um título destruído antes ou depois da, 1099.º

- do direito do mediador ao pagamento da comissão, 718.º

- no cheque, 1263.º e 1264.º

- no transporte e na expedição, 756.º

- suspensão da - de um título de crédito, 1088.º

PRESIDENTE

- do conselho de administração, 458.º

PRESTAÇÃO

- contra entrega ou menção de quitação, 1077.º

- de contas

ver: contas

- exigibilidade da - pelo portador não formalmente legitimado, 1107.º

- indicação do objecto da - no título de crédito, 1068.º

- perda do direito à - da seguradora, 1046.º

PRESTAÇÕES

- adiantamentos sobre as prestações da seguradora, 1052.º

- montante dos títulos de crédito designado em, 1069.º

- suplementares nas sociedades por quotas

- exigibilidade das, 375.º

- obrigação de, 374.º

- restituição das, 376.º

- vencimento das - singulares no contrato de fornecimento, 585.º

PRESUNÇÃO

- de caso fortuito ou de força maior no contrato de transporte, 771.º

- de que as dívidas comerciais do empresário foram contraídas no exercício da empresa, 81.º

PRINCÍPIO(S)

- da novidade da firma, 16.º

- da verdade da firma, 15.º

- comuns

- da punição penal de determinados factos relativos às sociedades, 487.º

- da punição de determinados factos relativos aos agrupamentos de interesse económico, 527.º

- geral

- da execução do contrato de feitoria, 873.º

- das obrigações do agente, 627.º

- das obrigações do concedente, 666.º

- das obrigações do concessionário, 661.º

- das obrigações do franquiador, 686.º

- dos direitos do agente, 633.º

- do cumprimento das obrigações decorrentes da garantia autónoma, 956.º

- gerais

- da alteração dos estatutos, 260.º

- da transformação de sociedades, 307.º

PROCURAÇÃO

- endosso por - de cheques, 1234.º

- endosso por - de letras, 1151.º

- endosso por - de títulos de crédito, 1114.º

PROCURADORES

- para exercício de empresa, 76.º

PRODUTO

- defeito do, 87.º

- noção de, 86.º

- obrigação do concessionário não introduzir alteração no - do concedente, 664.º

PRODUTOR

- responsabilidade objectiva do empresário comercial, 85.º

PROIBIÇÃO

- de aceite no cheque, 1215.º

- de concorrência

ver: concorrência

- de alterações das condições fixadas pela deliberação das assembleias gerais dos accionistas, 442.º

- de fundos comuns no consórcio, 533.º

- de pagamento de títulos, 1096.º e 1123.º

- do exercício de empresa comercial, 6.º

- revogação da - de pagamento de títulos, 1097.º

PROJECTO

- de cisão de sociedades, 294.º

- de fusão de sociedades, 273.º

- fiscalização do projecto de, 274.º

- registo do, 275.º

- de sociedade anónima, 397.º

- fiscalização do, 399.º

PROPONENTE

- morte ou incapacidade legal do - de gerência, 75.º

PROPOSIÇÃO

- de gerentes, 64.º

- de gerência

- registo, 67.º

- registo dos actos de modificação e revogação da, 68.º

- revogação da, 73.º

PROPOSTA

- de aplicação de resultados, 254.º

PROPRIEDADE

- aquisição da - da empresa, 100.º

- licenças de exploração de direitos de - industrial ou intelectual no contrato de franquia, 682.º

- transmissão do benefício da cláusula de reserva de propriedade no contrato de feitoria, 878.º

- violação dos direitos de - industrial e intelectual no contrato de franquia, 700.º

PRORROGAÇÃO

ver: prazo

PROTESTO

- cláusula que dispensa o - da letra, 1179.º

- cláusula que dispensa o - no cheque, 1254.º

- da cautela de penhor, 792.º

- da letra no pagamento por intervenção, 1193.º

- por falta de aceite, 1177.º

- por falta de pagamento da letra, 1177.º

- por falta de pagamento do cheque, 1252.º

PROVA

- do contrato de seguro, 967.º

- do pagamento por intervenção, 1195.º

- ónus da - do proprietário fiduciário, 921.º

PROVIDÊNCIAS CAUTELARES

- para evitar o pagamento da garantia autónoma, 961.º

PROVISÃO

- no cheque, 1214.º

PUBLICAÇÃO

- actos sujeitos à publicação, 62.º

- da deliberação que aprovar a redução de capital, 266.º

- dos actos da sociedade, 326.º

PUBLICIDADE

- contrato de, 720.º a 734.º

- noção, 720.º

- controlo da, 730.º

- da alienação fiduciária em garantia, 918.º

- da cessação locação da empresa, 131.º

- da cessação do usufruto da empresa, 143.º

- da fusão de sociedades, 282.º

- da garantia flutuante, 931.º

- da locação financeira, 891.º

- defeitos da, 730.º

- difusão da publicidade, 736.º

- do projecto e da oferta de subscrição pública, 400.º

- dos contratos de transmissão de empresa, 103.º

- efectuada pelo franquiado, 699.º

- incumprimento da obrigação da difusão da, 739.º

Q

QUALIDADE

- intransmissibilidade - de gerente, 74.º

- garantia da - dos bens no contrato de concessão, 670.º

QUANTIA(S)

- reembolso de - pela seguradora em caso de resolução do contrato de seguro, 1049.º

- devidas pela seguradora, 1054.º

- título com obrigação de pagar uma - em dinheiro, 1078.º

QUITAÇÃO

- prestação contra, 1077.º

QUORUM

- constitutivo e deliberativo, 441.º, n.º 2, 453.º

- não contagem das acções preferenciais sem voto para efeitos de, 422.º

QUOTA(S)

- quotas das sociedades por, 360.º a 376.º

- amortização de, 368.º a 372.º

- amortização ilícita de, 476.º

- aquisição de quotas próprias, 373.º

- aquisição ilícita de - próprias, 474.º

- contrapartida da amortização, 370.º

- direito de preferência na transmissão de, 367.º

- divisão de, 364.º

- forma e registo da transmissão de, 366.º

- forma de amortização - e sua eficácia, 369.º

- indivisa, 365.º

- momento da realização das, 361.º

- responsabilidade dos outros sócios pela realização das, 362.º

- transmissão de, 366.º e 367.º

- sociedade por, 356.º a 392.º

ver: sociedades

R

REALIZAÇÃO

- cumprimento da - de participação de capital, 204.º

- comprovação da - do capital social, 186.º

- do capital social, 201.º a 206.º

- do capital nas sociedades anónimas, 394.º

- do capital nas sociedades com recurso a subscrição pública, 401.º

- momento de - das acções, 409.º

- momento da - das participações de capital, 203.º

- momento de - das quotas, 361.º

- responsabilidade dos outros sócios pela - das quotas, 362.º

- responsabilidade pela - das acções, 410.º

- verificação do valor de - em espécie, 202.º

RECIBO DE CARGA

- à ordem ou ao portador, 768.º

ver: guia de transporte

RECLAMAÇÃO

- perda pelo destinatário dos bens do direito à, 775.º

RECURSO

- aumento de capital por - a novas entradas, 263.º

- constituição de sociedades com - a subscrição pública, 396.º a 407.º

RECUSA

- do pagamento do cheque, 1251.º

- efeito da - do pagamento por intervenção, 1194.º

- ilícita de informações

- nas sociedades, 481.º

- nos agrupamentos de interesse económico, 523.º

- obrigações do empresário que - o mandato, 571.º

REDE DE FRANQUIA

- fiscalização da, 691.º

REDUÇÃO

- da retribuição no contrato de publicidade, 731.º

- das rendas na locação financeira, 893.º

- do capital, 265.º a 270.º

- da sociedade a cindir, 300.º

- e aumento simultâneos, 270.º

- momento em que se torna efectiva, 267.º

- motivada por perdas, 269.º

- requisitos da deliberação, 265.º

- violação do dever de propor a, 485.º

- no contrato de seguro, 1050.º e 1051.º

REEMBOLSO

- de despesas no contrato de mediação, 710.º

- de quantias no contrato de seguro, 1049.º

- pagamento do prémio de, 440.º

- sorteio para reembolso no reporte, 836.º

REGIME

- das acções próprias, 429.º

- das sociedades em comandita, 351.º

- do cheque a levar em conta, 1250.º

- dos actos de comércio unilaterais, 563.º

- jurídico da cópia da letra, 1201.º

- supletivo

- da alienação de empresa, 104.º

- da locação de empresa, 116.º

- do contrato de feitoria, 870.º

- do usufruto de empresa, 133.º

- dos agrupamentos de interesse económico, 521.º

- do contrato de expedição, 621.º

REGISTO

Registo, 61.º, 62.º

- actos sujeitos a, 62.º

- da constituição de sociedade com recurso à subscrição pública, 405.º

- da deliberação que aprovar a redução de capital, 266.º

- da fusão, 286.º

- da proposição de gerência, 67.º

- da transmissão de quotas, 366.º

- do acto constitutivo, 186.º a 190.º

- efeitos dos actos anteriores ao, 188.º

- prazo e legitimidade para a promoção do, 187.º

- relações com terceiros anteriores ao, 190.º

- relações entre os sócios anteriores ao, 189.º

- do encerramento da liquidação da sociedade, 323.º e 324.º

- do projecto de fusão, 275.º

- dos actos de modificação e revogação da proposição de gerência, 68.º

- fins do, 61.º

- livro de - de acções, 417.º

REIVINDICAÇÃO

- acção de - da empresa comercial, 98.º

RELAÇÃO

- garantias da - fundamental nos títulos de crédito, 1083.º

RELAÇÕES

- com terceiros anteriores ao registo da sociedade, 190.º

- entre o locatário financeiro e o vendedor ou empreiteiro, 901.º

- entre os sócios anteriores ao registo da sociedade, 189.º

- do consórcio externo com terceiros, 545.º

- entre os sócios

- nas sociedades em geral, 194.º a 213.º

- nas sociedades anónimas, 408.º a 432.º

- nas sociedades por quotas, 360.º a 389.º

RELATÓRIO

- da administração das sociedades, 255.º

- das sociedades respeitante ao exercício, 254.º

- do conselho fiscal ou do fiscal único, 256.º

- dos liquidatários, 322.º

- justificativo da transformação da sociedade, 309.º

REMANESCENTE

- direito do portador do conhecimento de depósito ao, 796.º

REMUNERAÇÃO

- dos administradores das sociedades, 387.º

- dos administradores das sociedades anónimas, 459.º

RENDA(S)

- no contrato de locação financeira, 892.º

- antecipação das, 908.º

- mora no pagamento das, 904.º

- redução das, 893.º

RENDIMENTO

- cláusula de garantia de - no contrato de publicidade, 722.º

RENOVAÇÃO

- do reporte, 838.º

RENÚNCIA

- à firma, 37.º

- à responsabilidade dos administradores, 246.º

- dos administradores das sociedades por quotas, 388.º

- ao direito à revogação da designação de beneficiário, 1036.º

REPARTIÇÃO

- do produto da actividade do consórcio externo, 544.º

- dos valores recebidos pela actividade do consórcio externo, 543.º

REPETIÇÃO

- da publicidade, 731.º

- pelo devedor das quantias pagas ao feitor, 882.º

REPORTADO

ver: contrato de reporte

REPORTADOR

ver: contrato de reporte

REPORTE

- contrato de, 831.º a 839.º

- noção, 831.º

- renovação do, 838.º

REPRESENTAÇÃO

- aparente, no contrato de agência, 644.º

- do agrupamento, 500.º

- do segurado, 1015.º

- no exercício da empresa, 64.º a 80.º

- pelo mediador, 715.º

- poderes de - dos administradores, 236.º

- sem poderes, no contrato de agência, 643.º

- sem poderes ou com excesso de poderes na assinatura de uma letra, 1141.º

- sem poderes ou com excesso de poderes na assinatura de um cheque, 1222.º

REPRESENTANTE

- de empresários exteriores à Macau, 72.º

REPUTAÇÃO

- exploração da - alheia, 165.º

RESERVA(S)

- aumento de capital por incorporação de, 264.º

- cláusula de - de propriedade, 878.º

- de alojamento, 801.º

- legal nas sociedades anónimas, 432.º

- legal nas sociedades por quotas, 377.º

RESGATE

- no contrato de seguro, 1050.º e 1051.º

RESOLUÇÃO

- da alienação do título de crédito, 1075.º

- do contrato de agência, 650.º e 651.º

- do contrato de associação em participação, 561.º

- do contrato de concessão comercial, 677.º

- do contrato de consórcio, 550.º

- do contrato de feitoria, 887.º

- do contrato de fornecimento, 586.º

- do contrato de locação financeira, 905.º e 906.º

- do contrato de publicidade, 732.º

- do contrato de seguro em caso de alienação da coisa segura, 1013.º

- do contrato de seguro em caso de sinistro, 985.º

RESPONSABILIDADE

- acção de responsabilidade proposta pela sociedade contra os administradores, 247.º

- acção de responsabilidade proposta pelos sócios contra os administradores, 248.º

- assunção da - pela execução do transporte, 620.º

- civil do empresário comercial, 85.º a 94.º

- de procuradores e titulares de outros órgãos sociais, 251.º

- directa dos sócios para com os credores da sociedade, 357.º

- do alienante em garantia, 925.º

- do banco

- no aluguer de cofre de segurança, 844.º

- do comissário

- pelo cumprimento dos contratos, 601.º

- pela execução defeituosa, 600.º

- quanto à guarda das mercadorias, 598.º

- do dador do aval

- na letra, 1165.º

- no cheque, 1238.º

- do devedor de um título abusivamente preenchido, 1117.º

- do empresário que explora um armazém geral, 780.º

- do endossante de uma letra, 1148.º

- do endossante de um cheque, 1229.º

- do endossante de um título, 1109.º

- do ex-membro do agrupamento de interesse económico, 514.º

- do hóspede pelos actos dos acompanhantes, 806.º

- do hospedeiro

- pelas coisas entregues pelo hóspede, 812.º

- pelas coisas trazidas para a pousada, 810.º

- por morte ou lesão corporal, 809.º

- do sócio dominante, 212.º

- do sacador de um cheque, 1223.º

- do sacador de uma letra, 1142.º

- do transportador

- no transporte de passageiros, 758.º

- pela perda ou deterioração dos bens, 770.º

- pelos atrasos, 754.º

- perante o expedidor, 769.º

- do subscritor de uma livrança, 1211.º

- dos administradores

- para com a sociedade, 245.º

- para com os credores da sociedade, 249.º

- directa para com os sócios, 250.º

- dos bens do casal pelo exercício da empresa comercial, 84.º

- dos membros do agrupamento de interesse económico, 509.º

- dos outros sócios pela realização das quotas, 362.º

- dos titulares dos órgãos do agrupamento de interesse económico, 503.º

- dos titulares dos órgãos sociais, 245.º a 251.º

- efectivação da - no caso de extinção da sociedade, 290.º

- emergente da fusão, 289.º

- exclusão da

- da responsabilidade do empresário comercial produtor, 88.º

- do hospedeiro, 813.º

- do transportador, 753.º

- dos administradores para com a sociedade, 246.º

- limitação da

- do hospedeiro, 811.º

- do transportador, 753.º

- dos administradores da sociedade para com a sociedade, 246.º

- na constituição da sociedade, 192.º

- na constituição de sociedade com recurso à subscrição pública, 398.º

- objectiva do empresário comercial produtor, 85.º

- pela guarda dos bens em locais similares à pousada, 819.º

- pela realização das acções, 410.º

- pelas dívidas contraídas no exercício da empresa, 82.º

- pessoal do gerente, 70.º

- por divergência na publicação dos actos sociais, 327.º

- por dívidas na cisão de sociedades, 297.º

- por obrigações assumidas fora de Macau, 83.º

- seguro de - civil, 1024.º a 1027.º

ver: seguro

- solidária

- do administrador judicial da empresa, 127.º

- do locador da empresa, 126.º

- dos empresários comerciais produtores, 89.º

- dos signatários da letra, 1180.º

- dos signatários do cheque, 1255.º

RESSAQUE

- direito de, 1185.º

RESSARCIMENTO

- do dano derivado de actos de concorrência desleal, 172.º

RESTITUIÇÃO

- das prestações suplementares nas sociedades por quotas, 376.º

- no contrato estimatório, 579.º

- obrigação de - da empresa pelo locatário, 121.º

- pelos sócios de bens indevidamente recebidos, 200.º

RETRIBUIÇÃO

- do agente, 636.º

- do comitente, 611.º e 612.º

- do empresário de publicidade, 727.º, 728.º e 731.º

REUNIÃO

- da assembleia das sociedades, 277.º

- de títulos de crédito, 1086.º

REUNIÕES

- da assembleia geral

- convocação das, 221.º

- ordinárias e extraordinárias, 220.º

- do conselho de administração, 467.º

- do conselho fiscal, 244.º

REVOGAÇÃO

- da comissão, 594.º

- da designação de beneficiário, 1035.º

- renúncia à, 1036.º

- da expedição, 617.º

- da proibição de pagamento do título, 1097.º

- da proposição de gerência, 73.º

- do cheque, 1243.º

- registo dos actos de - da proposição de gerência, 68.º

RISCO(S)

- de perda ou deterioração do bem locado financeiramente, 903.º

- no contrato de seguro

- agravamento do, 979.º e 1044.º

- análise do - no seguro de crédito, 1023.º

- cessação do, 977.º

- de pessoas, 1028.º

- declaração do, 973.º

- diminuição do, 979.º

- exclusão de determinados, 1005.º

- omissão ou declaração inexacta do agravamento do, 980.º

- omissões ou declarações inexactas do - com má fé, 974.º

- omissões ou declarações inexactas do - sem má fé, 976.º

S

SABER-FAZER

- limites à utilização do - no contrato de franquia, 696.º

- cessação pelo franquiado da utilização do - do franquiador, 706.º

SACADO

- direito do - que paga, 1172.º

SACADOR

- responsabilidade do - da letra, 1142.º

- responsabilidade do - do cheque, 1223.º

- morte ou incapacidade do - do cheque, 1244.º

SALDO(S)

- compensação entre - de várias relações ou contas, 861.º

- liquidação do - de inventário, 141.º

- penhora do - na conta corrente, 827.º

SALVAMENTO

- falta de, 1007.º

- obrigação de, 1006.º

SAQUE

- da letra por várias vias, 1197.º

- modalidades do - da letra, 1136.º

- modalidades do - do cheque, 1217.º

SATISFAÇÃO

- obrigação do concedente de - das encomendas, 669.º

SECRETÁRIO

- da sociedade, 237.º

- competência, 238.º

SEDE

- da sociedade, 181.º

SEGREDO(S)

- obrigação de

ver: obrigação de

- violação de - empresariais, 166.º

SEGURADO

- ausência, sem notícias do, 1048.º

- declaração inexacta da idade do, 1042.º

- exame médico do, 1043.º

- falência ou insolvência do, 1011.º

- obrigações do - no seguro de acidentes pessoais, 1058.º

- representação do, 1015.º

SEGURADORA(S)

- adiantamentos sobre as prestações da, 1052.º

- perda do direito à prestação da, 1046.º

- obrigações da, 991.º

- quantias devidas pela, 1054.º

- seguros contraídos junto de várias, 1002.º

- sub-rogação da, 1009.º

SEGURO

- contrato de, 962.º a 1063.º

- noção, 962.º

- regime, 963.º

- contra fogo, 1018.º e 1019.º

- âmbito do, 1018.º

- objecto do, 1019.º

- contraído junto de várias seguradoras, 1002.º

- das mercadorias no contrato de antecipação bancária, 856.º

- de crédito, 1020.º a 1023.º

- de acidentes pessoais e doença, 1055.º a 1059.º

- de doença, 1059.º

- exclusão da cobertura do, 1057.º

- de grupo, 1060.º a 1063.º

- definição, 1060.º

- de pessoas, 1028.º a 1059.º

- capital, 1029.º

- de responsabilidade civil, 1024.º a 1027.º

- de valor inferior ao valor segurável, 1000.º

- de vida, 1031.º a 1054.º

- a favor de terceiro, 1034.º

- declarações do tomador do, 1041.º

- modalidades, 1031.º

- quem pode contratar, 1032.º

- recíproco, 1033.º

- de valor superior ao valor segurável, 1001.º

- em nome ou por conta de terceiro, 981.º

- extinção do - e certas categorias de credores, 1017.º

- por conta de outrem ou por conta de quem pertencer, 972.º

- tomador do

ver: tomador

SERVIÇOS

- escolha pelo franquiado dos fornecedores de, 689.º

SIGNATÁRIOS

- extinção do direito de acção contra - da letra diversos do aceitante, 1186.º

- responsabilidade solidária dos - da letra, 1180.º

- responsabilidade solidária dos signatários do cheque, 1255.º

SINAIS DISTINTIVOS

- cessação de utilização de - do franquiador, 706.º

SINISTRO(S)

- causados dolosamente, 982.º

- informações sobre as circunstâncias e consequências do, 984.º

- factos geradores do sinistro no seguro de crédito, 1021.º

- participação do, 983.º

- resolução do contrato de seguro em caso de, 985.º

SOCIEDADE

- sociedades comerciais, 174.º a 488.º

- acção de responsabilidade proposta pela sociedade contra os administradores, 247.º

- administração

ver: administração

- anónimas, 393.º a 472.º

- características

- constituição com recurso à subscrição pública, 396.º a 407.º

- cisão de

ver: cisão

- com actividade permanente no Território, 178.º

- comunicações da - aos sócios, 210.º

- contas das

ver: contas

- dissolução de

ver: dissolução

- distribuição ilícita de bens da, 477.º

- em comandita, 348.º a 355.º

- características, 349.º

- espécies de, 348.º

- regime, 351.º

- em nome colectivo, 331.º a 347.º

- características, 331.º

- exame judicial à, 211.º

- firma das

ver: firma

- fusão de

ver: fusão

- liquidação de (liquidação)

- livros das sociedades

ver: livros

- órgãos da

ver: órgãos

- órgãos de fiscalização

ver: órgãos

- participação de uma - no capital social de outra, 279.º

- poderes de representação dos administradores e vinculação da, 236.º

- por quotas, 356.º a 392.º

- características, 356.º

- com um único sócio (unipessoais), 390.º a 392.º

- responsabilidade na constituição de, 192.º

- secretário da

ver: secretário

- tipos de, 174.º

- transformação de

ver: transformação

SÓCIO(S)

- aquisição e alienação de bens a, 208.º

- comunicações da sociedade aos, 210.º

- de sociedades anónimas

- relações dos sócios com a, 408.º a 432.º

- de sociedades em nome colectivo

- competência dos, 381.º

- contribuição dos, 332.º

- de indústria, 334.º

- deliberações dos, 344.º

- falecimento, 339.º

- exclusão, 342.º

- exoneração, 341.º

- de sociedades por quotas

- exclusão de, 371.º

- exoneração de, 372.º

- número máximo de, 358.º

- relações dos sócios com a sociedade, 360.º a 378.º

- responsabilidade directa dos sócios para com credores da sociedade, 357.º

- responsabilidade dos outros sócios pela realização das quotas, 362.º

- direito de exoneração dos - na fusão de sociedades, 280.º

- direitos dos, 195.º

- exoneração de - discordantes na transformação de sociedades, 313.º

- falta de assentimento dos, 227.º

- legitimidade dos sócios para propor acções a favor da sociedade, 248.º

- matéria da competência deliberativa dos, 216.º

- obrigações dos, 196.º

- participações dos - e transformação de sociedades, 312.º

- relações entre os - anteriores ao registo, 189.º

- responsabilidade de - dominante, 212.º

- saída ou falecimento de - cujo nome figura na firma, 32.º

- único

- negócios jurídicos entre o - e a sociedade, 391.º

- decisões do, 392.º

SOLIDARIEDADE

- do fiador, 568.º

- entre co-obrigados nas obrigações nascidas do exercício de uma empresa, 567.º

ver: responsabilidade solidária

SOLVÊNCIA

- garantia de - no contrato de feitoria, 875.º

SORTEIO

- para prémio ou reembolso no reporte, 836.º

SUBAGÊNCIA, 626.º

SUBCONCESSÃO, 660.º

SUBFRANQUIA, 685.º

SUB-ROGAÇÃO

- da seguradora no seguro de danos, 1009.º

- da seguradora no seguro de pessoas, 1030.º

- de quem paga a dívida na alienação fiduciária em garantia, 926.º

SUBSCRIÇÃO

- constituição de sociedade com recurso a - pública, 257.º, 396.º a 407.º

- incompleta, 402.º

- indirecta, 406.º

- de um título à ordem por vários devedores, 1101.º

- incompleta de obrigações, 435.º

- incompleta do aumento de capital, 471.º

SUBSCRITOR

- responsabilidade do - de uma livrança, 1211.º

SUBSTITUIÇÃO

- dos administradores das sociedades anónimas, 456.º

- dos administradores das sociedades por quotas, 385.º

SUBTRACÇÃO

- do título, 1098.º, 1123.º e 1133.º

- de cupões isolados, 1100.º

SUCESSÃO

- de agentes no tempo, 638.º

- do adquirente nos contratos da empresa, 110.º

- do adquirente nos contratos de trabalho, 111.º

- no contrato de locação da empresa, 129.º

- obrigação de verificar a regularidade da - dos endossos, 1076.º, n.º 3, 1173.º, n.º 3, 1246.º

SUICÍDIO

- do segurado, 1047.º

SUJEITOS

- do contrato de seguro, 965.º

SUSPENSÃO

- da actividade da sociedade, 193.º

- da prescrição de um título de crédito, 1088.º

- das sessões da assembleia da sociedade, 224.º

- de administradores das sociedades anónimas, 462.º

- de deliberações sociais, 232.º

- do fornecimento, 587.º

T

TEMPO

- operações bancárias em conta corrente por - indeterminado, 863.º

- sucessão de agentes no, 638.º

TERCEIRO(S)

- concurso de - para o dano resultante de produto defeituoso, 90.º

- créditos contra - na conta corrente, 826.º

- cheque a pagar no domicílio de, 1219.º

- efeitos do contrato de feitoria em relação a, 879.º a 883.º

- eficácia da cessão de créditos na feitoria em - a terceiros, 880.º

- entrega do bem objecto de penhor mercantil a, 914.º

- garantia de - na transformação de sociedades, 314.º

- menções em documentos dirigidos a, 328.º, 497.º

- pagamento da letra no domicílio de, 1137.º

- protecção de - no contrato de agência, 642.º a 644.º

- relações com - antes do registo da sociedade, 190.º

- relações do consórcio externo com, 545.º

- responsabilidade directa dos administradores de sociedades para com, 250.º

- seguro a favor de - no seguro de vida, 1034.º

- seguro em nome ou por conta de, 981.º

TERMO

- dos exercícios sociais, 253.º

- fusão sujeita a, 288.º

- livrança a - de vista, 1211.º

- vencimento da letra a certo - de vista, 1168.º

TERRITÓRIO

- condição do, 10.º

- firmas registadas fora do, 19.º

- sociedades com actividade permanente no, 178.º

TIPOS

- de sociedade, 174.º

TITULAR(ES)

- direitos do - da garantia flutuante, 930.º

- responsabilidade de titulares de órgãos sociais, 245.º a 251.º

- responsabilidade dos titulares dos órgãos do agrupamento, 503.º

TÍTULO(S)

- conversão de títulos societários, 412.º

- de créditos, 1064.º a 1268.º

- à ordem, 1065.º, 1101.º a 1125.º

- ao portador, 1093.º a 1100.º

- causais, 1073.º

- com obrigação de pagar uma quantia em dinheiro, 1078.º

- destruição do, 1089.º

- em branco, 1116.º

- em especial, 1134.º a 1268.º

- em geral, 1064.º a 1133.º

- espécies de, 1065.º

- limites do usufruto e do penhor sobre - com direito a utilidades aleatórias, 1082.º

- nominativos, 1126.º a 1133.º

- subscrição do - pelo emitente, 1066.º

- depósito bancário de - para administração, 843.º

- direitos acessórios e obrigações inerentes aos títulos no reporte, 833.º

- endosso de - de crédito na comissão, 604.º

- irregularidade na emissão de títulos, 486.º

- natureza dos - representativos de acções, 411.º

- pagamento de - não liberados no reporte, 837.º

- portadores de - societários que não sejam acções, 285.º

- representativos de acções, 416.º

- representativos de obrigações, 448.º

- representativos de participações no agrupamento de interesse económico, 492.º

- retirada dos - na antecipação bancária, 857.º

- transmissão de - representativos de acções, 424.º

TOMADOR DO SEGURO

- declarações do, 1041.º

- direito de regresso contra o, 1010.º

- falência ou insolvência do, 1011.º

TRABALHO

- sucessão do adquirente da empresa nos contratos de, 111.º

TRANSFORMAÇÃO

- de sociedades, 307.º a 314.º

- formalidades da, 311.º

- impedimentos, 308.º

- princípios gerais, 307.º

TRANSMISSÃO

- da firma, 31.º

- da posição contratual

- do concessionário, 672.º

- do franquiado, 703.º

- do locatário financeiro, 899.º

- de direitos acessórios dos títulos, 1079.º

- de garantias e outros acessórios e do benefício da cláusula de reserva de propriedade no contrato de feitoria, 878.º

- de acções, 424.º e 425.º

- restrições legais, 425.º

- de parte social, entre vivos, 337.º

- de partes sociais nas sociedades em comandita, 354.º

- de quotas, 366.º e 367.º

- direito de preferência na, 367.º

- forma e registo, 366.º

- de títulos nominativos, 1127.º

- do cheque, 1225.º a 1235.º

- do contrato de concessão por morte do concessionário, 675.º

- do contrato de franquia por morte ou extinção do franquiado, 705.º

- do contrato de seguro por alienação da coisa segura, 1013.º

- do contrato de seguro por morte, 1016.º

- do direito de preenchimento, 1121.º

- do direito do beneficiário da garantia autónoma, 951.º

- dos títulos ao portador, 1093.º

- formas de - da letra, 1144.º

- formas de - de títulos à ordem, 1103.º

- formas de - do cheque, 1225.º

TRANSMISSIBILIDADE

-` das acções, 407.º

TRANSPORTADOR

- responsabilidade do, 758.º

- responsabilidade do - perante o expedidor, 769.º

- subsequente, 777.º

TRANSPORTE

- assunção pelo comissário-expedidor da responsabilidade da execução do, 620.º

- contrato de, 749.º a 778.º

- noção, 749.º

- regime, 750.º

- cumulativo

- de bens, 776.º

- de pessoas, 759.º

- de bens, 760.º a 778.º

- duração, 760.º

- impossibilidade ou demora no, 764.º

- de pessoas, 757.º a 759.º

- duração, 757.º

- cumulativo, 759.º

- guia de, 762.º, 768.º

- gratuito, 751.º

- por quem pode ser feito, 756.º

- prescrição no, 756.º

U

ÚNICO

- fiscal

ver: fiscal

- sociedades por quotas com um - sócio, 390.º a 392.º

- sócio

- negócios jurídicos entre o - e a sociedade, 391.º

- decisões do, 392.º

UNIPESSOALIDADE

- responsabilidade do sócio único, 213.º

UNIPESSOAIS

ver: sociedades por quotas com um único sócio

USO(S)

- exclusivo da firma, 20.º

- ilegal da firma, 21.º

- nos contratos celebrados entre empresários comerciais, 565.º

- obrigatoriedade de - das línguas portuguesa e chinesa na firma, 17.º

USUCAPIÃO

- de empresa, 101.º

USUFRUTO

- de empresa, 107.º, 132.º a 143.º

- constituição de, 132.º

- publicidade da cessação do, 143.º

- de participações sociais, 207.º

- de um crédito mencionado num título, 1131.º

- limites do - sobre títulos com direito a utilidades aleatórias, 1082.º

USUFRUTUÁRIO

- compensação do - pelo aumento do valor da empresa, 142.º

- obrigações do - de empresa, 134.º

- poderes do - de empresa, 135.º

UTILIDADES ALEATÓRIAS

- limites do usufruto e do penhor sobre títulos com direito a, 1082.º

UTILIZAÇÃO

- cessação da - do saber-fazer e dos sinais distintivos do franquiador, 706.º

- do crédito na abertura de crédito bancário, 851.º

- do cofre de segurança por terceiro, 846.º

- limites à - do saber-fazer pelo franquiado, 696.º

V

VALOR(ES)

- compensação do usufrutuário pelo aumento de - da empresa, 142.º

- da coisa segura, 997.º

- probatório da escrituração, 51.º

- probatório do microfilme, 48.º

- repartição dos - recebidos pela actividade do consórcio externo, 543.º

- residual no contrato de locação financeira, 892.º

- seguro de - inferior ao - segurável, 1000.º

- seguro de - superior ao - segurável, 1001.º

- verificação do - da realização em espécie, 202.º

VALORIMETRIA

- dos elementos integrantes das contas anuais, 58.º

VENCIMENTO

- da letra, 1166.º a 1170.º

- da letra a certo termo de vista, 1168.º

- da letra à vista, 1167.º

- no caso de divergência de calendário, 1170.º

- noutros casos especiais, 1169.º

- modalidades do, 1166.º

- endosso posterior ao vencimento da letra, 1153.º

- das prestações singulares no fornecimento, 585.º

- pagamento da letra antes do - e no, 1173.º

VENDA

- ao comitente, 605.º

- com prejuízo para efeitos de concorrência desleal, 169.º

- continuação da venda dos bens depositados em armazéns gerais, 793.º

- das coisas depositadas em armazéns gerais, 783.º

- direito de - da cautela de penhor, 792.º

- judicial da empresa empenhada, 152.º

- obrigação de - mínima na concessão comercial, 663.º

- obrigação de - mínima na franquia, 701.º

VENDEDOR

- execução coactiva por incumprimento do, 577.º

- relações entre o locatário financeiro e o vendedor ou empreiteiro, 901.º

VERIFICAÇÃO

- direito do destinatário da - das mercadorias, 774.º

- dos danos ocorridos nas mercadorias na comissão, 599.º

- do valor de realização em espécie, 202.º

VIAS

- efeito do pagamento de uma das - da letra, 1198.º

- saque da letra por várias, 1197.º

VÍCIO

- da coisa segura, 996.º

- do bem locado financeiramente, 900.º

VIDA

- seguro

ver: seguro

VIGÊNCIA

- do contrato de locação financeira, 896.º

- do contrato de seguro, 966.º

VIOLAÇÃO

- de segredos empresariais, 166.º

VOTO(S)

- acções preferenciais sem, 420.º a 423.º

- atribuição de - e apuramento da maioria, 380.º

- dos accionistas, 452.º

- direito de - inerentes aos títulos reportados, 834.º

- restrição ao direito de - por conflito de interesses, 219.º

— unidade de, 226.º

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[ ^ ] [ Código Comercial - Índice ] [ Código Comercial - Índice por Artigo ] [ Decreto-Lei n.º 40/99/M ] [ Código Comercial ] [ Código Comercial - Índice Analítico ]

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