Número 33
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 16 de Agosto de 1999

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

• Torna público ter, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas em Nova Iorque, sido notificado o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada em Nova Iorque em 10 de Dezembro de 1984, que a Convenção é aplicável ao território de Macau.

• Torna público ter, por intermédio da Representação Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais em Genebra, sido notificado o Director-Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, na sua qualidade de depositário da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, assinada a 20 de Março de 1883, revista em Bruxelas a 14 de Dezembro de 1900, em Washington a 2 de Junho de 1911, em Haia a 6 de Novembro de 1925, em Londres a 2 de Junho de 1934, em Lisboa a 31 de Outubro de 1958 e pelo Acto de Estocolmo a 14 de Julho de 1967, que a Convenção é aplicável ao território de Macau.

• Torna público ter, por intermédio da Representação Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais, em Genebra, sido notificado o Director-Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, na sua qualidade de depositário da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, assinada a 9 de Setembro de 1986, completada em Paris a 4 de Maio de 1986, revista em Berlim a 13 de Novembro de 1908, completada em Berna a 20 de Março de 1914 e revista em Roma a 2 de Junho de 1928, em Bruxelas a 26 de Junho de 1948, em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e pelo Acto de Paris a 24 de Julho de 1971, que a Convenção é aplicável ao território de Macau.

GOVERNO DE MACAU

• Estabelece o regime de autorização para o exercício de actividades de ensino superior por instituições sediadas fora do território de Macau.

• Estabelece a escolaridade obrigatória para as crianças e jovens entre os 5 e os 15 anos de idade.

• Aprova o regime do direito de autor e direitos conexos. — Revogações.

• Autoriza a constituição de um Banco em Macau com a denominação de «Banco Totta Ásia, S.A.R.L.».

• Delega poderes no comandante do Corpo de Bombeiros, como outorgante, no protocolo, tendo por objectivo regular a cooperação do Corpo de Bombeiros de Macau, no âmbito das acções de prevenção de fogo e do serviço de salvamento e combate contra incêndios, no Aeroporto Internacional de Macau.

• Concede a um inspector da Polícia Judiciária a Medalha de Dedicação.

• Concede à chefe do Departamento de Gestão e Planeamento da Polícia Judiciária a Medalha de Dedicação.

• Concede a um investigador da Polícia Judiciária a Medalha de Dedicação.

• Concede a um inspector da Polícia Judiciária a Medalha de Mérito Profissional.

• Concede a um inspector da Polícia Judiciária a Medalha de Mérito Profissional.

• Concede a um inspector da Polícia Judiciária a Medalha de Mérito Profissional.

• Concede a um investigador da Polícia Judiciária a Medalha de Mérito Profissional.

• Concede a um investigador da Polícia Judiciária a Medalha de Mérito Profissional.

• Concede a um funcionário da Polícia Judiciária a Medalha de Mérito Profissional.

• Designa o Secretário-Adjunto para a Coordenação Económico para exercer funções de Encarregado do Governo.

• Despacho n.º 115/GM/99, determinando a publicação nas línguas portuguesa e chinesa do Regulamento de Navegação Aérea de Macau, aprovado pela Portaria n.º 227/95/M, de 7 de Agosto.
• Despacho n.º 120/GM/99, determinando a agregação à Comissão Executiva, constituída na dependência do Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento, de dois representantes do Secretário-Adjunto para a Segurança.
• Despacho n.º 121/GM/99, determinando a isenção de todos os impostos, taxas e emolumentos notariais e de registo, os actos executórios decorrentes da autorização conferida pela Portaria n.º 312/99/M, de 16 de Agosto, para a criação do Banco Totta Ásia, S.A.R.L.

• Resolução n.º 42/99/M, determinando parecer favorável à extensão a Macau dos Protocolos I e II à Convenção de Genebra relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo do Guerra, de 1977.
• Resolução n.º 43/99/M, determinando parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Relativa ao Reconhecimento Internacional dos Direitos sobre Aeronaves, Genebra, 19 de Junho de 1948.
• Resolução n.º 44/99/M, determinando parecer favorável à extensão a Macau do Acordo Internacional sobre a Utilização de Estações Terrenas de Navio da INMABSAT nos Limites do Mar Territorial e nos Portos, Londres, 16 de Outubro de 1985.
• Resolução n.º 45/99/M, determinando parecer favorável à extensão a Macau do Protocolo relativo a uma Emenda ao artigo 56.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, Montreal, 6 de Outubro de 1989.
• Resolução n.º 46/99/M, determinando parecer favorável à extensão a Macau do Protocolo Relativo a uma Emenda ao artigo 83.º-bis da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, Montreal, 6 de Outubro de 1980.
• Resolução n.º 47/99/M, determinando parecer favorável à extensão a Macau do Protocolo Relativo ao Texto Autêntico Quadrilíngue da Convenção sobre Aviação Civil Internacional (Chicago 1944), Montreal, 20 de Setembro de 1977.
• Resolução n.º 48/99/M, determinando parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Profissional, Bruxelas, 8 de Junho de 1961.
• Resolução n.º 49/99/M, determinando parecer favorável à extensão a Macau da Emenda ao artigo XXI da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, adoptada em Gaborone Botswana), em 30 de Abril de 1983.
• Resolução n.º 50/99/M, determinando parecer favorável à extensão a Macau da Convenção sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, Bruxelas, 14 de Junho de 1983.

Nota: — Foi publicado um suplemento ao «Boletim Oficial», n.º 32/99, I Série, de 10 de Agosto, inserindo o seguinte:

GOVERNO DE MACAU

• Apuramento geral da eleição suplementar de Deputado para a Assembleia Legislativa por sufrágio indirecto.