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澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau
   

Diploma:

Portaria n.º 311/99/M

BO N.º:

32/1999

Publicado em:

1999.8.9

Página:

2814

  • Atribui ao Fundo Social da Administração Pública de Macau competência para assegurar a gestão do edifício «Administração Pública».
Revogado por :
  • Regulamento Administrativo n.º 30/2022 - Fundo Social da Administração Pública.
    •  
    Diplomas
    relacionados     :
  • Decreto-Lei n.º 32/99/M - Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 50/97/M, de 24 de Novembro, relativas à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública e ao Fundo Social da Administração Pública de Macau.
  • Portaria n.º 311/99/M - Atribui ao Fundo Social da Administração Pública de Macau competência para assegurar a gestão do edifício «Administração Pública».
    •  
    Categorias
    relacionadas     :
  • FUNDO SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -
    •  
    Notas em LegisMac
    Versão original em formato PDF

    Este diploma foi revogado por: Regulamento Administrativo n.º 30/2022

    Portaria n.º 311/99/M

    de 9 de Agosto

    Disponível em formato PDF

       

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